Procedimento Comum Cível 0102169-92.2017.8.20.0113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0102169-92.2017.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0102169-92.2017.8.20.0113 Polo ativo EDMO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s): GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ATRASADO DO PRÊMIO. ENUNCIADO Nº 257 DA SÚMULA DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA AINDA QUE O BENEFICIÁRIO INADIMPLENTE SEJA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E CAUSADOR DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ALEGAÇÃO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DAS LESÕES. CARÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para a condenar a pagar o valor de R$ 1.687,50, a título de indenização securitária, acrescido de correção monetária e juros de mora. Alegou que o veículo causador do acidente é da própria parte autora que se encontrava inadimplente com a obrigação de pagar o prêmio do seguro obrigatório. Sustentou não ser possível o pagamento da indenização securitária em caso de inadimplência do seguro obrigatório do veículo da parte autora. Afirmou que não se aplica ao caso o Enunciado nº 257 da Súmula do STJ, evocando o teor da Resolução nº 273/2012 do CNSP. Ainda acrescentou óbice ao pagamento da indenização, por ter sido efetuada no processo de nº 0101270-31.2016.8.20.0113, por sinistro ocorrido em 24/10/2015. Requereu o provimento do recurso para improcedência do pedido autoral. Contrarrazões não apresentadas. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a inadimplência do prêmio não constitui óbice ao pagamento da indenização do seguro DPVAT, conforme o enunciado n° 257 de sua Súmul: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Segundo a apelante, o verbete sumular não seria aplicável nos casos em que o beneficiário do seguro fosse o proprietário do veículo causador do dano. Esse, entretanto, não é o entendimento firmado no STJ, a exemplo dos julgados que seguem ementados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR OCASIÃO DO SINISTRO. SÚMULA Nº 257 DO STJ. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 do STJ, segundo o qual, “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1769429/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. 1. Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. 2. Nos termos da Súmula 257/STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. 3. Precedentes desta Corte Superior no sentido de que a indenização é devida, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo, inadimplente com o pagamento do prêmio. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1798176/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Os precedentes transcritos registram que nem mesmo a previsão do direito de regresso, estabelecido no art. 7º, § 1º da Lei nº 6.194/74, é suficiente para afastar a obrigação de pagar a indenização. A jurisprudência da Corte Superior, atenta ao caráter social dessa modalidade peculiar de seguro, orientou-se no sentido de que, ante a norma do caput, não seria possível negar indenização à vítima, ainda que se trate de proprietária do veículo causador do acidente, em débito com o DPVAT, o que tem sido aplicado por esta Corte Estadual de Justiça (AC nº 0841033-73.2019.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, assinado em 04/03/2021). Quanto ao segundo ponto do recurso, a pré-existência da lesão, a parte recorrente apenas fez menção a documentos que teriam sido arrolados nos autos do processo de nº 0101270-31.2016.8.20.0113, sem efetivamente acostar aos presentes qualquer documento a amparar as alegações apresentadas. Seria necessário apresentar o laudo pericial anterior e os documentos do atendimento médico do segurado acostados no primeiro processo, de modo a possibilitar a análise comparativa dos elementos de prova de ambos os processos. Sem os tais documentos não é viável concluir nesta instância recursal pela pré-existência das lesões a afastar a obrigação reconhecida em sentença. O ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral recai sobre a parte demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC. Se a seguradora não especificou as provas que pretendia apresentar para dar suporte as suas alegações, no curso da instrução do feito, deve agora suportar o ônus correspondente. Mantém-se a ilação do magistrado na decisão que rejeitou os embargos de declaração ao concluir pela existência de lesões decorrentes de acidentes de trânsito distintos, a demandar reparações securitárias independentes. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários sucumbenciais para 11% (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(92)