Cumprimento de sentença 0800615-69.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800615-69.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800615-69.2014.8.20.5001. Autora: MARIANA AMARAL DE MELO e outros Parte Ré: MARIA CRISTINA NAGAHAMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente almeja o pagamento do valor da condenação nos termos da sentença/acórdão proferida (o) nos autos da ação principal. Após o despacho inicial do presente Cumprimento, a parte executada, a despeito de não ter anexado aos autos comprovante de pagamento, efetuou, de forma tempestiva, o pagamento da dívida, por meio de depósito efetivado em conta judicial vinculada aos autos no dia 29/05/2024, conforme consulta efetivada perante o Siscondj. Eis o breve relato. Decido. Dispõe o art. 924 do Novo Código de Processo Civil as hipóteses de extinção da execução, e no art. 771, a aplicação subsidiária das normas do processo executivo ao cumprimento de sentença. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. A par disso, após o cotejo dos documentos anexados pelas partes verifica-se que houve a satisfação da dívida por meio do pagamento espontâneo, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos. Diante do exposto, ante a comprovação tempestiva do cumprimento voluntário da obrigação, declaro extinto o presente processo nos termos dos arts. 924, II c/c 771 do Novo Código de Processo Civil. Custas a serem averiguadas no processo principal. Expeçam-se, incontinenti, o respectivo alvará judicial para fins de levantamento da quantia depositada em conta judicial vinculada à presente demanda, no valor de R$ 12.654,17 (doze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), em favor da parte exequente. Para fins de expedição do alvará, deverá a parte exequente ser intimada para, no prazo de dez dias, informar seus dados bancários. Em razão do pagamento espontâneo da obrigação devida, torno sem efeito o bloqueio anteriormente efetivado, indevidamente, somente tendo sido procedido porque a parte executada não havia comprovado nos autos o depósito tempestivo da dívida em apreço, razão pela qual proceda-se perante o Sisbajud o comando de desbloqueio do importe penhorado. Sem mais objetivos, adotadas as providências cabíveis quanto as custas e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. NATAL /RN, 3 de setembro de 2024 RICARDO TINOCO DE GOES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800615-69.2014.8.20.5001 Polo ativo MARIA CRISTINA NAGAHAMA Advogado(s): JULIA TAIS FERREIRA SILVA Polo passivo CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): MARIA ESTTELA SILVA GUIMARAES, JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE A ENTREGA DO IMÓVEL COM PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. VALIDADE. EMPREENDIMENTO ENTREGUE NO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATRASO DA OBRA PELA CONSTRUTORA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É válida a cláusula de contrato de compra e venda de imóvel que estipula prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do bem, após o prazo inicialmente previsto para a conclusão das obras. 2. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA CRISTINA NAGAHAMA em face da sentença de Id. 2781452, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0800615-69.2014.8.20.5001, ajuizada em desfavor de CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ABREU BROKERS SERV. IMOBILIÁRIOS LTDA, julgou improcedente os pedidos da inicial. No mesmo dispositivo, condenou a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Em suas razões recursais (Id. 2781454) a apelante requereu o conhecimento e provimento do apelo para reconhecer a ocorrência de atraso na entrega do empreendimento. 3. Intimada para apresentar aa contrarrazões, a parte apelada refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final pugnou pelo seu desprovimento (Id. 2781456). 5. Com vista dos autos, Dr. Wendell 4Beetoven Ribeiro Agra, Promotor de Justiça Convocado, deixou de opinar no feito por entender inexistir interesse ministerial (Id. 3036902). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do recurso. 7. Cinge-se o apelo à pretensão de modificar a decisão de primeiro grau que reconheceu a inexistência atraso na entrega do imóvel. 8. Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, na data de 07/06/2009 de apartamento no Residencial na rua Lúcia Viveiros, nº 649, bairro Neópolis, no valor de R$ 363.634,78 (trezentos e sessenta e três mil seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), com data de entrega prevista para abril de 2012. 9. Analisando o contrato de compra e venda, tem-se que na cláusula XVI, estabelece que a entrega do empreendimento está previsto para o mês e ano constante no item 6 do quadro resumo, qual seja abril de 2012, podendo ser prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, conforme estipulado no contrato, com a entrega do bem para outubro de 2012. 10. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias, consoante divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 612: "No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a conhecida cláusula de tolerância. É certo que a esses contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei n. 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. De qualquer modo, apesar de o Código de Defesa do Consumidor incidir na dinâmica dos negócios imobiliários em geral, não há como ser reputada abusiva a cláusula de tolerância. Isso porque existem no mercado diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edificações e onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. Assim, a complexidade do negócio justifica a adoção no instrumento contratual, desde que razoáveis, de condições e formas de eventual prorrogação do prazo de entrega da obra, o qual foi, na realidade, apenas estimado, tanto que a própria lei de regência disciplinou tal questão, conforme previsão do art. 48, § 2º, da Lei n. 4.591/1964. Logo, observa-se que a cláusula de tolerância para atraso de obra possui amparo legal, não constituindo abuso de direito (art. 187 do CC). Por outro lado, não se verifica também, para fins de mora contratual, nenhuma desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. Por seu turno, no tocante ao tempo de prorrogação, deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei n. 4.591/1964 e 12 da Lei n. 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). Assim, a cláusula de tolerância que estipular prazo de prorrogação superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada abusiva, devendo ser desconsiderados os dias excedentes para fins de não responsabilização do incorporador." 11. Portanto, a construtora adimpliu com obrigação contratual, entregando o empreendimento no prazo previsto com a tolerância de 180 dias, conforme a emissão do habite-se em 27/04/2012, tendo a apelante realizado o financiamento em 26/10/2012 e recebido as chaves em 08/11/2012. 12. Decerto, inexistindo descumprimento da obrigação por parte da construtora, ora apelada, não há que se falar em indenização pelo atraso. 13. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos. 14. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 15. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 16. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 1 Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

01/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HORTENCYA MARIA CORREIA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(35)