Cumprimento de sentença 0800635-86.2019.8.20.5162 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800635-86.2019.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800635-86.2019.8.20.5162 Polo ativo FRANCISCO RICARDO DE SENA LOPES Advogado(s): FRANCINALDO DA SILVA BARBOSA Polo passivo MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE Advogado(s): EMENTA: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE. COBRANÇA DE VENCIMENTOS NÃO PAGOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROVA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por Francisco Ricardo de Sena Lopes, em face da sentença que julgou improcedente sua pretensão e o condenou em honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária concedida. Alegou ausência de contraditório e cerceamento de defesa, pois não lhe foi concedido o direito de se manifestar acerca da ficha financeira juntada pelo Município, e não lhe foi oportunizado produzir provas necessárias à comprovação de seu direito material, como os extratos bancários de sua conta-salário. Ressaltou que as fichas financeiras não comprovam o pagamento salarial do apelante nos meses de outubro a dezembro/2016, pois elas são apenas “lançamentos”, que só se confirmam com as ordens de pagamento emitidas pelo poder público à rede bancária credenciada para pagamento salarial de servidores públicos, cuja prova não foi juntada aos autos. Destacou que não juntou seus contracheques assinados dos meses em questão, justamente porque não recebeu as remunerações do citado período. Ao final, requereu o provimento do apelo para anular a sentença, com retorno do feito à origem para regular instrução probatória ou para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões não apresentadas. Ministério Público declinou de intervir. O apelante é servidor do Município de Maxaranguape e alega que não recebeu os salários dos meses de outubro a dezembro/2016. Não é possível a produção de prova de fato negativo, razão pela qual cabe ao Município o ônus de provar o pagamento dos salários do demandante. Ressalto que a ficha financeira apresentada pelo ente público, em cumprimento à determinação judicial, não comprova o pagamento dos vencimentos em questão. O documento apenas aponta os rendimentos mensais do servidor e os devidos descontos obrigatórios referentes ao ano de 2016. O Município não negou o inadimplemento em sua defesa, limitando-se a requerer audiência de conciliação para proposição de acordo, em virtude da existência de mais de uma centena de ações semelhantes em tramitação. Portanto, o ente público não se desincumbiu de provar o pagamento dos vencimentos do servidor, de forma que a sentença merece reforma. Cito precedente desta Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL E INEXISTÊNCIA DE "FATO NEGATIVO" CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INC. II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME OFICIAL. (TJRN, Remessa Necessária nº 0102597-24.2017.8.20.0162, 1ª Câmara Cível, relator: Des. Cornélio Alves, julgado em 02/10/2019). Ante o exposto, voto por prover o apelo para julgar procedente a pretensão inicial e condenar o Município a pagar ao autor os vencimentos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, acrescidos de juros de mora, conforme índices da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, de acordo com o Tema 810 do STF, autorizada a compensação com eventual pagamento administrativo das verbas pleiteadas. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

03/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 29/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

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