Cumprimento de sentença 0800858-08.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800858-08.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 21:38

Arquivado Definitivamente

23/03/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 08:09

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 01:33

Juntada de certidão

27/02/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800858-08.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: ROMAO MONTEIRO GALVAO EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte executada efetuou depósitos nos Ids. 47372207 e 47372219, a título de pagamento de honorários periciais, seguindo-se de despacho no Id. 58499991 determinando o cancelamento da prova pericial. À vista disso, atentando-se à quitação integral da obrigação (Id. 92372640) e a existência de saldo remanescente na conta judicial (Id. 140263157), considerando-se o peticionamento de Id. 141036430, determino: a) expeça-se alvará de pagamento no valor de R$ 477,54 (quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) e seus acréscimos legais, imediatamente, em favor de BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.746.948/0001-12, a ser pago na instituição bancária BANCO BRADESCO, na agência 4040 e conta corrente 1-9, de titularidade da parte executada, segundo petição de Id. 141034078. Se não for possível a utilização dos dados constantes no processo, promova-se a intimação da parte interessada, objetivando a complementação das informações necessárias à emissão do alvará deferido em seu favor. Ultimadas as diligências, intime-se sem prazo, arquivando-se os autos definitivamente. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:08

Determinado o arquivamento

24/02/2025, 11:05

Conclusos para julgamento

22/02/2025, 06:29

Juntada de certidão

22/02/2025, 06:28

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO GALVAO GUIMARAES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO GALVAO GUIMARAES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 14:25

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:30

Documentos

Despacho

•24/02/2025, 11:05

Despacho

•20/01/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800858-08.2017.8.20.5001 Polo ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Polo passivo ROMAO MONTEIRO GALVAO Advogado(s): JORGE AUGUSTO GALVAO GUIMARAES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 924, II, E ART. 925 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No tocante ao termo inicial da correção monetária dos danos, aplica-se a Súmula 362 do STJ, segundo a qual incide a partir da data do arbitramento. 3. Precedentes do TJRN (AC n° 2018.006160-1, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 23/10/2018; AC n° 2018.005448-6, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, 2ª Câmara Cível, j. 02/10/2018; EDcl em AC n° 2017.015071-6/0001.00, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 17/04/2018; EDcl em AC n° 2018.006870-8, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 06/11/2018 4. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo para fixar o valor da condenação em R$ 52.205,01 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinco reais e um centavo), nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença (Id. 18696509) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos de Cumprimento de Sentença (Proc. nº 0800858-08.2017.8.20.5001), promovido por ROMÃO MONTEIRO GALVÃO, acolheu a impugnação, homologando os cálculos do exequente para fixar o valor da condenação em R$ 54.984,38 e extinguir o feito em virtude da satisfação da obrigação pelo devedor. 2. Em suas razões (Id. 18696509), o banco apelante defende que o valor correto é R$ 52.205,01, devendo, portanto, ser reconhecido o excesso da execução equivalente a R$ 2.779,37 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos). 3. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 18696579. 4. Com vista dos autos, Dra. Darci Pinheiro, Décima Primeira Procuradora de Justiça em substituição legal à Décima Primeira Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por considerar que inexiste interesse social ou individual indisponível a ser resguardado. 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do apelo. 7. O cerne meritório diz respeito ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os danos morais executados em sede de cumprimento de sentença. 8. Em conformidade com a Súmula 362 do STJ, no caso de danos morais, situação específica dos autos, a correção monetária terá incidência a partir da data do arbitramento da prestação indenizatória respectiva. Senão vejamos: “SÚMULA N. 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” 9. No caso concreto, vê-se que a indenização por danos morais foi arbitrada na sentença proferida em 13/09/2021, conforme se verifica no Id. 12182315. 10. No mesmo sentido, destaco precedentes: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]” (TJRN, AC n° 2018.006160-1, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 23/10/2018) “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO, APENAS PARA DETERMINAR A BAIXA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEVE SER AFASTADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INSCRIÇÕES ANTERIORES DISCUTIDAS EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PRECEDENTES DA CORTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME SÚMULAS Nº 362 e 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA PARTE VENCIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN, AC n° 2018.005448-6, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, 2ª Câmara Cível, j. 02/10/2018) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ENUNCIADO N° 54 DA SÚMULA DO STJ E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO N° 362 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.” (TJRN, EDcl em AC n° 2017.015071-6/0001.00, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 17/04/2018) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. CONSEQUÊNCIA LEGAL. CONHECIMENTO E PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO QUESTIONADO.” (TJRN, EDcl em AC n° 2018.006870-8, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 06/11/2018) 11. Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao apelo para, aplicando a Súmula 362 do STJ, fixar o valor da condenação em R$ 52.205,01 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinco reais e um centavo). 12. Em virtude do provimento do recurso, fixo os horários para 12% (doze por cento) do valor da condenação, a título de honorários advocatícios recursais. 13. É como voto. Desembargador Virgílio Macêdo Jr. Relator 5 Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO GALVAO GUIMARAES em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO GALVAO GUIMARAES em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2025.

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