Procedimento Comum Cível 0801136-51.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801136-51.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801136-51.2023.8.20.5113. AUTOR: HERICK JOHNSON LINHARES DE VASCONCELOS PEIXOTO RÉUS: JOSE ELIMARIO DE GOIS, CELIA NUNES DE SOUZA, NEIDE MARIA DE GOIS, REBECA SARAI NUNES DE GOIS, ESTEVAO NUNES DE GOIS, LEILIANE DE SOUZA CANDIDO, ANTONIO DIOGENES DE SOUZA CANDIDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HERICK JOHNSON LINHARES DE VASCONCELOS PEIXOTO em razão da Decisão de ID 102232925. Nas razões dos aclaratórios (ID 102686054), a parte embargante afirma que a Decisão de ID 102232925 – a qual indeferiu a liminar requerida pelo autor – incorreu em omissão, sustentando que a Decisão embargada não observou que existe uma ação judicial (0000298-63.2010.8.20.0113) a qual foi julgada procedente para anular a Escritura Pública de uma gleba com assento no livro “2- D”, fl. 153, Matrícula de n° 1.153, em data de 26 de março de 1990), o que atinge, inclusive, a parte que foi comprada pelo embargante de boa-fé. Outrossim, assevera que a Decisão combatida foi omissa por não analisar que o processo 0000298-63.2010.8.20.0113 já possui certidão de trânsito em julgado. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para que seja deferida a liminar pleiteada à exordial. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID 133704285, em que os demandados afirmam que inexiste vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, pelo que requereram a improcedência dos embargos de declaração opostos. É o relatório. Decido. Quanto ao cabimento dos embargos, prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. Ademais, acerca do prazo para interposição dos aclaratórios, assim dispõe o artigo 1.023, CPC, in verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo (...). Desta feita, compulsando os autos, denota-se que a Secretaria Judiciária certificou a intempestividade dos embargos opostos pela parte autora, consoante Certidão de ID 130968186, não atendendo os aclaratórios, portanto, aos pressupostos gerais e legais necessários, conforme regulamenta o art. 1.023, do Código de Processo Civil (CPC). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela parte requerente, em razão da intempestividade apontada e certificada no ID 130968186. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801136-51.2023.8.20.5113. AUTOR: HERICK JOHNSON LINHARES DE VASCONCELOS PEIXOTO REU: JOSE ELIMARIO DE GOIS, CELIA NUNES DE SOUZA, NEIDE MARIA DE GOIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de pretensão na qual a parte autora requer provimento liminar para exigir que os demandados, seus herdeiros e terceiros se abstenham de praticar atos negociais, anúncios ou quaisquer outros mecanismos que impossibilitem/inviabilizem o exercício do seu direito de propriedade, em todas as dimensões pessoais e patrimoniais e até a resolução definitiva da lide, sobre o imóvel com assento no livro “2-D”, fl. 153, fólio real de n° 1.153, em data de 26 de março de 1990, no Registro Geral de Imóveis (RGI) na serventia de Ofício Único de Notas e Registros da Comarca de Areia Branca, cujas partes adquirentes foram Neide Maria de Góis e Maria do Rosário da Silva Cabral, e com discussão fundada no processo judicial n° 0000298-63.2010.8.20.0113, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) mais a incursão no crime de desobediência de ordem judicial. Em síntese, alega o demandante que o requisito liminar da probabilidade de direito se funda na nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, a qual avençou de boa-fé, em que resta comprovada a sua ausência na citação para integrar o polo passivo da referida ação, cuja Sentença fora exarada aos 22 dias de julho de 2020, ou seja, 6 (seis) anos após a aquisição do imóvel com assento no livro “2-D”, fl. 153, fólio real de n° 1.153, em data de 26 de março de 1990, no Registro Geral de Imóveis (RGI) na serventia de Ofício Único de Notas e Registros da Comarca de Areia Branca. Sustenta que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) se lastreia no fundado receio de que a demora da prestação jurisdicional possa causar um dano grave ou de difícil reparação ao bem jurídico tutelado, na medida em que a negociação da apontada propriedade está sendo realizada indevidamente pelos requeridos, o que pode acarretar graves transtornos ao requerente, o qual adquiriu o imóvel de boa-fé. Requereu, por fim, que os demandados, seus herdeiros e terceiros se abstenham de praticar atos negociais que impossibilitem o reestabelecimento do status quo da coisa debatida. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Tendo em vista as disposições do Código de Processo Civil (CPC), passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 da referida legislação processual, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Do exame dos autos, em um juízo de cognição sumária, não se vislumbra estarem preenchidos os requisitos da tutela de urgência, porquanto que inexistem provas aptas a consubstanciar a probabilidade do direito do autor sobre o seu direito exclusivo ao exercício de propriedade quanto ao imóvel com assento no livro “2-D”, fl. 153, fólio real de n° 1.153, em data de 26 de março de 1990, no Registro Geral de Imóveis (RGI) na serventia de Ofício Único de Notas e Registros da Comarca de Areia Branca. Isso porque, a Escritura Pública do Imóvel juntada pelo demandante (ID 50824701 - Pág. 12 e 102186167 - Pág. 118) atesta, em verdade, a compra da unidade imobiliária debatida por Neide Maria de Góis e Maria do Rosário Silva Cabral, e não em prol do demandante. Assim, extrai-se a ausência de elementos, neste momento processual, em torno das situações trazidas in concreto, já que não verifico verossimilhança entre os documentos anexados e as alegações fáticas ventiladas pelo autor. Logo, o autor se limitou apenas a realizar afirmações, sem, contudo, trazer provas robustas nesse sentido. Dessa forma, a simples declaração da parte autora, não pode, nesse momento de análise perfunctória, ser tida como verdade absoluta, a ponto de desconstituir ato jurídico pertinente ao exercício do direito de propriedade, sobretudo porque tal ato fora perfectibilizado por escritura pública da gleba com assento no livro “2-D”, fl. 153, Matrícula de n° 1.153, em data de 26 de março de 1990, no Registro Geral de Imóveis (RGI) na serventia de Ofício Único de Notas e Registros da Comarca de Areia Branca, e que ainda está sendo debatido no processo sob o nº 0000298-63.2010.8.20.0113. De igual maneira, não se vislumbra perigo da demora ou risco ao resultado útil no processo que seja suficiente para exarar decreto anulatório da Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel, transcursa na Comarca de Areia Branca/RN no dia 26 de março de 1990, especialmente diante do lapso temporal decorrido entre o ato jurídico impugnado até a contemporaneidade. Por fim, não se pode olvidar dos atributos inerentes aos atos administrativos, dentre os quais podemos destacar a presunção de veracidade e legitimidade daqueles, razão pela qual, a sua desconstituição por via judiciária deve se dar apenas em casos de latente ilegalidade, o que não foi verificado nestes autos, neste momento processual, não havendo provas do direito erigido em sede de tutela antecipada. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não se encontrarem preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil (CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada, advertindo-a para, querendo, apresentar a defesa e a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo na mesma ocasião, informar claramente se há possibilidade de acordo, apresentando a proposta por escrito, no mesmo prazo. Decorrido o prazo, constatando-se que na defesa há preliminares suscitadas, bem como que documentos novos foram juntados ao feito, ou que foi apresentada proposta de conciliação, intime-se a parte demandante para, querendo, manifestar-se acerca de eventual possibilidade de acordo e/ou apresentar réplica em 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSE JERONIMO REBOUCAS em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Indeferido o pedido de HERICK JOHNSON LINHARES DE VASCONCELOS PEIXOTO

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Todas as movimentações(164)

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