Procedimento Comum Cível 0801339-47.2018.8.20.5126 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801339-47.2018.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801339-47.2018.8.20.5126 Polo ativo MARIA NAZARE DA SILVA Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA Polo passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): MARCILIO MESQUITA DE GOES, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos; declarar o dever do réu de restituir, em dobro, o valor comprovadamente descontado, a ser apurado em fase de liquidação, devendo tal valor ser atualizado, pelo IGPM, a contar de cada desconto, e ainda acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação válida; condenar a parte requerida a pagar o valor de R$ 5.000,00 pelos danos morais causados, com juros de 1% desde o evento danoso e correção monetária, pelo IGPM, a contar da sentença; condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Alegou que: “foi lesado tanto quanto a parte autora, posto que acreditou na veracidade do contrato de empréstimo, logo não há razão para condenação em devolução em dobro dos valores descontados, vez que não houve má fé da parte ré na realização dos descontos”; “não há ainda que se falar em condenação por danos morais, vez que não só a parte autora não demonstrou o mesmo, como não houve em qualquer momento tentativa de solução administrativa pela parte autora para que o réu pudesse efetuar solução da questão, interpondo a presente demanda”. Requereu, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial ou, sucessivamente, determinar a restituição de forma simples e reduzir o quantum indenizatório. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A instituição financeira anexou o contrato supostamente firmado pela parte autora (ID 20000361), mas a perícia grafotécnica constante em ID 20000487 concluiu que as assinaturas questionadas não são da autora. Assim, configurada a fraude na contratação do empréstimo consignado perante o banco. A fraude perpetrada por terceiro não constitui causa excludente de responsabilidade, sendo caso fortuito interno, de modo que a instituição financeira deve arcar com os prejuízos decorrentes da exploração de seu ramo de negócio. Sobre o tema, é o posicionamento do professor Sérgio Cavalieri Filho: O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. Ao oferecer seus serviços no mercado, a instituição financeira não pode transferir para o consumidor os riscos inerentes à atividade econômica que desenvolve. Diante de contrato de empréstimo consignado sem a ciência ou anuência da parte autora, incontroversa a necessidade de o banco reparar os possíveis prejuízos suportados pelo consumidor. Isso porque é dever do fornecedor zelar pela segurança das contratações de cessão de crédito, devendo se certificar da veracidade das informações a ele apresentadas, de modo a não prejudicar terceiros, como ocorreu no caso analisado nestes autos. Sendo assim, houve defeito na prestação do serviço oferecido pela instituição requerida, a impor a necessária desconstituição do débito gerado e reparação dos danos ocasionados. Como consequência, surge a obrigação de devolver todas as parcelas indevidamente descontadas da conta do apelante, ressalvada, tal como já consta na sentença, a possibilidade de desconto do valor creditado em favor do autor, a título do referido empréstimo. Considerando a ilegitimidade dos descontos decorrentes da falta dos cuidados mínimos necessários para realizar operações financeiras dessa natureza, há de se reconhecer a obrigação da instituição financeira em promover a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, sendo aplicável a regra estabelecida no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento recente do STJ no julgamento do paradigma EAREsp 676.608/RS. O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. O valor fixado a título de indenização, por sua vez, tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrente, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido como forma adequada para reparar o dano moral vivenciado pela parte lesada. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios em 2% em favor da parte apelada, na forma do art. 85, § 11 do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Decorrido prazo de MARCILIO MESQUITA DE GOES em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(19)