Embargos à Execução 0801687-98.2014.8.20.6001 - TJRN

Embargos à Execução 0801687-98.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LÚCIA MARIA DANTAS – ME (LÚCIA MARIA DANTAS) ADVOGADOS: DANIEL DAHER MAIA (OAB/RN 4762) E LUCIANA SANTANA PESSOA (OAB/RN 14500) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO: ÉSIO COSTA DA SILVA (OAB/RN 1677) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. PRETENSÃO DO DEVEDOR DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO A ACOSTAR AOS AUTOS OS EXTRATOS DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE TODO O PERÍODO DO CONTRATO E EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TAXA REFERENCIAL (TR). ALEGAÇÃO DE QUE INFRINGIRIA A LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CORRENTE DA VALIDADE DO INDEXADOR REFERIDO PARA OS CONTRATOS POSTERIORES À LEI Nº 8.177/1991, DESDE QUE PACTUADO. CASO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAQUELA TAXA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NOVOS VALORES QUE DEVERÃO SER CALCULADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELA EMBARGANTE QUE DEVE SER AFASTADO. PERÍODO QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA SOBRE O QUAL DEVE CONTINUAR INCIDINDO OS JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801687-98.2014.8.20.6001 Polo ativo LUCIA MARIA DANTAS M E e outros Advogado(s): DANIEL DAHER MAIA, JOANA DARC LOPES DA SILVA, LUCIANA SANTANA PESSOA Polo passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ESIO COSTA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801687-98.2014.8.20.6001 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, negar provimento à Apelação Cível, tudo conforme voto da Relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Lúcia Maria Dantas – ME, representada por sua proprietária Lúcia Maria Dantas, contra a Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução opostos pela parte ora apelante, em síntese, nos seguintes termos (parte dispositiva): “DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, ratifico os termos da tutela antecipada concedida e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução, para declarar a nulidade das cláusulas que preveem a capitalização mensal de juros, inclusive, incidentes sobre a comissão de permanência, sendo permitida a capitalização anual e aplicação de juros simples. Determino a adequação do valor das parcelas vencidas e vincendas, caso existentes, a novo cálculo, pela nova forma de obtenção do valor dos juros remuneratórios, de 12,00% (doze por cento) ao ano, de modo efetivo e não apenas nominal. Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% sobre as custas processuais e ainda aos honorários sucumbenciais devidos à parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa atribuído aos presentes embargos (art. 85, §§ 2º e 14º, NCPC).” A sentença foi confirmada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela parte ora apelante, consoante Decisum contido no ID. 14705341. Em suas razões (ID. 14705344), a apelante pugnou pela reforma da sentença, alegando, em primeiro lugar, que a questão trazida aos autos está submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e que o contrato foi firmado com cláusulas abusivas. Aduziu que o banco não trouxe aos autos os extratos dos débitos em conta de todo o período, bem como da evolução do saldo devedor atualizado, medida necessária à caracterização da dívida. Afirmou que a utilização da TF (Taxa Referencial) cobrada em conjunto à taxa de juros para correção do saldo devedor é abusiva, “o que repercute para o reajuste das parcelas em aberto cujos juros mensais serão maiores que 1% (um por cento)”, ressaltando a “limitação constitucional de 12% em cobrança de juros reais e a atual Redação da Emenda Constitucional 40 que derrogou o parágrafo 3º do art. 192 da Magna Carta”. Em razão disso, entende que a dívida deve já estar paga (remida), considerando o prazo que o processo ficou suspenso por culpa exclusiva da instituição financeira e diante do evidente excesso de execução. Assim, em que pese o atendimento parcial da pretensão do autor da demanda pelo magistrado, pugnou a apelante pela reforma da sentença nos seguintes termos, além da incidência do CDC nos autos: a) seja reconhecida a obrigação do banco apelado em acostar aos autos os extratos de débito em conta de todo o período e evolução do saldo devedor atualizado; b) remir da dívida os juros e correção monetária sobre o período em que o apelado passou com o processo suspenso por iniciativa da instituição financeira; c) anular o estabelecimento da Taxa Referencial como taxa de juros aplicável à correção do saldo devedor do Título Executivo discutido e d) limitar os juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano e, por fim, e) declarando-se excesso de execução, determinando-se a redução do montante da dívida. Em sede de contrarrazões (ID. 14705349), o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, porém majorando-se os honorários sucumbenciais para “75% (setenta e cinco por cento) dos valores dos Embargos”. Instado a se manifestar, a 6ª Procuradora de Justiça, Dra. Carla Campos Amico, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível. Não foi possível a composição amigável da lide, conforme Termo de Audiência contido no ID. 15933672, expedido pelo CEJUSC – 2º GRAU. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Pelo que consta dos autos, a parte Banco do Nordeste do Brasil S/A ingressou com uma execução forçada com base em título extrajudicial constante de Contrato Particular de Composição de Dívidas, firmado entre as partes litigantes, tendo por valor principal o montante de R$ 6.522,59, com início do pagamento em 10/11/1996 e término em 10/10/1997. Irresignada, a parte ora apelante – Lúcia Maria Dantas–ME, representada por sua proprietária Lúcia Maria Dantas – opôs Embargos à Execução, buscando o reconhecimento da satisfação da dívida, posto que há a cobrança de juros abusivos, constantes da incidência da Taxa Referencial – TR nos cálculos das prestações, além da necessidade de apresentação aos autos dos extratos de débitos em conta de todo o período e evolução do saldo devedor atualizado. Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que não se aplicam as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor ao tema discutido nos autos, tendo em vista que o empréstimo foi concedido para o fomento da atividade empresarial, como se pode ver do seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Superado esse ponto, pretende a apelante que a instituição seja compelida a juntar os extratos de débito em conta de todo o período e evolução do saldo devedor atualizado. Entretanto, tal medida afigura-se desnecessária diante da apresentação de planilha discriminada da dívida, a qual poderá ser utilizada para aplicação das medidas determinadas na sentença ora apelada. Pretende a recorrente, ainda, seja reconhecida a nulidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para o cálculo dos juros, o que, segundo o seu entendimento, implicaria na incidência de juros maiores de 12% (doze por cento) ao ano, pois os juros, cobrados seriam somados à TR. Entretanto, em que pesem as alegações do recorrente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento corrente no sentido de que a referida taxa é considerada indexador válido para os contratos, desde que posteriores à Lei nº 8.177/1991 e devidamente prevista no contrato firmado entre as partes, não sendo vedada a utilização daquela taxa como índice de atualização monetária, consoante os termos da Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça: “A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada.” Assim, não sendo caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem diante da permissibilidade da utilização da TR para os cálculos de atualização monetária, como já citado, não merece acolhimento a pretensão do apelante. Quanto ao laudo pericial apresentado pela parte devedora, entendo que aquele deverá ser afastado, diante da necessidade de realização de novos cálculos tendo em vista as disposições contidas na sentença, confirmadas no julgamento deste apelo. Por fim, registre-se que os autos da Execução foram suspensos na primeira instância, a pedido da parte credora, para que fosse possível a realização de medidas pertinentes à execução, razão pela qual pretende a apelante, pelo que consta da exordial dos Embargos, sejam decotados os juros relativos a esse período. Entretanto, considerando que a devedora sabia da existência da dívida, não há que se falar em suspensão ou exclusão dos juros relativos ao período. Dessa forma, mantenho a sentença combatida, com registro que não houve qualquer insurgência por parte da instituição financeira, porém majoro os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atribuído aos presentes embargos, mantida a mesma proporção estabelecida na sentença. É como voto. Natal, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

04/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

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Decorrido prazo de LUCIANA SANTANA PESSOA em 15/12/2023 23:59.

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