Procedimento Comum Cível 0803396-71.2022.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803396-71.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

28/11/2024, 01:19

Publicado Intimação em 27/11/2023.

28/11/2024, 01:19

Juntada de certidão

15/10/2024, 13:41

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 14:44

Juntada de certidão

19/08/2024, 14:42

Juntada de certidão

13/08/2024, 15:20

Juntada de decisão

12/07/2024, 11:30

Recebidos os autos

12/07/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: JACIO LUIZ DA SILVA CRUZ Advogado(s): RILDER JORDAO DE LIMA AMANCIO Apelado: LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES, SHIRLLENE MAIA DE FREITAS PAIVA FAGUNDES Advogado(s): DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS, MARIA LUIZA GAZZANEO CABRAL, SARAH KAROLINE JACOME LOPES Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE DECISÃO Apelação Cível (Id. 23720190) interposta por JACIO LUIZ DA SILVA CRUZ contra sentença (Id. 23720176) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Touros/RN que, nos autos da ação em epígrafe, julgou procedente o pedido autoral, determinando a imediata imissão de posse do autor ao imóvel e, como consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista o teor da petição de Id. 2517476, diante da possibilidade de acordo, determinei a remessa dos autos ao CEJSUSC 2º Grau (Id. 25211115). Retornando do CEJUSC 2º Grau, foi informado pela conciliadora, em ata de audiência, a juntada de instrumento particular de autocomposição das partes, pugnando, assim, pela homologação do acordo (Id. 25600126). É o que importa relatar. Do cotejo entre os elementos dos autos verifico que as partes chegaram à autocomposição sobre o objeto do recurso e, inclusive, da própria ação. Sendo a transação o negócio jurídico pelo qual as partes põem consensualmente fim (ou previnem) o litígio e, finalmente, considerando que os litigantes acordam acerca de todos os pontos que constituem a divergência lançada na origem e nesta Apelação Cível, não há óbices a sua homologação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Apelação Cível nº 0803396-71.2022.8.20.5102 Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (Id. 25174765 e 25174766) para que produza seus efeitos legais, extinguindo o presente apelo, com resolução do mérito, consoante disposição inserta do art. 487, III, "b" do CPC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JÁCIO LUIZ DA SILVA CRUZ Advogado(s): RILDER JORDÃO DE LIMA AMÂNCIO APELADO: LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES, SHIRLLENE MAIA DE FREITAS PAIVA FAGUNDES Advogado(s): DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS, MARIA LUIZA GAZZANEO CABRAL, SARAH KAROLINE JACOME LOPES INTIMAÇÃO DO REAPRAZAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando as petições de IDs 25358167 e 25364998 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU REAPRAZADA PARA: DATA: 01/07/2024 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803396-71.2022.8.20.5102 Gab. Des(a) Relator(a): BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JÁCIO LUIZ DA SILVA CRUZ Advogado(s): RILDER JORDÃO DE LIMA AMÂNCIO APELADO: LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES, SHIRLLENE MAIA DE FREITAS PAIVA FAGUNDES Advogado(s): DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS, MARIA LUIZA GAZZANEO CABRAL, SARAH KAROLINE JACOME LOPES INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 26/06/2024 HORA: 13h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803396-71.2022.8.20.5102 Gab. Des(a) Relator(a): BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE

12/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/03/2024, 13:46

Juntada de certidão

08/03/2024, 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2024, 12:16

Documentos

Decisão

•03/07/2024, 09:28

Decisão

•11/06/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: JACIO LUIZ DA SILVA CRUZ Advogado(s): RILDER JORDAO DE LIMA AMANCIO Apelado: LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES, SHIRLLENE MAIA DE FREITAS PAIVA FAGUNDES Advogado(s): DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS, MARIA LUIZA GAZZANEO CABRAL, SARAH KAROLINE JACOME LOPES Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE DECISÃO Apelação Cível (Id. 23720190) interposta por JACIO LUIZ DA SILVA CRUZ contra sentença (Id. 23720176) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Touros/RN que, nos autos da ação em epígrafe, julgou procedente o pedido autoral, determinando a imediata imissão de posse do autor ao imóvel e, como consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista o teor da petição de Id. 2517476, diante da possibilidade de acordo, determinei a remessa dos autos ao CEJSUSC 2º Grau (Id. 25211115). Retornando do CEJUSC 2º Grau, foi informado pela conciliadora, em ata de audiência, a juntada de instrumento particular de autocomposição das partes, pugnando, assim, pela homologação do acordo (Id. 25600126). É o que importa relatar. Do cotejo entre os elementos dos autos verifico que as partes chegaram à autocomposição sobre o objeto do recurso e, inclusive, da própria ação. Sendo a transação o negócio jurídico pelo qual as partes põem consensualmente fim (ou previnem) o litígio e, finalmente, considerando que os litigantes acordam acerca de todos os pontos que constituem a divergência lançada na origem e nesta Apelação Cível, não há óbices a sua homologação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Apelação Cível nº 0803396-71.2022.8.20.5102 Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (Id. 25174765 e 25174766) para que produza seus efeitos legais, extinguindo o presente apelo, com resolução do mérito, consoante disposição inserta do art. 487, III, "b" do CPC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JÁCIO LUIZ DA SILVA CRUZ Advogado(s): RILDER JORDÃO DE LIMA AMÂNCIO APELADO: LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES, SHIRLLENE MAIA DE FREITAS PAIVA FAGUNDES Advogado(s): DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS, MARIA LUIZA GAZZANEO CABRAL, SARAH KAROLINE JACOME LOPES INTIMAÇÃO DO REAPRAZAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando as petições de IDs 25358167 e 25364998 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU REAPRAZADA PARA: DATA: 01/07/2024 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803396-71.2022.8.20.5102 Gab. Des(a) Relator(a): BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JÁCIO LUIZ DA SILVA CRUZ Advogado(s): RILDER JORDÃO DE LIMA AMÂNCIO APELADO: LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES, SHIRLLENE MAIA DE FREITAS PAIVA FAGUNDES Advogado(s): DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS, MARIA LUIZA GAZZANEO CABRAL, SARAH KAROLINE JACOME LOPES INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 26/06/2024 HORA: 13h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803396-71.2022.8.20.5102 Gab. Des(a) Relator(a): BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803396-71.2022.8.20.5102. AUTOR: JACIO LUIZ DA SILVA CRUZ ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: RILDER JORDAO DE LIMA AMANCIO - 843 RÉU: LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES e outros ADVOGADO: Advogados do(a) REU: DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS - 7215, MARIA LUIZA GAZZANEO CABRAL - RN14048 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MARIA LUIZA GAZZANEO CABRAL RILDER JORDAO DE LIMA AMANCIO DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS Por Ordem do(a) Dr(a).ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 107882203 que segue transcrito abaixo. Processo: 0803396-71.2022.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JACIO LUIZ DA SILVA CRUZ Polo passivo: LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 9 de outubro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 100.000,00 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelas partes rés contra a sentença resolutiva de mérito (ID. 103140121). Em seu arrazoado disseram, em síntese, que a decisão padece de omissão quanto à análise do título de propriedade do bem objeto dos autos, eis que a parte embargada não comprovou a quitação do pagamento estipulado na Escritura de Compra e Venda do imóvel. Ao final, pugnam pelo provimento dos presentes embargos com efeitos infringentes, com o objetivo de ser reformada a sentença proferida e declarada a improcedência da ação. Instado a manifestar-se, a parte embargada pugnou pelo não provimento dos embargos declaratórios, ante a ausência de contradições, obscuridades ou omissões (ID. 105008429). É o breve relatório. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, expressa que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2a Turma, Edcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338)”. (Código de Processo Civil. Página 953. 1a edição. RT). Dos efeitos infringentes. Para corrigir circunstância equivocada no julgamento, decorrente de omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do dispositivo judicial, será, algumas vezes, consequência do saneamento. Vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.” AgInt no AREsp 2.175.102, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023. Passado esse ponto, passo a análise do caso concreto. Do título de propriedade. Aduz o artigo 1.228 do Código Civil que: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”. Assim, o código em referência, estabelece que o proprietário de um imóvel, poderá, dentre outros, reaver a posse injusta de quem quer que injustamente a tenha tomado. Compulsando os autos observo que o imóvel de matrícula nº 9.506 registrado no cartório de Ceará-Mirim, o qual é o objeto da lide, pertence ao réu, ora embargante, desde o ano de 2001, não havendo interrupções quanto a sua propriedade, conforme Certidão de Inteiro Teor juntada no ID. 92631921. No entanto, a parte autora, ora embargada, juntou aos autos Escritura Pública de Compra e Venda do terreno supracitado (ID. 92864154), data de 24/09/2008, a qual estabelece a seguinte cláusula: “4 – Que eles vendedores assim como possui o referido imóvel, pelo presente e nos termos de direito, dele faz venda ao Comprador, pelo preço certo e ajustado de R$300.000,00 (trezentos mil reais), que o outorgante confessa já haver recebido, R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), ficando o restante R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser pago no dia 30 deste mês e ano, o valor de R$130.000,00 (cento e trinta reais), e o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), no dia 03 de Outubro deste ano; Parágrafo único: Caso o restante deste pagamento, não seja feito no dia aprazado, o comprador perde o sinal, ou seja, o que já pagou; cujo pagamento, feito em moeda corrente nacional, pelo que eles vendedores dão ao comprador pela rasa, geral e irrevogável quitação da importância recebida.” Observo que no ID. 85072341 – Pág. 7, a parte embargada apresentou recibo de pagamento do valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) datado de 30/09/2008. Todavia, deixa de comprovar o pagamento do valor restante, sendo ele de R$30.000,00 (trinta mil reais). Assim, embora a Escritura Pública de Compra e Venda seja um título hábil a comprovar a intenção de transmissão do bem, esta por si só não é suficiente para provar a propriedade, ante a ausência de cumprimento das cláusulas nela estabelecidas. Ademais, além do Registo de Imóvel juntado pelo embargante/réu, comprovando a sua propriedade, consta nos autos outras provas como Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (ID. 92631927), Histórico e Declaração da COSERN (IDs. 92631925 e 92631924), os quais corroboram o fato de que o embargante além de ser proprietário, possui a posse ininterrupta do imóvel. Portanto, ausente comprovação de propriedade, resta frustrada a presente ação de reivindicação. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reformar o dispositivo do ID. 94288740, com efeitos infringentes para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão inaugural. Interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada requerido, arquive-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO. Touros/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: GUILHERME MELO CORTEZ 27/09/2023 17:20:43 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 107882203 23092717204297900000101425092 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0803396-71.2022.8.20.5102

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JACIO LUIZ DA SILVA CRUZ Requerido: LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES e outros MANDADO DE INTIMAÇÃO DIGITAL Por ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: ( x ) INTIMAR vossa senhoria ato praticado no processo (segue cópia em anexo do documento de ID94288740Sentença ) Observação: Por ocasião do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá indagar a parte se possui advogado ou condições de constituí-lo, indicando-o, no primeiro caso, ou se deseja ser assistido pela defensoria Pública. Tem advogado:________________________________________________________Tel: ____________________- Deseja ser assistido pela DPE: ( )Sim ( ) Não. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo (Assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) (84) 3673-9705 @ [email protected] https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOUROS FÓRUM DESEMBARGADOR PAULO SOARES Touros/RN, 23 de junho de 2023 Quero Aderir( ) Não quero( ) Através do Juízo 100% digital, fico ciente de que todos os atos(intimações, manifestações e audiências) serão realizados de forma virtual, por celular ou computador; Que aderindo preciso informar celular com whatsapp e/ou e-mail, bem como, mantê-lo atualizado junto a este Juízo; Ciente também que da contestação ate a sentença será possível mudar de opinião uma vez. Destinatário: MARIA LUIZA GAZZANEO CABRAL RILDER JORDAO DE LIMA AMANCIO Cel:(84)__________________________________________________________________ E-mail:___________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0803396-71.2022.8.20.5102 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(110)