Cumprimento de sentença 0808622-93.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808622-93.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808622-93.2019.8.20.5124. AUTOR: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES E TRABALHADORES SINDICALIZADOS DO RN - COOPHAB/RN REU: DJAIR BARBOSA DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, - lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-2557 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN - COOPHAB/RN, através do qual aduziu que a sentença de ID 95342721 padece de OMISSÃO e ERRO MATERIAL, porquanto constou que “deveria incidir somente do período de outubro de 2011 até setembro de 2019, afinal de contas, o embargado possui até a presente data, a posse irregular do imóvel, devendo ser considerado por este Juízo para fins de cumprimento das obrigações de pagar, a data em que será cumprida a reintegração da posse do imóvel, ainda não se concretizada” (sic). Além disso, afirma que “o retorno do status quo da relação tida entre as partes, deverá ocorrer em conformidade com o Termo de Ato Cooperativo em sua completude, o que se inclui possível restituição – caso exista -, dos 70% (setenta por cento) dos valores pagos pelo então associado junto a cooperativa, sendo descontados do montante, os valores a que a requerente teria a receber até a data da reintegração na posse do imóvel – incluindo a taxa de ocupação -, e mais ainda, as despesas que se fizerem necessárias com reformas para deixar o citado imóvel em condições de habitabilidade para outro associado, e ainda o seguro prestamista, e taxas de administração da cooperativa, como assegura o Termo de Ato Cooperativo” (sic). A parte embargante não foi intimada por não ter chegado a integrar a relação processual. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como é cediço, o objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, complemento ou correção de erro material da decisão, nos moldes do art. 1.022, do CPC. In casu, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o decisum ora combatido não padece do relatado vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Em verdade, o que pretende o embargante é a reapreciação do caso pelo mesmo Juízo primevo o que, definitivamente, não pode ser levado a efeito pela via dos aclaratórios. Por conseguinte, não servem os presentes embargos à modificação do julgado, dada a absoluta impropriedade da via recursal. Além disso, consta no último parágrafo “do mérito” da decisão “no que toca à pretensão da demandante de que a parte demandada seja condenada ao pagamento “das despesas que se fizerem necessárias com reformas para deixar o citado imóvel em condições de habitabilidade para outro associado” (sic), entendo por rejeitá-la, na medida em que não há nos autos prova de que o imóvel necessita de reparos, a ensejar a responsabilidade civil da demandada por esse prejuízo material”. Por oportuno, esclareço que este juízo consignou no ítem “a” do dispositivo “declaro a resolução do contrato em debruce, face a inadimplência da parte demandada e, como consequência jurídica, ordeno o retorno ao status quo, com a devolução do bem à parte demandante, devendo a demandada desocupá-lo em até quinze dias, após o trânsito em julgado desta sentença”, ou seja, o retorno do status quo da relação tida entre as partes, não sendo “em conformidade com o Termo de Ato Cooperativo em sua completude”. A propósito, assinalo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. Assim sendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, como ocorreu in casu. Todavia, atinente ao erro material apontado, sem maiores delongas, à vista do teor do esboçado, entendo assistir razão à parte embargante, na medida em que houve erro ao indicar na sentença que a taxa de ocupação no valor mensal de R$ 366,92 (trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) deve incidir até setembro de 2019. Em decorrência, rechaço a omissão e, nos termos do 1.022, inciso II, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, de modo que o item “b” do dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: b) condeno a parte demandada ao pagamento em favor da demandante de taxa de ocupação no valor mensal de R$ 366,92 (trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), com as correções anuais estipulados no parágrafo terceiro, Condição 8, do ajuste em apreço, pelo período em que esteve na posse do imóvel sem a devida contraprestação (outubro de 2011 até a desocupação do imóvel). Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, 20 de junho de 2023. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808622-93.2019.8.20.5124. AUTOR: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES E TRABALHADORES SINDICALIZADOS DO RN - COOPHAB/RN REU: DJAIR BARBOSA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA COOPHAB – COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES E TRABALHADORES SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, já qualificada nos autos, via advogada habilitada, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DE RESCISÃO DE PACTO REALIZADO ATRAVÉS DE EMPREENDIMENTO COOPERATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” em desfavor de DJAIR BARBOSA DA SILVA JUNIOR, também qualificado, aduzindo, em resumo, que: a) com o fito de adquirir imóvel, a parte demandada associou-se à cooperativa autora mediante assinatura de Termo de Ato Cooperativo ao Empreendimento Habitacional por ele escolhido, através do qual comprometeu-se, dentre outras obrigações, ao pagamento de contribuições mensais; b) no dia 28/11/2009, a parte demandada foi contemplada com a unidade imobiliária declinada na exordial, tendo tal bem lhe sido entregue para dele usufruir, com a condição de continuar ele a honrar com as prestações mensais acordadas; e, c) contudo, a parte demandada deixou de honrar suas obrigações contratuais a partir de outubro de 2011, data, portanto, em que se iniciou o esbulho. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte demandante, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a sua reintegração na posse do imóvel descrito na petição inicial, com a consequente expedição do competente mandado para tal fim. Ao final, pugnou seja: a) rescindido o contrato em testilha, bem ainda confirmada a tutela antecipada requerida; e, b) condenada a parte demandada “ao pagamento dos valores não pagos, durante toda a sua inadimplência em que configura a data do esbulho, devidamente corrigidos e atualizados, ou, que, quando da devolução dos 70% (setenta por cento) de suas parcelas pagas, sejam deduzidos os valores a que a requerente teria a receber até a data da reintegração na posse do imóvel, e mais ainda, as despesas que se fizerem necessárias com reformas para deixar o citado imóvel em condições de habitabilidade para outro associado” (sic). A exordial veio acompanhada de documentos. Indeferida a tutela de urgência requerida (ID 47919176). Realizada audiência de conciliação, não se logrou êxito na tentativa de acordo entre as partes, estando ausente o demandado (ID 49507131). Citada (ID 78759390), a parte demandada deixou transcorrer in albis o prazo que dispunha para apresentar contestação, conforme noticia a certidão de ID 81417716. Instados a especificarem a necessidade e produzir outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 82961877), e o demandado se manteve inerte. Convertido o julgamento em diligência para trazer aos autos o Termo de Ato Cooperativo (ID 90481107). Documento juntado no ID 91810708. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em primeiro plano, consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. Demais disso, pontuo que a mera análise dos autos revela a notória revelia da parte demandada (art. 344 do CPC), a qual não apresentou defesa. Todavia, apesar da revelia da parte demandada, impõe-se a análise minudente do caso concreto. II – DO MÉRITO Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte demandante, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito. À luz da narrativa fática tecida na peça vestibular, verifiquei que o procedimento imprimido no caso em vertente foi o especial, isto é, nos moldes dos arts. 560 a 562, do CPC. Nos termos dos arts. 560 e 561, ambos do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho desde que preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: comprovação da posse, da turbação ou do esbulho praticado pela parte ré, da data do fato, e, da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Contudo, no caso em testilha, não verifiquei comprovação de que a parte demandante detinha a posse do imóvel reclamado, mas o domínio dele. Em verdade, como a própria parte demandante reconheceu no introito, tal bem foi entregue à parte demandada, que dele tomou posse. Logo, não comprovado que a parte demandante, ao tempo do sustentado esbulho, exercia a posse sobre o bem, não há como conceder a pretensão de reintegração nos moldes do procedimento imprimido nos arts. 560 e 561. De outra banda, em consagração ao princípio iura novit curia, nada impede que o Julgador conceda a pretensão do postulante com fulcro em fundamento legal diverso do apontado na exordial. É exatamente esta a hipótese dos autos. Com efeito, diante da revelia da parte demandada, o que acabou por prestigiar as alegações apresentadas na inicial, dado que a revelia induz confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC), reputo verdadeira a afirmação da demandante de que aquela, a partir de outubro de 2011, passou a exercer a posse injusta sobre o imóvel em mesa, eis que desprezou, na condição de adquirente/comprador do imóvel, as cláusulas contratuais que a obrigava a pagar o valor da prestação mensal avençada. Por corolário, diante desse inadimplemento contratual, resta autorizada a resolução do contrato, por culpa exclusiva da parte demandada, devendo as coisas, como consequência jurídica disso, voltarem ao seu estado anterior, isto é, deve o imóvel ser devolvido à parte demandante. Neste particular, sobreleva mencionar que, tendo a parte demandada ocupado o imóvel (ou dele ter podido usufruir) sem implementar a contraprestação devida por esse uso (a partir de outubro de 2011), deflui-se o inexorável dever de ela pagar uma prestação à parte demandante correlativa (taxa de ocupação) aos meses em que exerceu (ou teve à sua disposição) a posse da unidade imobiliária em questão. Não se trata, pois, de uma sanção, mas simplesmente a retribuição pelo uso de um bem que não é da parte demandada. Do contrário, estar-se-ia a chancelar o enriquecimento sem causa, em manifesta violação ao disposto nos arts. 884 e 885, ambos do Código Civil. A título de reforço, trago à baila o entendimento firmado no Informativo de nº 626, da lavra do Superior Tribunal de Justiça, acerca de tema que, embora não idêntico ao sub judice, possui com este similitude quanto às consequências para aquele que permanece na posse de imóvel alheio sem a devida contraprestação pela ocupação: (Informativo 629) - É devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) pelo período em que o comprador permanece na posse do bem imóvel, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, independentemente de ter sido o vendedor quem deu causa ao desfazimento do negócio. STJ. 3ª Turma. REsp 1.613.613-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/06/2018. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. RECONVENÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALUGUÉIS. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Sub Oficial Farias, nº 280, Monte Castelo, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-2557 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação que busca o desfazimento de negócio jurídico de compra e venda de imóvel com a devolução dos valores pagos e a condenação por danos materiais e morais e de pedido reconvencional que pretende a dedução do valor correspondente à taxa de ocupação do imóvel pelo período de tempo em que as autoras nele permaneceram. 3. As questões controvertidas no presente recurso especial podem ser assim resumidas: (i) se é devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) pelo período em que as autoras permaneceram na posse do bem imóvel no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda com o retorno das partes ao estado anterior; (ii) se o acórdão recorrido padece de vício por deficiência de fundamentação e (iii) se ficou caracterizada hipótese de sucumbência recíproca quanto ao pedido reconvencional. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a utilização do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento da vendedora, ou seja, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. [...] O ressarcimento é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem contraprestação. [...] 8. Recurso especial não provido (STJ, 3ª Turma REsp 1.613.613-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julg. 12.06.2018, DJe 18.06.2018). Para fins de fixação do valor da taxa de ocupação mensal, utilizo como parâmetro a importância pactuada no Termo Cooperativo de ID 91810708 (Condição 8, §§ 2º e 3º), qual seja, R$ 366,92 (trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), com as correções anuais estipulados no aludido parágrafo terceiro. Em desfecho, no que toca à pretensão da demandante de que a parte demandada seja condenada ao pagamento “das despesas que se fizerem necessárias com reformas para deixar o citado imóvel em condições de habitabilidade para outro associado” (sic), entendo por rejeitá-la, na medida em que não há nos autos prova de que o imóvel necessita de reparos, a ensejar a responsabilidade civil da demandada por esse prejuízo material. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido gravado na peça vestibular e, de consequência: a) declaro a resolução do contrato em debruce, face a inadimplência da parte demandada e, como consequência jurídica, ordeno o retorno ao status quo, com a devolução do bem à parte demandante, devendo a demandada desocupá-lo em até quinze dias, após o trânsito em julgado desta sentença; e, b) condeno a parte demandada ao pagamento em favor da demandante de taxa de ocupação no valor mensal de R$ 366,92 (trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), com as correções anuais estipulados no parágrafo terceiro, Condição 8, do ajuste em apreço, pelo período em que esteve na posse do imóvel sem a devida contraprestação (outubro de 2011 até setembro de 2019, conforme ID 48970441). Aos valores das mensalidades supra arbitradas serão acrescidos correção monetária pelo IGP-M, a incidir a partir de outubro de 2011, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Para fins de assegurar a efetividade dos provimentos desta sentença, caso não se desocupe o bem em comento, ordeno a expedição de mandado de reintegração em favor da parte demandante, dirigido a quem estiver ocupando o imóvel em liça. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em virtude da sucumbência da parte demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, 16 de fevereiro de 2023. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de ofício

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(21)