Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814946-94.2022.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814946-94.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814946-94.2022.8.20.5124 Polo ativo JOSE HONORATO DA SILVA Advogado(s): ANY GABRIELLE PEIXOTO RODRIGUES, ANTONIO CLAUDIO PEIXOTO RODRIGUES Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO HOMOLOGANDO O VALOR APÓS A EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. INSURGÊNCIA CONTRA A EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO SER MAJORADA, REDUZIDA OU EXCLUÍDA A QUALQUER MOMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, para manter a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ HONORATO DA SILVA em face de sentença proferida na Ação de Cumprimento de Sentença nº 0814946-94.2022.8.20.5124, em que o Juízo de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim/RN julgou parcialmente procedente os embargos à execução para, com esteio no artigo 537 do Código de Processo Civil, excluir a multa (astreintes) fixada em sede de tutela antecipada nos autos do processo nº 01033889-95.2016.8.20.0124 e, em seguida, com base no art. 535, §3º, II do CPC homologou o valor de R$ 6.758,26. Em suas razões recursais, o recorrente se insurge contra a exclusão das astreintes, alegando, em apertada síntese, que a prova dos autos é suficiente para comprovar que os executados/apelados não cumpriram as determinações judiciais nos tempos e modos anteriormente determinados. Sustentou que “deve prevalecer o caráter pedagógico da multa aplicada, uma vez que sua total exoneração encoraja o ente público a permanecer com seus atos de descumprimento de ordem judicial em uma situação tão extrema como a do agravante, que estava com sua vida em risco, uma vez que não sofrerá qualquer sanção desde que, quando quiser, demonstre o cumprimento, já que a multa será exonerada”. Pugna, assim, pelo conhecimento do presente recurso e seu consequente provimento para reformar a decisão atacada, determinando o pagamento de multa por descumprimento de determinação judicial em sua integralidade ou, subsidiariamente, adequando aos padrões de razoabilidade reduzindo o valor para um quantum indenizatório justo, mantendo o caráter pedagógico da aplicação de multa por descumprimento. Sem contrarrazões pela parte recorrida. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cumpre destacar que embora o recorrente tenha nominado o seu recurso de agravo de instrumento, o interpôs na classificação judicial de apelação cível, recurso adequado, considerando que a decisão se trata de sentença e não de decisão interlocutória. Destarte, com base no princípio da fungibilidade recebo o agravo de instrumento como apelação cível. Em relação ao mérito da insurgência, concernente à exclusão da astreinte pelo juízo a quo, não há de prosperar. O recorrente relatou que o presente processo trata de um requerimento de internação e cirurgia com urgência em virtude de infarto sofrido pelo autor e que, em decisão proferida em plantão, foi determinada a imediata internação e realização de cateterismo com urgência em virtude da gravidade do caso sob pena de multa diária de 10.000,00 dez mil reais. Ocorre que, após intimados, estado e município, ambos não realizaram a internação do paciente, ora apelante, até que o filho do paciente, por conhecer uma funcionária da secretaria de saúde, conseguiu por meios próprios a internação e realização da cirurgia de seu pai, sendo a cirurgia realizada em 12 de agosto de 2016, tendo se passado 8 dias de descumprimento de determinação judicial. Sustenta que a determinação judicial em si não foi cumprida, posto que somente conseguiu ser cirurgiado em virtude de seu filho conseguir vaga através de uma colega funcionária e, para sua surpresa, após requerer o cumprimento de sentença pedindo o pagamento dos dias multa determinado pelo juízo a quo, o referido exonerou todo o ônus de descumprimento do estado por entender que não havia mais necessidade de exigir a aplicação da multa, de forma desarrazoada. Nesse contexto, destaco o disposto nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. [...] § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. A partir de tais bases legislativas, tem-se que a multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer constitui sanção pecuniária compulsória e se destina a coagir o devedor a cumprir a ordem judicial (art. 497, do CPC). O art. 537, do CPC, por sua vez, autoriza o juiz a fixar valor suficiente e compatível para o cumprimento da obrigação, que pode ser revisto, independentemente de trânsito em julgado da decisão, sempre que se tornar insuficiente ou excessivo, ou, ainda, quando demonstrado o cumprimento da obrigação, mesmo que parcialmente. Nesse sentido, convém colacionar excerto da decisão do ID 20945663 – origem - que assim destacou: “Diante desse contexto, o exequente busca cobrar o pagamento de multa no valor de R$ 107.679,43 (cento e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), com valores atualizados, em razão do atraso de 08 (oito) dias na realização do procedimento de cateterismo em benefício de JOSÉ HONORATO DA SILVA. In casu, verifica-se que este Juízo fixou multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na hipótese de descumprimento e que a cirurgia foi realizada 8 (oito) dias depois do referido decisum, resultando, em tese, em uma multa de R$ 107.679,43 (cento e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), com valores atualizados. (...) Na situação aqui analisada, verifica-se que a cirurgia do idoso foi realizada 8 (oito) dias depois da decisão que determinou a antecipação da tutela pretendida, nesse caso, percebe-se que não houve excessiva demora na disponibilização do procedimento, isto porque, as diligências administrativas para realização de um procedimento cirúrgico em cumprimento a determinação judicial demandam trâmites burocráticos e articulações entre os gestores públicos, além de um planejamento detalhado, disponibilidade de recursos, leitos e profissionais qualificados, o que demanda tempo, sendo assim, a mora de uma semana não se mostra desarrazoada, bem como não justifica uma imposição de multa em valor tão exorbitante como o pleiteado. Ademais, é preciso esclarecer que o valor da multa diária se revela excessivo haja vista que, conforme orçamento colacionado no id. 88471768, pg. 63, o custeio do procedimento na rede privada alcançaria o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), de modo que a multa por um dia de atraso representa praticamente o valor integral da realização da cirurgia pleiteada em hospital particular, o qual já apresenta valor mais alto do que o despendido pelo SUS na rede pública de saúde. Assim, levando em consideração que a cirurgia foi realizada, que a demora não foi excessiva e que não há registro de piora do idoso em razão dos dias que aguardou, não há nos autos nada que justifique a cobrança desse valor, o qual representa encargo extremamente oneroso ao erário e aos cofres públicos, sendo importante destacar que o pagamento de uma multa elevada pode afetar negativamente outras áreas de investimento público, inclusive os recursos destinados a saúde dos demais usuários de SUS. Desta feita, apesar do atraso de 08 (oito) dias dias em relação ao prazo concedido judicialmente para realização do procedimento de saúde, a aplicação de astreintes no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia resulta em valor exorbitante, desproporcional ao grau de reprovabilidade da conduta dos executado, extrapolando, portanto, o seu caráter coercitivo. (...) Assim, levando em consideração que o procedimento foi realizado em prazo razoável dentro do Sistema Único de Saúde, que não ficou comprovada desídia dos entes públicos no cumprimento da obrigação, o longo lapso temporal decorrido desde a imposição da multa, a ausência de qualquer caráter coercitivo em uma possível execução nesses autos, bem como o fato de que os valores aqui pleiteados seriam retirados da coletividade em prol de pessoa que já teve seu pleito satisfeito, qual seja, a realização da cirurgia requerida, nota-se que a multa anteriormente imposta perdeu sua razão de existir, motivo pelo qual resta imperiosa a sua EXCLUSÃO”. Sendo assim, inobstante o caráter coercitivo das astreintes, não podem elas servir ao enriquecimento injustificado da parte adversa, mormente diante do cumprimento da obrigação. Some-se ainda que o valor multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser majorada, reduzida ou extirpada a qualquer momento, inclusive no âmbito da execução. Nessa linha de raciocínio, cito o julgado abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Conforme o art. 537, § 1º, do CPC, não há coisa julgada material em relação à multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, podendo a cominação ser alterada ou excluída caso seja insuficiente ou excessiva, ou pelo cumprimento da obrigação, mesmo que parcialmente. Caso em que a multa somente é exigível a partir da citação da parte para seu cumprimento nos moldes da Súmula 410 do STJ. Cumprida a obrigação dentro do prazo da notificação, incabível a cobrança da multa. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (TRT-4 - AP: 00200598420225040233, Data de Julgamento: 27/10/2022, Seção Especializada em Execução) – grifos acrescidos. Portanto, é evidente que a sentença restou proferida de forma correta, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 9 de Outubro de 2023.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59141-200 PROCESSO: 0814946-94.2022.8.20.5124 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE HONORATO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença definitivo relativo a obrigação de pagar, referente a dias de multa por descumprimento de determinação judicial, bem como para o pagamento de honorários advocatícios, promovida por JOSÉ HONORATO DA SILVA, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. Por ocasião da petição de id. 88471766, o exequente informou que, em sede de tutela, este Juízo, em decisão do dia 02 de setembro de 2016, deferiu o pleito autoral e determinou a realização do procedimento médico indicado, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, esclareceu que os executados foram citados pessoalmente no dia 05 de setembro de 2016, tendo apresentado contestação em 20 de setembro de 2016, ocasião em que informaram a realização do procedimento no dia 13 de setembro de 2016. Nesse sentido, a parte demandante requereu o pagamento da multa por descumprimento da decisão liminar em 08 (oito) dias, correspondente ao valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e que, atualizados, totalizaram R$ 109.056,95 (cento e nove mil, cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Aliado a isso, também pugnou pelo pagamento dos honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, qual seja, R$ 68.223,26, resultando em uma condenação de honorários sucumbenciais de R$ 6.822,32 (oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos). Por fim, esclareceu que este Juízo sentenciou a demanda de forma procedente, confirmando a tutela de urgência concedida. Juntou aos autos os documentos de ids. 88471767, 88471768, 88471769, 88471770, 88471771, 88471772, 88471773, 88471774, 88471775, 88471776 e 88471777. Este juízo determinou a intimação da parte para emendar a inicial, determinando a juntada dos demonstrativos discriminados e atualizados do crédito em conformidade com a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (id. 89867695). Determinação cumprida por ocasião da petição de id. 91097831, atualizando os créditos para R$ 107.679,43 (cento e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) de multa por descumprimento de determinação judicial e R$ 6.758,26 (seis mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos) por honorários de sucumbência. Determinada a intimação dos demandados, o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN apresentou impugnação por ocasião do id. 93223803 e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN deixou transcorrer o seu prazo sem apresentar manifestação, conforme consta em certidão de id. 95478095. É o que importa relatar. Decido. Quanto a PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, arguida pelo Município, destaca-se que, em atenção ao princípio da instrumentalidade dos atos processuais, da economia processual, da celeridade, da efetividade do processo e do aproveitamento dos atos processuais, os quais devem nortear a prestação jurisdicional, nada impede a realização do cumprimento de sentença em autos apartados, principalmente quando a parte interessada juntou integralmente aos autos o processo de conhecimento. Assim, eventual irregularidade na forma estabelecida no cumprimento de sentença de título judicial, não tem, por si só, o condão de torná-lo nulo, em especial porque o processamento em autos apartados não é capaz de gerar qualquer prejuízo para as partes litigantes, nem tampouco para o Judiciário. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. PROCESSO FÍSICO INTEGRALMENTE DIGITALIZADO E ACOSTADO NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DAS PARTES. CUSTAS DISPENSADAS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO SÚMULA 4 DO TJGO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Atento ao princípio da instrumentalidade dos atos processuais, da economia processual, da celeridade, da efetividade do processo, do aproveitamento dos atos processuais, que devem nortear a prestação jurisdicional, nada impede que se realize o cumprimento da sentença em autos apartados, mormente quando a parte interessada juntou integralmente aos autos o processo físico, assim, eventual irregularidade na forma estabelecida no cumprimento de sentença de título judicial, não tem, por si só, o condão de torná-lo nulo, máxime porque o processamento em autos apartados não é capaz de gerar qualquer prejuízo para as partes litigantes, nem tampouco para o Judiciário. 2. Não há custas no cumprimento de sentença, aplicação da Súmula 4 do TJGO. 2. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios, quando o recurso é oriundo de decisão sem a prévia fixação de tal valor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02777854920198090107, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/07/2020) Assim, REJEITO preliminar de inadequação da via eleita e passo a análise do mérito. Inicialmente, o Município alega que o presente cumprimento de sentença deveria, em primeiro plano, passar pela fase de liquidação, contudo, a referida tese não merece prosperar, tendo em vista que o §2º do art. 509, do CPC, assegura que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença, de modo que, as obrigações que necessitem apenas de correção monetária, incidência de juros ou de multas podem ser direcionadas diretamente a fase de execução, exatamente como o caso dos autos. No que concerne ao objeto da presente demanda, as astreintes são usualmente fixadas em decisão interlocutória ou em sentença que impõe uma obrigação de fazer, não fazer e de entrega da coisa e representam o meio de coerção mais largamente empregado, a fim de se ter o cumprimento da obrigação estipulada. Em decisão antecipatória de tutela, do dia 02 de setembro de 2016, este Juízo determinou que o Município de Parnamirim e o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Estado da Saúde Pública, adotassem as providencias necessárias para o IMEDIATO transporte, deslocamento e internação do idoso José Honorato da Silva em hospital ou Unidade de saúde adequada, afim de realizar procedimento de cateterismo, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os Réus foram citados pessoalmente por oficial de justiça em 05 de setembro de 2016 para que cumprissem a determinação deste juízo (ids. 88471776). Conforme documento de id. 88471770, o procedimento foi realizado no dia 13 de setembro de 2016. Diante desse contexto, o exequente busca cobrar o pagamento de multa no valor de R$ 107.679,43 (cento e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), com valores atualizados, em razão do atraso de 08 (oito) dias na realização do procedimento de cateterismo em benefício de JOSÉ HONORATO DA SILVA. In casu, verifica-se que este Juízo fixou multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na hipótese de descumprimento e que a cirurgia foi realizada 8 (oito) dias depois do referido decisum, resultando, em tese, em uma multa de R$ 107.679,43 (cento e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), com valores atualizados. Inicialmente, é imperioso esclarecer que a determinação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer (ou não fazer) não possui caráter indenizatório, mas sim coercitivo, eis que visa exclusivamente obrigar ao devedor a promover o cumprimento da obrigação, desta feita, o §1º, do art. 536 do CPC, possibilita a imposição de multa diária com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial, tratando-se de faculdade atribuída ao Juiz que, mesmo de ofício, pode impor sanção pecuniária, a fim de assegurar o resultado prático de suas decisões. Reforço que esse tipo de multa possui natureza coercitiva, isto é, pretende pressionar o devedor a realizar a prestação da obrigação que lhe foi imposta e que o juiz pode modificá-la ou excluí-la, adotando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do exequente, na forma do artigo 537, §1º do CPC: Art. 537. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Diante disso, pode-se dizer que a decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada, de modo que ao magistrado é facultado, mesmo na fase de execução, alterar ou excluir o valor da multa, caso ela não se mostre mais necessária, visando evitar o enriquecimento ilícito ou seu desvio de finalidade. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. 2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo ( CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d. Juízo singular. (STJ - EAREsp: 650536 RJ 2015/0006850-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) Assim, na hipótese de o valor acumulado da multa tornar-se irrisório, exorbitante ou até mesmo desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. Na situação aqui analisada, verifica-se que a cirurgia do idoso foi realizada 8 (oito) dias depois da decisão que determinou a antecipação da tutela pretendida, nesse caso, percebe-se que não houve excessiva demora na disponibilização do procedimento, isto porque, as diligências administrativas para realização de um procedimento cirúrgico em cumprimento a determinação judicial demandam trâmites burocráticos e articulações entre os gestores públicos, além de um planejamento detalhado, disponibilidade de recursos, leitos e profissionais qualificados, o que demanda tempo, sendo assim, a mora de uma semana não se mostra desarrazoada, bem como não justifica uma imposição de multa em valor tão exorbitante como o pleiteado. Ademais, é preciso esclarecer que o valor da multa diária se revela excessivo haja vista que, conforme orçamento colacionado no id. 88471768, pg. 63, o custeio do procedimento na rede privada alcançaria o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), de modo que a multa por um dia de atraso representa praticamente o valor integral da realização da cirurgia pleiteada em hospital particular, o qual já apresenta valor mais alto do que o despendido pelo SUS na rede pública de saúde. Assim, levando em consideração que a cirurgia foi realizada, que a demora não foi excessiva e que não há registro de piora do idoso em razão dos dias que aguardou, não há nos autos nada que justifique a cobrança desse valor, o qual representa encargo extremamente oneroso ao erário e aos cofres públicos, sendo importante destacar que o pagamento de uma multa elevada pode afetar negativamente outras áreas de investimento público, inclusive os recursos destinados a saúde dos demais usuários de SUS. Desta feita, apesar do atraso de 08 (oito) dias dias em relação ao prazo concedido judicialmente para realização do procedimento de saúde, a aplicação de astreintes no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia resulta em valor exorbitante, desproporcional ao grau de reprovabilidade da conduta dos executado, extrapolando, portanto, o seu caráter coercitivo. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO QUANTUM EXEQUENDO - PLEITO DE EXCLUSÃO OU ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA - VERBA EXCESSIVA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO - CRITÉRIOS PARA REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Insurge-se o recorrente contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada, sob fundamento de inexistência de excesso da execução. Pretende o agravante a exclusão da astreintes sob alegação de cumprimento da tutela de urgência no prazo devido, ou subsidiariamente, sua redução, eis que restou arbitrada em valor superior à condenação principal. Tutela de urgência cumprida, porém com atraso de quatro dias. Assim, em que pese o cumprimento da decisão judicial fora do prazo determinado de 24 horas, o valor executado, por 4 (quatro) dias de atraso, se mostra desproporcional e excessivo, merecendo redução, ante a natureza coercitiva e de caráter acessório da astreintes. Possibilidade de revisão (art. 537, § 1º, do CPC/15). Precedentes desta Corte. Parcial provimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00872394220208190000, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 16/03/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2021) Assim, levando em consideração que o procedimento foi realizado em prazo razoável dentro do Sistema Único de Saúde, que não ficou comprovada desídia dos entes públicos no cumprimento da obrigação, o longo lapso temporal decorrido desde a imposição da multa, a ausência de qualquer caráter coercitivo em uma possível execução nesses autos, bem como o fato de que os valores aqui pleiteados seriam retirados da coletividade em prol de pessoa que já teve seu pleito satisfeito, qual seja, a realização da cirurgia requerida, nota-se que a multa anteriormente imposta perdeu sua razão de existir, motivo pelo qual resta imperiosa a sua EXCLUSÃO. Quanto aos honorários sucumbenciais pleiteados, os executados deixaram de impugnar os cálculos apresentados pelo exequente, no montante R$ 6.758,26 (seis mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), tornando-se, assim, incontroverso o valor ora executado. Diante do exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, HOMOLOGO o valor de R$ 6.758,26 (seis mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), a título de honorários advocatícios, razão pela qual determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base na quantia informada, devendo a secretaria observar as regras presentes na Portaria nº 399-TJ, de 12 de março de 2019. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução para, com esteio no artigo 537 do Código de Processo Civil, EXCLUIR a multa (astreintes) fixada em sede de tutela antecipada nos autos do processo nº 01033889-95.2016.8.20.0124. Certifique o trânsito em julgado e após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. ILNÁ ROSADO MOTTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

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Juntada de Petição de petição

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HONORATO DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(82)