Embargos à Execução 0827339-76.2015.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0827339-76.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Natal/RN Procurador: Ramiro Oliveira do Rêgo Barros Apelado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - 9ª Promotoria de Justiça Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NATAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. OBRIGAÇÃO CERTA E ESPECIFICADA. COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ENTE MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS. EXIGUIDADE DO PRAZO QUE SE VISLUMBRA. NECESSIDADE DE DEFLAGAR PROCESSO LICITATÓRIO OU DE PROCEDIMENTO PARA DISPENSA. DILAÇÃO TEMPORAL QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS MOLDES DO ARTIGO 85, §2º E §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827339-76.2015.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível nº 0827339-76.2015.8.20.5001 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da Oitava Procuradoria de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente os embargos à execução apenas para ampliar para 12 (doze) meses o prazo para o Município de Natal cumprir com as obrigações discriminadas na Ação de Execução, mantendo os demais pontos da sentença, conforme voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo Município de Natal em face de sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos dos Embargos à Execução registrados sob o nº 0827339-76.2015.8.20.5001 propostos pelo ora apelante, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução, para dar provimento ao pedido formulado na Execução de Título Extrajudicial nº 0127163-45.2011.8.20.0001, de forma que determino que o Município de Natal promova a imediata reforma da Escola Municipal Santa Catarina, dentro do prazo de 06 (seis) meses, de acordo com as exigências contidas nas normas técnicas de acessibilidade em vigor, devendo, para tanto, inserir em suas propostas de leis orçamentárias verba suficiente para fazer face aos custos correspondentes. (...)” Em suas razões inseridas o ID Num. 13728340, o ente apelante defendeu a inexigibilidade do título – Termo de Ajustamento de Conduto (TAC), ao fundamento de que em momento algum ficou especificado que as obras na escola em questão deveriam se realizadas. Afirmou que o título em questão não pode ser considerado exigível, uma vez que para aferir as obras que precisam ser executadas, seria necessária a realização de perícia. Alegou ausência de certeza do TAC, pois o laudo de vistoria juntado pelo Ministério Público limita-se a apontar irregularidade na calçada, no acesso ao prédio, nas áreas de circulação, nas áreas internas e nos móveis da escola. Em seguida, sustentou que as questões relacionadas à calçada e à mobília não foram objeto do TAC, não se podendo falar em descumprimento. Segue argumentando que a realização da obra demanda a observância de diversos aspectos técnicos e jurídicos, sendo impossível a sua realização no prazo estabelecido na sentença. Argumentou que os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa, nos moldes do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em montante não superior a R$ 1.000,00 (mil reais). Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para ser extinta a execução por ausência de exigibilidade e certeza do título extrajudicial. Em caso de manutenção da sentença, requereu e extensão do prazo para realização das obras requisitadas pelo Parquet e que os honorários sejam arbitrados em até R$ 1.000,00 (mil reais). A parte apelada apresentou contrarrazões no ID Num. 13728342 nas quais rebateu os pontos levantados pelo apelante e pediu a manutenção da sentença. A Oitava Procuradora de Justiça, Dra. Rossana Mary Sudário, apresentou parecer no ID Num. 14314676 opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, passando ao exame da matéria de fundo. Conforme relatado, o recurso em exame discute sentença proferida em embargos à execução de título extrajudicial proposta pelo Ministério Público estadual em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado entre os litigantes que tinha como objetivo implementar obras necessárias à acessibilidade do imóvel onde funciona a Escola Municipal Santa Catarina. Firmado e descumprido o TAC, tornou-se ele título executivo extrajudicial apto a ser executado na via judicial, tendo o termo estabelecido claramente as obrigações assumidas pelo Município de Natal, notadamente a realização de adaptações na estrutura do prédio para adequação com a legislação vigente quanto à acessibilidade. Assim, pelo teor do TAC que instrui a inicial da ação executiva, bem como do laudo que aponta detalhadamente a reforma que deve ser realizada no imóvel em questão, não resta dúvida acerca da exigibilidade do título executivo, sendo pertinente transcrever ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. POLUIÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LICENÇA AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se de Execução que tem como causa de pedir o descumprimento de obrigação de fazer de caráter ambiental constante de Termo de Ajustamento de Conduta. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 614 e 632 do CPC e ao art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3. No âmbito de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, a legitimidade, a liquidez e a certeza do título executivo dependem apenas da presença dos elementos constitutivos principais, prescritos em lei e em normas editadas pelos órgãos públicos legitimados. Dispensáveis, pois, como pressupostos de validade e eficácia, especificações matemáticas das prestações estipuladas, bastando que o documento contenha - ou de suas cláusulas se possam inferir - critérios que possibilitem a compreensão e a quantificação das condutas ajustadas, tanto mais quando estas materializam obrigações de resultado, deixados os meios à escolha do empreendedor. Por outro lado, não incumbe ao credor gerar prova pré-constituída e sob bases do contraditório, como condição para a execução. Mesmo que assim não fosse, restaria destacar que conclusões de vistoria por técnicos do Ministério Público ou de outros órgãos públicos - típica declaração do Estado - gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, qualidade comum a todos os atos administrativos, que inverte, judicialmente, o ônus da prova. Finalmente, convém frisar que a existência de licença ambiental, piso e não teto de garantias ecológico-sanitárias, não impede o empreendedor de, espontaneamente, ampliar e melhorar os mecanismos de salvaguarda do meio ambiente e da saúde humana nela exigidos, nem de celebrar TAC com exigências de prevenção, mitigação, compensação e reparação de danos mais rigorosas que as impostas no licenciamento. (...) (REsp n. 1.333.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 5/5/2017.) No tocante, ainda, à alegada inexigibilidade do TAC, convém destacar trecho do entendimento adotado pela douta Procuradoria de Justiça, ao qual me filio: “(...) Conforme os artigos 200, caput; 487, III; alínea “b”; 357 e 784, IV, do CPC, o compromisso de ajustamento de conduta tem valor de título executivo, sendo que sua existência e validade jurídica independem de homologação judicial. No mais, da leitura do TAC (ID 13728325 - págs. 16-19) não se constata nenhuma irregularidade nas suas cláusulas e está previsto nas cláusulas primeira e segunda que o Município de Natal/RN se obrigaria a reformar os prédios de diversas escolas municipais, entre elas a Escola Municipal Santa Catarina. Observa-se, ainda, que a cláusula sexta do referido TAC expressa que o documento firmado terá força de título executivo extrajudicial, estando o ente público ciente de tal possibilidade. Ademais, o TAC firmado entre as partes é ato jurídico perfeito, notadamente porque, o Município de Natal/RN, representado por seu Secretário de Educação à época dos fatos, celebrou o acordo com o Ministério Público, comprometendo-se ao cumprimento da obrigação de fazer concernente na reforma dos prédios de várias escolas municipais, entre eles o prédio da Escola Municipal Santa Catarina, com vistas a torná-lo acessível às pessoas portadoras de deficiências físicas e pessoas com dificuldade de locomoções. Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7347/85, “os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. Assim, presente a capacidade postulatória do Ministério Público para executar as obrigações contidas no TAC, com o objetivo de tornar acessível os referidos imóveis às pessoas com deficiência física ou dificuldade de locomoção, incluindo o prédio da unidade de saúde anteriormente mencionado. Na hipótese concretamente analisada, o descumprimento por parte do ente público da obrigação avençada no Termo de Ajustamento de Conduta se mostra incontroverso.” Por outro lado, não há que se falar em necessidade de produção de provas no feito originário, com a elaboração de perícia, como pretende o recorrente, uma vez que os elementos apresentados pelo exequente demonstram detalhadamente a obrigação assumida pelo executado, estando provada a situação de descumprimento. Observa-se que na ação de execução originária (nº 0127163-45.2011.8.20.0001), consta, no ID Num. 46304602 e seguintes, do laudo de vistoria nº 389 o qual inclui fotografias e descrição, item por item, do que já foi executado e do que ainda falta implantar de acessibilidade nas instalações da escola, a exemplo dos itens que seguem transcritos: "(...) 2.4.9. Parque infantil - Verificou-se nesta vistoria que foi implantado o parque infantil, porém, este não possui acesso pavimentado para usuários de cadeira de rodas. 2.5 Mobiliário - Não foi implantado na edificação carteira escolar acessível para usuários de cadeira de rodas e bebedouro acessível (...)." Desse modo, conclui-se que o TAC é certo, pela celebração do ajuste e, ainda, exigível, pela comprovação de inadimplemento do Município de Natal. Importa ressaltar que a deliberada omissão do Poder Público em dar cumprimento aos compromissos assumidos pela ordem constitucional, dentre eles a inclusão dos portadores de deficiência na sociedade, significa comprometer a própria efetividade dos postulados, princípios e direitos fundamentais erigidos na Constituição Federal. A omissão, nesse particular, que consolida a ausência ou insuficiência da proteção dos direitos fundamentais, além de revestir-se inconstitucionalidade, autoriza a interferência do Judiciário e do Ministério Público na realização das políticas públicas determinadas no Texto Constitucional, para fins de cumprimento da garantia da acessibilidade das pessoas com deficiência, idosos e crianças aos prédios públicos, garantindo-se assim, a dignidade de cada um deles. Em outro aspecto, assiste razão ao município quando se insurge contra o prazo de seis meses para a realização das adaptações às normas técnicas de acessibilidade, ao argumento de que se apresenta exíguo. Com efeito, embora não se desconheça que o Ente Municipal teve o prazo de dois anos para cumprir as incumbências assumidas no TAC, há de se considerar a dilação para 12 meses, pois revela-se mais adequado para o cumprimento das obrigações impostas na ação de execução, sobretudo diante da possibilidade de ocorrência de transtornos decorrentes de limitações orçamentárias, eventual necessidade de deflagração de processo licitatório, ou mesmo a sua dispensa, caso se trata de hipótese de cabimento. Logo, impõe-se modificar a decisão apelada, tendo em vista os relevantes fundamentos para o acolhimento do pedido subsidiário, consistente em dilação do prazo concedido para o cumprimento das obrigações determinadas na ação de execução. Por fim, não merece acolhimento a pretensão do recorrente consistente em fixação de honorários advocatícios de modo equitativo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Isso porque a fixação em honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, não se enquadrando o caso em exame nas excepcionalidades previstas no Código de Ritos, tendo a sentença observado os requisitos legais atinentes ao caso. Nesse sentido, impõe-se citar julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento (Tema 1.076) de que a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, notadamente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica na vertente hipótese, em que se alega que o proveito econômico é elevado. 2. Na mesma oportunidade assentou-se que, nos casos em que a Fazenda Pública for sucumbente e a condenação em verba honorária representar elevada monta, deve o julgador observar os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 85 do CPC/2015. 3. A alegação de violação a princípios constitucionais somente suscitada nas razões do agravo interno, representa inovação recursal, inviabilizando a sua apreciação, porquanto configurada a preclusão consumativa. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.923.723/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) Pelo exposto, em consonância parcial com o parecer da Oitava Procuradoria de Justiça, dou parcial provimento ao apelo para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente os Embargos à Execução propostos pelo Município de Natal apenas para ampliar para 12 (doze) meses o prazo concedido ao Ente Público para promover a reforma da Escola Municipal Santa Catarina, de acordo com as exigências contidas nas normas técnicas de acessibilidade em vigor, mantendo os demais pontos da sentença. É como voto. Natal, data registrada na sentença. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 24 de Julho de 2023.

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(54)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)