Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0854544-70.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0854544-70.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LEANDRO LUIZ DA SILVA PEREIRA ADVOGADA: ANDREIA MARINHO CARVALHO ALVES e outro RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0856494-17.2021.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 21189496) interposto com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 20524401): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DE QUEM ALEGA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROPORCIONALIDADE ADEQUADA. VALOR ESTABELECIDO NO MENOR PERCENTUAL ESTABELECIDO NA NORMA. HARMONIA COM A BAIXA COMPLEXIDADE DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Por sua vez, a parte recorrente alega ter havido dissídio jurisprudencial. Sem contrarrazões (Id. 22050267). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, é cediço que a interposição do recurso especial com fundamento na alínea “c” não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Na situação concreta, verifico ausência da indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, note-se julgados da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial ou que deixa de indicar a norma supostamente violada. [...] 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp: 1109009 RS 2017/0124324-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. 1. O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 2. Ainda quanto ao dissídio jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea c não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. 3. Por fim, cabe ressaltar que os paradigmas apresentados, de origem do mesmo Tribunal, não permitem a análise do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, por incidir o óbice da Súmula 13/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1705910 SP 2017/0239646-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019). No mais, modificar o entendimento firmado no acórdão combatido, no tocante a perquirição do dever de indenizar originado pelo ato ilegal da administração pública na demissão por acúmulos de cargos, implicaria necessariamente, incursão no suporte fático-probatório, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR ANULADA PELO JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ESBARRA NA SÚMULA 7 DO STJ POR DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Acerca do pleito de indenização por danos morais pela demissão indevida do Servidor, este exige a comprovação do efetivo dano e sua extensão, ônus que não cumpriu a parte, conforme assentou a Corte de Origem. Ocorre que rever, em sede de Apelo Especial, o entendimento firmado em acordo ao conjunto fático-probatório da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1316321/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E6/5

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854544-70.2021.8.20.5001 Polo ativo LEANDRO LUIZ DA SILVA PEREIRA Advogado(s): JIMMY CARVALHO PIRES DE MEDEIROS, ANDREIA MARINHO CARVALHO ALVES registrado(a) civilmente como ANDREIA MARINHO CARVALHO ALVES Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DE QUEM ALEGA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROPORCIONALIDADE ADEQUADA. VALOR ESTABELECIDO NO MENOR PERCENTUAL ESTABELECIDO NA NORMA. HARMONIA COM A BAIXA COMPLEXIDADE DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em Turma, conhecer mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Leandro Luiz da Silva Pereira interpôs apelações contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (ID18675327), o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação ordinária que ajuizou em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, para declarar a legalidade da acumulação de cargos de Professor de Física e Eletromecânico, vinculado a CAERN, mas negou o pleito indenizatório. Em suas razões (ID18675340), sustenta que o ato ilegal do ente público é passível de condenação a título de danos morais indeferido na sentença questionada. Reclama também da condenação das custas e honorários advocatícios, eis asseverar a condição de sucumbência mínima, bem assim, em relação ao valor, posto considerá-lo desproporcional ao caso. Com estes argumentos, requer o provimento do recurso para ver reconhecida a pretensão autoral integralmente, com majoração de honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Não foram apresentadas contrarrazões (ID18675350). A representante da 8ª Procuradoria de Justiça, Rossana Mary Sudário, declinou de sua intervenção no feito (ID19090724). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A controvérsia cinge-se à comprovação ou não dos requisitos ensejadores da indenização a título de danos morais, pela demissão considerada ilegal pela sentença, que o magistrado reputou inexistente, bem assim, o valor dos honorários advocatícios. O pleito recursal não merece acolhimento, eis que na hipótese dos autos é necessária a comprovação do abalo extrapatrimonial originado pelo ato ilegal da administração pública, fato que não restou demonstrado no feito, por não se tratar de dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência desta Corte, a conferir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À ACUMULAÇÃO, DESDE QUE VERIFICADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE DEVE SER MANTIDA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS OBSTADOS. TESE RECURSAL DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE O PLEITO FOI REQUERIDO IMPLICITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR TAL INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, ANTE A ACUMULAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZO IMATERIAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ALCANCE DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0807567-93.2016.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 17/11/2020). Destaques acrescentados. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. MÉDICO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE LIMITA A CARGA HORÁRIA SEMANAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE NÃO IMPÕE TAL LIMITAÇÃO – ART. 37, XVI, C – EXIGÊNCIA QUANTO À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804925-28.2014.8.20.6001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 29/04/2020). Destaques acrescentados. Relativamente aos honorários advocatícios, o magistrado fez as seguintes considerações: Custas na forma da lei. As partes ARCARÃO com verbas honorárias, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que serão rateados na proporção de 7% (sete por cento) para o advogado da parte autora e 3% (três por cento) em favor da Fazenda, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor da parte autora, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Esta conclusão também não merece retoques, pois a situação não constitui sucumbência mínima, vez que de três (03) pedidos realizados na inicial (declaração de legalidade da cumulação dos cargos, pagamento dos vencimentos durante o período e condenação em danos morais), o autor não obteve sucesso neste último, que corresponde a um terço (1/3) dos pleitos, de modo que a proporção do ônus conferida na sentença está adequada, sentido em que destaco precedente desta Câmara: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM CADASTRO DO SERASA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DA PLATAFORMA. REJEIÇÃO. ANOTAÇÃO NO "SERASA LIMPA NOME" QUE CONSTITUI REGISTRO DE ACESSO RESTRITO E PESSOAL. NÃO SE CONFUNDE COM A ANOTAÇÃO PÚBLICA DE INADIMPLÊNCIA INSCRITA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMPRESA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REQUERIDA NA EXORDIAL. REQUERENTE VENCEDOR EM UM (01) DOS TRÊS (03) PEDIDOS QUE FEZ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO IGUALITÁRIA. DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER ALTERADA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1/3 PARA A DEMANDADA E 2/3 PARA O POSTULANTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823563-92.2020.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 03/08/2022). Destaques acrescentados. O montante estabelecido está dentro dos parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC, e, no valor mínimo legal, em consonância com o § 2º do referido artigo, pois o processo é de baixa complexidade, julgado antecipadamente, sem a necessidade de realização de audiência de instrução, nos termos do julgado que evidencio: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS ILÍCITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCELA DE VALOR ÍNFIMO (R$ 4,50). RENDA NÃO AFETADA. SUBSISTÊNCIA NÃO PREJUDICADA. ABALO EMOCIONAL NÃO CARACTERIZADO. DANO NÃO OCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801305-62.2021.8.20.5160, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 26/08/2022). Destaques acrescentados. Enfim, com estes argumentos, nego provimento ao apelo. Majoro os honorários advocatícios para 4% (quatro por cento) do valor da condenação, em atendimento ao art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, em razão de ou autor ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

08/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

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