Execução de Título Extrajudicial 0101016-66.2013.8.20.0112 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0101016-66.2013.8.20.0112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: A M T DE ANDRADE SOARES - ME, MARUSK ADRIELLY MAIA DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0101016-66.2013.8.20.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos. A parte executada, através de petição nos autos, informou o pagamento integral da dívida, anexando declaração de quitação emitida pela parte exequente (ID 102324299). Instada a se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte. É o Relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, o art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". No caso em apreço, tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme declaração de quitação emitida pelo exequente no ID 102324299, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas já antecipadas. Nos termos do art. 12 da Lei nº 13.340/2016, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu causídico. Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SANCHEZ DANTAS CUNHA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 15/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Publicado Sentença em 02/08/2023.

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