Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800177-19.2023.8.20.5101 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800177-19.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GECINEIDE DOS SANTOS, GECINILDO DOS SANTOS, GERCIMAR DOS SANTOS, GERCINALDO DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800177-19.2023.8.20.5101 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por GECINEIDE DOS SANTOS, GECINILDO DOS SANTOS, GERCIMAR DOS SANTOS e GERCINALDO DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Em síntese, as partes alegam que são filhos de sr. Manoel Caboclo dos Santos Filho, filho de Josefa Maria da Conceição, nascido em 03/06/1941 e inscrito no CPF sob o n. 007.993.754-38, registrado no 2º Cartório Judiciário da Comarca de Caicó/RN com número de nascimento 1.935, e a sra. Gercina Francisca da Silva. Ocorre que, o nome do genitor está escrito de maneira errada em todos os registros de nascimento dos filhos do casal. Isto posto, requer a total procedência do pedido com a expedição de mandado para que seja retificado o assentamento de todos os filhos do sr. Manoel Caboclo dos Santos Filho. Juntaram aos autos os documentos que entenderam ser pertinentes a resolução da demanda. (ID n. 93738825 a 93739832) Deferido os benefícios da justiça gratuita. (ID n. 93740855) O Ministério Público opinou pela procedência do pedido de retificação. (ID n. 96538076) As partes anexaram certidões negativas de antecedentes criminais. (ID n. 102833665 a 102835282) Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passa-se ao julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC c/c art. 109, §2º da lei 6.015/73. Pois bem. Importante destacar que a retificação do registro civil por via judicial ocupa a jurisdição voluntária e se dá por meio de petição, onde serão colacionados documentos que comprovam os erros cometidos em cartório. O magistrado, após receber a inicial, deverá intimar o Ministério Público, o qual deverá se pronunciar enquanto posição de custos legis. Assim disciplina a lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos): Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. O Código Civil elenca o direito ao nome, nele incluídos o prenome e o sobrenome, como sendo um dos direitos da personalidade, in verbis: Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. A regra é a imutabilidade do nome, no entanto, o amparo normativo à pretensão deduzida em juízo é conferido pelo artigo 57, da Lei n. 6.015/1973 – Lei dos Registros Públicos -, a alteração somente será admitida por exceção e motivadamente, após a audiência do Ministério Público, in verbis: Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. Em razão de erro material constante das certidões de nascimento dos autores, todos os seus outros documentos passaram a constar como seu genitor “MANOEL JOSÉ FILHO”, no caso de Gecineide e “MANOEL CABOCLO DOS SANTOS”, em relação aos demais requerentes. Portanto, cinge-se a questão de mérito no caso em exame a pretensão dos autores de retificar os seus registros civis de nascimento para que modifique-se o nome “MANOEL JOSÉ FILHO”, no caso de Gecineide e “MANOEL CABOCLO DOS SANTOS”, em relação aos demais requerentes de seu genitor, passando a constar “MANOEL CABOCLO DOS SANTOS FILHO”. Da análise dos autos, observa-se que os documentos do genitor foram juntados aos autos constando oficialmente como “Manoel Caboclo dos Santos Filho”, bem como os documentos de identificação dos requerentes, onde consta no campo de filiação o nome “Manoel José Filho” (nos documentos de Gecineide) e “Manoel Caboclo dos Santos” (nos documentos de Gecinildo, Gercimar e Gercinaldo). Desse modo, imperiosa se faz a retificação. A respeito do tema, há precedentes: APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. A INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO É INERENTE À PERSONALIDADE, CUIDANDO-SE DE IMPORTANTE ASPECTO DA VIVÊNCIA PESSOAL, FAMILIAR E SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0002937-85.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 10.02.2021) (TJ-PR - APL: 00029378520158160179 Curitiba 0002937-85.2015.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Joscelito Giovani Ce, Data de Julgamento: 10/02/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021) RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Pedido de inclusão do patronímico materno. Improcedência da demanda em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Possibilidade de retificação nos registros, desde que não prejudique os apelidos de família. Precedentes. Ausência de prejuízos a terceiros. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040026020228260281 Itatiba, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 29/05/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) Nessas condições, instado a se manifestar, o Representante Ministerial pugnou de imediato pelo deferimento do pedido. Ao compulsar os autos, nota-se que todos os meandros estipulados por lei foram observados. Não vislumbro intenção fraudulenta, nem óbice ao deferimento do pleito. No mais, a retificação do nome do genitor em suas certidões de nascimento em nada prejudicará terceiros; pelo contrário, garantirá a coerência na cadeia familiar. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I do CPC), para determinar a correção do Registro Civil de Nascimento pertencente a Gecineide dos Santos, inscrita no CPF sob o n. 937.577.944-00, Gecinildo dos Santos, inscrito no CPF sob o n. 009.304.614-60, Gercimar dos Santos, inscrito no CPF sob o n. 076.120.784-81 e Gercinaldo dos Santos, inscrito no CPF sob o n. 009.375.484-13, retificando o nome do seu genitor, de modo a substituir o nome “MANOEL JOSÉ FILHO” (no caso da certidão de nascimento de Gecineide) e “MANOEL CABOCLO DOS SANTOS” (no caso das certidões de nascimento dos demais demandantes) por “MANOEL CABOCLO DOS SANTOS FILHO”. Sem custas (art. 98, CPC). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e inexistir interesse recursal (art. 1.000, CPC), determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado e, em seguida, expeça o respectivo mandado de averbação e o encaminhe ao Cartório competente, para que proceda à devida retificação sem a cobrança de emolumentos, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida nos autos (art. 98 do CPC), nos termos acima elencados (Lei n. 6.015, art. 109, §4º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEONILSON DOS SANTOS ARAUJO em 07/10/2024.

Decorrido prazo de LEONILSON DOS SANTOS ARAUJO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONILSON DOS SANTOS ARAUJO em 07/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(45)

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