Procedimento Comum Cível 0800325-58.2020.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800325-58.2020.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 13:47

Juntada de certidão

22/03/2024, 13:46

Transitado em Julgado em 08/03/2024

22/03/2024, 13:44

Decorrido prazo de KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:41

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 07:47

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 08:06

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

11/02/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

11/02/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

11/02/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

11/02/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

11/02/2024, 02:13

Publicado Intimação em 08/02/2024.

11/02/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800325-58.2020.8.20.5158. AUTOR: NEUZA FELIX DA SILVA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA - 43, REGINA GONCALVES DE MELO - 10069 RÉU: Banco BMG S/A ADVOGADO: Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: REGINA GONCALVES DE MELO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( X )sentença constante no ID114634851 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800325-58.2020.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NEUZA FELIX DA SILVA Polo passivo: Banco BMG S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 6 de fevereiro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( X )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 14.010,60 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por NEUZA FELIX DA SILVA em desfavor de Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados e representados. Almeja a parte requerente obter provimento jurisdicional, consistente na restituição em dobro contrato de mútuo, ao argumento de que desconhece o negócio jurídico que originou a referida contratação; e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tutela de urgência no ID 55025405 deferindo o pleito de suspensão das parcelas no benefício previdenciário da parte autora. Contestação no ID 57180671, sustentando, em síntese, a legalidade da contratação, ante regularidade na formulação do negócio jurídico com assinatura do contrato a rogo pela parte autora com duas testemunhas, bem como postulou pela improcedência dos pedidos autorais. Contrato entabulado entre as partes colacionado no ID. 57180670. Em petitório de ID. 57277282 sobreveio manifestação do Banco requerido informando a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão liminar que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Réplica à contestação no ID 64898264. Em ID. 68132243 fora colacionado ao feito o Agravo de Instrumento, devidamente transitado em julgado, negando provimento ao Agravo interposto pelo banco Requerido. Em ID. 99466787 sobreveio resposta de ofício enviado ao Banco Bradesco confirmando a disponibilização dos valores contratados em conta bancária de titularidade da parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em aferir a validade do contrato que tem por objeto a aquisição de mútuo feneratício, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral não merece acolhimento. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a demanda sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – entabulação de contrato de mútuo – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, sobretudo pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. Com efeito, perscrutando o caderno processual, observa-se que no ID 57180670 repousa instrumento de contrato devidamente assinado a rogo pela parte autora, na presença de duas testemunhas satisfazendo, prima facie, todos os requisitos para a validade do negócio jurídico travado, nos termos do art. 104 do mesmo diploma. Quanto à situação fática não há divergência. A parte autora alega irregularidade na celebração do contrato, em razão de ser analfabeta e, como consequência, requer a declaração de nulidade com a restituição em dobro dos valores descontados e condenação da demandada na obrigação de pagar danos morais. Quanto às provas, está demonstrado nos autos que a parte autora é analfabeta. Inclusive a procuração passada ao advogado foi assinada a rogo, inclusive sem a presença de duas testemunhas. No(s) ID(s) 57180670, fora juntado(s) o(s) contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) com assinatura a rogo da parte autora. Vislumbro, ainda, que o comprovante de residência anexo ao contrato também é de titularidade da parte autora, cuja data de vencimento é condizente com o período de celebração do negócio jurídico, ao mesmo tempo em que verifico que o cartão bancário utilizado quando da celebração do negócio jurídico (ID. 54871001 - Pág. 7) corresponde ao apresentado à exordial (ID. 54870992). Por sua vez, no(s) ID(s) 99466789 foi juntado(s) o(s) comprovante(s) de TED a qual aponta que o dinheiro foi transferido para a conta da parte autora. Não há, portanto, controvérsia a respeito. A única discussão diz respeito à validade do negócio jurídico e as consequências decorrentes. Quanto a celebração de negócios jurídicos bancários, este juízo fixou entendimento inicial no sentido de que para a validade do negócio jurídico se fazia necessário que a contratação fosse realizada mediante escritura pública ou através de procurador constituído. Essa interpretação inicial decorreu da antiga leitura do art. 37, §1 da Lei n. 6.015/73 que diz que as pessoas que não sabem ou não podem assinar devem fazer suas declarações no assento perante o tabelião, devendo ser colhida a impressão dactiloscópica e outra pessoa assinar a rogo. A partir do artigo acima e da leitura conjunta do art. 104, III c/c art. 166, IV, ambos do Código Civil, em razão do não atendimento do requisito de validade do negócio (forma prescrita ou não defesa em lei), este juízo declarava a nulidade do negócio jurídico. Ocorre que, atualmente, após refletir bastante sobre a matéria e em razão de atualizações legislativas (inclusive da Instrução Normativa n. 28 de 19/05/2008, que foi atualizada em 2019), estou convencido de que os fundamentos da interpretação anterior não subsistem mais. Primeiro porque o art. 37, §1 da Lei n. 6.015/73 está inserido no capítulo II (Da Escrituração e Ordem de Serviço) do Título II que trata do Registro de Pessoas Naturais. Como se sabe, a Lei n. 6.015/73 dispõe sobre os registros públicos. Ademais, o que o art. 37 determina é que, quando a parte não souber assinar, será coletada assinatura a rogo. No entanto, essa exigência é para os contratos de natureza pública, o que não é o caso do contrato de empréstimo consignado. Não subsiste razão para aplicação subsidiária do art. 37 da Lei n. 6.015/73 a esse tipo de contrato que possui normatização específica na Lei n. 10.820/2003 e na IN n. 28/2008. Senão vejamos. Conforme se extrai do art. 3º, III da IN n. 28/2008, não há qualquer exigência no sentido de que a autorização para a consignação do empréstimo e a celebração do contrato por analfabeto se dê mediante escritura pública. Pelo contrário, a IN autoriza inclusive que a autorização se dê por meio eletrônico. Eis a redação do art. 3, III e 5º: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:... III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.... Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Sendo assim, não há amparo legal para este juízo declarar a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes com base exclusivamente no fato de não ter sido firmado mediante “escritura pública”. Ademais, oportuno registrar que, por mais que o contrato não preenchesse os requisitos legais, não seria o caso de restituição das parcelas descontadas da parte autora bem como não seria o caso de condenação por danos morais. Explico. É que o dinheiro relativo ao contrato questionado pela parte autora foi depositado na sua própria conta. Como a alegação é de que não celebrou o contrato, deveria, assim que tomasse conhecimento do valor depositado na sua conta, fazer o depósito judicial da quantia e requerer o reconhecimento da nulidade do contrato. No entanto, não foi isso que fez. Ao declarar a nulidade de contrato bilateral que beneficiou a parte que alega a nulidade, o Poder Judiciário estaria chancelando a violação aos princípios de probidade e boa-fé estampados no art. 422 do Código Civil. O que a parte autora fez no presente caso foi ignorar o dinheiro depositado em sua conta, não devolvendo à instituição financeira. Pelo contrário, tão somente vem a juízo alegar nulidade no negócio jurídico. O comportamento da parte autora viola a máxima latina nemo auditur propriam turpitudinem allegans ("Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza"). Permitir a anulação de um negócio jurídico com base na alegação de vício de formalidade em favor de alguém que fez uso dos benefícios decorrente de um contrato seria ignorar a regra máxima de que nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio (tu quoque). Essa é a posição majoritária da jurisprudência. Para ilustrar, cito os seguintes precedentes do STJ e tribunais estaduais: [...] Em relação à alegação de que o contrato não é válido ante a ausência de preenchimento dos requisitos para contratação com pessoa analfabeta, também sem razão ao apelante. Veja-se que o contrato acostado, está acompanhado de documentos pessoais da parte, não bastasse isto, a comprovação irretorquível que o valor mutuado foi de fato disponibilizado em favor da parte, demonstra a validade dos descontos, visto que a contratação alcançou a finalidade a que foi proposta disponibilização do valor contratado em favor do aposentado. Assim, não há falar em invalidade do negócio jurídico. [...]. (STJ - AREsp: 1354797 MS 2018/0223660-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 12/09/2018). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL IMPONDO A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO CONTRATUAL DO RÉU OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA 80008753620188050049, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA ANALFABETA - DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE COMPROVADA. JUNTADA DO CONTRATO COM ORDEM DE PAGAMENTO DO VALOR EMPRESTADO - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a validade do contrato do empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta sem instrumento público de procuração, bem como se houve fraude, falha ou defeito na prestação do serviço bancário que enseje a condenação da instituição financeira apelada na repetição do indébito e na reparação de danos morais. [...]. Ainda que se trate de contratante analfabeta, para formalização de contrato bancário, a Lei Civil não exige instrumento público ou particular. Consoante preconiza o art. 595 do Código Civil, nos contratos de prestação de serviços em que a parte seja analfabeta, exige-se que a sua assinatura dê-se de forma hológrafa (a rogo), seguida da subscrição de duas testemunhas. Tratam-se de requisitos cumulativos que devem constar do documento de transação. [...]. (TJ-CE - APL: 00369496420188060029 CE 0036949-64.2018.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 03/04/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2019). CONTRATO BANCÁRIO. PARTES CAPAZES NO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU ANOS ANTES DA INTERDIÇÃO DO AUTOR, QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO E QUE O FATO DE O AUTOR SER ANALFABETO E ESQUIZOFRÊNICO, POR SI SÓ, NÃO CONDUZEM À INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. NADA a PROVER NO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO provido. (TJSP - APL: 10030875620178260452 SP 1003087-56.2017.8.26.0452, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 23/11/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE ANALFABETO E COM IDADE AVANÇADA. CAPACIDADE CIVIL PLENA. REQUISITOS DO ART. 104 DO CC. ATENDIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. DESNECESSIDADE. ART. 595 DO CC. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. [...] 3. Reconhecida a capacidade das partes e observando-se a presença dos demais requisitos necessários à validade do negócio jurídico, como objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, segundo determina o art. 104 do Código Civil, não há que se falar em nulidade do contrato de empréstimo celebrado por pessoa analfabeta. 4. Ainda que se trate de contratante analfabeta, para formalização do contrato de mútuo, a Lei Civil não exige instrumento público ou particular. [...] (TJ-DF 07090726220188070003 DF 0709072-62.2018.8.07.0003, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 13/03/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO VÁLIDO ENTRE AS PARTES, APENAS NÃO ATINGE O CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cessão de direitos sobre o veículo com garantia de alienação fiduciária firmada entre particulares, sem anuência da instituição financeira, embora não possa ser oposto ao banco, revela-se perfeitamente válida entre as partes, que devem responder pelas obrigações contratadas. 2. Ninguém pode alegar em seu benefício a própria torpeza. Estando o bem alienado fiduciariamente, sua propriedade pertence ao credor fiduciário. Dessa forma, não pode o apelante, depois de alienar bem gravado de alienação fiduciária, alegar a invalidade dos negócios jurídicos existentes. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 20160110673983 DF 0018417-70.2016.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 31/01/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/02/2018. Pág.: 221-227). Assim, sendo incontroversa a adesão ao serviço prestado, não há como se entender pela falha na informação quando a empresa ré atendeu aos requisitos legais, apresentando instrumento contratual em que restam inequívocos os termos específicos do negócio contratado. No mesmo sentido, não existindo irregularidade na contratação e na cobrança dos valores pela ré, descabe qualquer pedido de dano material ou moral, notadamente ante a ausência de conduta ilícita. Tecidos esses argumentos, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, REVOGANDO a liminar anteriormente deferida por este Juízo em ID. 55025405, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), por apreciação equitativa, especialmente considerando tratar-se de causa repetitiva e de baixa complexidade (CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). restando, porém, sua exigibilidade suspensa, ante a justiça gratuita deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, independentemente de análise quanto à admissibilidade por este Juízo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Sobrevindo o trânsito em julgado, e havendo custas a serem pagas, remetam-se os expedientes necessários à COJUD para cálculo e cobrança das referidas custas, observando-se, em todo caso, a justiça gratuita a qual a parte é beneficiária. Comprovado o pagamento das custas ou mesmo cumprido o estabelecido no item anterior, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 05/02/2024 15:08:24 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 114634851 24020515082433000000107523753 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800325-58.2020.8.20.5158

Juntada de certidão

06/02/2024, 08:09

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 15:08

Despacho

•16/11/2022, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800325-58.2020.8.20.5158. AUTOR: NEUZA FELIX DA SILVA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA - 43, REGINA GONCALVES DE MELO - 10069 RÉU: Banco BMG S/A ADVOGADO: Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: REGINA GONCALVES DE MELO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( X )sentença constante no ID114634851 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800325-58.2020.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NEUZA FELIX DA SILVA Polo passivo: Banco BMG S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 6 de fevereiro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( X )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 14.010,60 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por NEUZA FELIX DA SILVA em desfavor de Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados e representados. Almeja a parte requerente obter provimento jurisdicional, consistente na restituição em dobro contrato de mútuo, ao argumento de que desconhece o negócio jurídico que originou a referida contratação; e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tutela de urgência no ID 55025405 deferindo o pleito de suspensão das parcelas no benefício previdenciário da parte autora. Contestação no ID 57180671, sustentando, em síntese, a legalidade da contratação, ante regularidade na formulação do negócio jurídico com assinatura do contrato a rogo pela parte autora com duas testemunhas, bem como postulou pela improcedência dos pedidos autorais. Contrato entabulado entre as partes colacionado no ID. 57180670. Em petitório de ID. 57277282 sobreveio manifestação do Banco requerido informando a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão liminar que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Réplica à contestação no ID 64898264. Em ID. 68132243 fora colacionado ao feito o Agravo de Instrumento, devidamente transitado em julgado, negando provimento ao Agravo interposto pelo banco Requerido. Em ID. 99466787 sobreveio resposta de ofício enviado ao Banco Bradesco confirmando a disponibilização dos valores contratados em conta bancária de titularidade da parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em aferir a validade do contrato que tem por objeto a aquisição de mútuo feneratício, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral não merece acolhimento. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a demanda sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – entabulação de contrato de mútuo – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, sobretudo pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. Com efeito, perscrutando o caderno processual, observa-se que no ID 57180670 repousa instrumento de contrato devidamente assinado a rogo pela parte autora, na presença de duas testemunhas satisfazendo, prima facie, todos os requisitos para a validade do negócio jurídico travado, nos termos do art. 104 do mesmo diploma. Quanto à situação fática não há divergência. A parte autora alega irregularidade na celebração do contrato, em razão de ser analfabeta e, como consequência, requer a declaração de nulidade com a restituição em dobro dos valores descontados e condenação da demandada na obrigação de pagar danos morais. Quanto às provas, está demonstrado nos autos que a parte autora é analfabeta. Inclusive a procuração passada ao advogado foi assinada a rogo, inclusive sem a presença de duas testemunhas. No(s) ID(s) 57180670, fora juntado(s) o(s) contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) com assinatura a rogo da parte autora. Vislumbro, ainda, que o comprovante de residência anexo ao contrato também é de titularidade da parte autora, cuja data de vencimento é condizente com o período de celebração do negócio jurídico, ao mesmo tempo em que verifico que o cartão bancário utilizado quando da celebração do negócio jurídico (ID. 54871001 - Pág. 7) corresponde ao apresentado à exordial (ID. 54870992). Por sua vez, no(s) ID(s) 99466789 foi juntado(s) o(s) comprovante(s) de TED a qual aponta que o dinheiro foi transferido para a conta da parte autora. Não há, portanto, controvérsia a respeito. A única discussão diz respeito à validade do negócio jurídico e as consequências decorrentes. Quanto a celebração de negócios jurídicos bancários, este juízo fixou entendimento inicial no sentido de que para a validade do negócio jurídico se fazia necessário que a contratação fosse realizada mediante escritura pública ou através de procurador constituído. Essa interpretação inicial decorreu da antiga leitura do art. 37, §1 da Lei n. 6.015/73 que diz que as pessoas que não sabem ou não podem assinar devem fazer suas declarações no assento perante o tabelião, devendo ser colhida a impressão dactiloscópica e outra pessoa assinar a rogo. A partir do artigo acima e da leitura conjunta do art. 104, III c/c art. 166, IV, ambos do Código Civil, em razão do não atendimento do requisito de validade do negócio (forma prescrita ou não defesa em lei), este juízo declarava a nulidade do negócio jurídico. Ocorre que, atualmente, após refletir bastante sobre a matéria e em razão de atualizações legislativas (inclusive da Instrução Normativa n. 28 de 19/05/2008, que foi atualizada em 2019), estou convencido de que os fundamentos da interpretação anterior não subsistem mais. Primeiro porque o art. 37, §1 da Lei n. 6.015/73 está inserido no capítulo II (Da Escrituração e Ordem de Serviço) do Título II que trata do Registro de Pessoas Naturais. Como se sabe, a Lei n. 6.015/73 dispõe sobre os registros públicos. Ademais, o que o art. 37 determina é que, quando a parte não souber assinar, será coletada assinatura a rogo. No entanto, essa exigência é para os contratos de natureza pública, o que não é o caso do contrato de empréstimo consignado. Não subsiste razão para aplicação subsidiária do art. 37 da Lei n. 6.015/73 a esse tipo de contrato que possui normatização específica na Lei n. 10.820/2003 e na IN n. 28/2008. Senão vejamos. Conforme se extrai do art. 3º, III da IN n. 28/2008, não há qualquer exigência no sentido de que a autorização para a consignação do empréstimo e a celebração do contrato por analfabeto se dê mediante escritura pública. Pelo contrário, a IN autoriza inclusive que a autorização se dê por meio eletrônico. Eis a redação do art. 3, III e 5º: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:... III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.... Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Sendo assim, não há amparo legal para este juízo declarar a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes com base exclusivamente no fato de não ter sido firmado mediante “escritura pública”. Ademais, oportuno registrar que, por mais que o contrato não preenchesse os requisitos legais, não seria o caso de restituição das parcelas descontadas da parte autora bem como não seria o caso de condenação por danos morais. Explico. É que o dinheiro relativo ao contrato questionado pela parte autora foi depositado na sua própria conta. Como a alegação é de que não celebrou o contrato, deveria, assim que tomasse conhecimento do valor depositado na sua conta, fazer o depósito judicial da quantia e requerer o reconhecimento da nulidade do contrato. No entanto, não foi isso que fez. Ao declarar a nulidade de contrato bilateral que beneficiou a parte que alega a nulidade, o Poder Judiciário estaria chancelando a violação aos princípios de probidade e boa-fé estampados no art. 422 do Código Civil. O que a parte autora fez no presente caso foi ignorar o dinheiro depositado em sua conta, não devolvendo à instituição financeira. Pelo contrário, tão somente vem a juízo alegar nulidade no negócio jurídico. O comportamento da parte autora viola a máxima latina nemo auditur propriam turpitudinem allegans ("Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza"). Permitir a anulação de um negócio jurídico com base na alegação de vício de formalidade em favor de alguém que fez uso dos benefícios decorrente de um contrato seria ignorar a regra máxima de que nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio (tu quoque). Essa é a posição majoritária da jurisprudência. Para ilustrar, cito os seguintes precedentes do STJ e tribunais estaduais: [...] Em relação à alegação de que o contrato não é válido ante a ausência de preenchimento dos requisitos para contratação com pessoa analfabeta, também sem razão ao apelante. Veja-se que o contrato acostado, está acompanhado de documentos pessoais da parte, não bastasse isto, a comprovação irretorquível que o valor mutuado foi de fato disponibilizado em favor da parte, demonstra a validade dos descontos, visto que a contratação alcançou a finalidade a que foi proposta disponibilização do valor contratado em favor do aposentado. Assim, não há falar em invalidade do negócio jurídico. [...]. (STJ - AREsp: 1354797 MS 2018/0223660-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 12/09/2018). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL IMPONDO A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO CONTRATUAL DO RÉU OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA 80008753620188050049, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA ANALFABETA - DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE COMPROVADA. JUNTADA DO CONTRATO COM ORDEM DE PAGAMENTO DO VALOR EMPRESTADO - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a validade do contrato do empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta sem instrumento público de procuração, bem como se houve fraude, falha ou defeito na prestação do serviço bancário que enseje a condenação da instituição financeira apelada na repetição do indébito e na reparação de danos morais. [...]. Ainda que se trate de contratante analfabeta, para formalização de contrato bancário, a Lei Civil não exige instrumento público ou particular. Consoante preconiza o art. 595 do Código Civil, nos contratos de prestação de serviços em que a parte seja analfabeta, exige-se que a sua assinatura dê-se de forma hológrafa (a rogo), seguida da subscrição de duas testemunhas. Tratam-se de requisitos cumulativos que devem constar do documento de transação. [...]. (TJ-CE - APL: 00369496420188060029 CE 0036949-64.2018.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 03/04/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2019). CONTRATO BANCÁRIO. PARTES CAPAZES NO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU ANOS ANTES DA INTERDIÇÃO DO AUTOR, QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO E QUE O FATO DE O AUTOR SER ANALFABETO E ESQUIZOFRÊNICO, POR SI SÓ, NÃO CONDUZEM À INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. NADA a PROVER NO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO provido. (TJSP - APL: 10030875620178260452 SP 1003087-56.2017.8.26.0452, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 23/11/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE ANALFABETO E COM IDADE AVANÇADA. CAPACIDADE CIVIL PLENA. REQUISITOS DO ART. 104 DO CC. ATENDIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. DESNECESSIDADE. ART. 595 DO CC. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. [...] 3. Reconhecida a capacidade das partes e observando-se a presença dos demais requisitos necessários à validade do negócio jurídico, como objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, segundo determina o art. 104 do Código Civil, não há que se falar em nulidade do contrato de empréstimo celebrado por pessoa analfabeta. 4. Ainda que se trate de contratante analfabeta, para formalização do contrato de mútuo, a Lei Civil não exige instrumento público ou particular. [...] (TJ-DF 07090726220188070003 DF 0709072-62.2018.8.07.0003, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 13/03/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO VÁLIDO ENTRE AS PARTES, APENAS NÃO ATINGE O CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cessão de direitos sobre o veículo com garantia de alienação fiduciária firmada entre particulares, sem anuência da instituição financeira, embora não possa ser oposto ao banco, revela-se perfeitamente válida entre as partes, que devem responder pelas obrigações contratadas. 2. Ninguém pode alegar em seu benefício a própria torpeza. Estando o bem alienado fiduciariamente, sua propriedade pertence ao credor fiduciário. Dessa forma, não pode o apelante, depois de alienar bem gravado de alienação fiduciária, alegar a invalidade dos negócios jurídicos existentes. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 20160110673983 DF 0018417-70.2016.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 31/01/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/02/2018. Pág.: 221-227). Assim, sendo incontroversa a adesão ao serviço prestado, não há como se entender pela falha na informação quando a empresa ré atendeu aos requisitos legais, apresentando instrumento contratual em que restam inequívocos os termos específicos do negócio contratado. No mesmo sentido, não existindo irregularidade na contratação e na cobrança dos valores pela ré, descabe qualquer pedido de dano material ou moral, notadamente ante a ausência de conduta ilícita. Tecidos esses argumentos, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, REVOGANDO a liminar anteriormente deferida por este Juízo em ID. 55025405, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), por apreciação equitativa, especialmente considerando tratar-se de causa repetitiva e de baixa complexidade (CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). restando, porém, sua exigibilidade suspensa, ante a justiça gratuita deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, independentemente de análise quanto à admissibilidade por este Juízo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Sobrevindo o trânsito em julgado, e havendo custas a serem pagas, remetam-se os expedientes necessários à COJUD para cálculo e cobrança das referidas custas, observando-se, em todo caso, a justiça gratuita a qual a parte é beneficiária. Comprovado o pagamento das custas ou mesmo cumprido o estabelecido no item anterior, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 05/02/2024 15:08:24 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 114634851 24020515082433000000107523753 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800325-58.2020.8.20.5158

07/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA em 08/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 04/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Intimação em 08/02/2024.

Juntada de certidão

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