Monitória 0859527-54.2017.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0859527-54.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA VILMA BERNARDES DAVIDSON REU: TEREZINHA MENDES CUNHA, ELKE MENDES CUNHA FREIRE, TATIANA MENDES CUNHA, DALTON BARBOSA CUNHA FILHO DESPACHO Em cumprimento ao v. Acórdão de ID. 136808758, que anulou a sentença de ID. 57700936 por cerceamento de defesa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0859527-54.2017.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) designo audiência de instrução para o dia 06/02/2025, às 10:00 horas, a ser realizada na modalidade híbrida, presidida presencialmente a partir do Fórum de Justiça, com as partes e advogados em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo download deverá ser previamente providenciado pelas mesmas. Intimem-se as partes por seus advogados, as quais deverão acessar a sala virtual no dia e horário da audiência através do seguinte endereço eletrônico: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias4varaciveldenatal. O acesso à sala virtual também poderá ser obtido através do QR Code abaixo: Não haverá o prévio encaminhamento de link para o telefone de contato das partes e advogados. No prazo de 05 (cinco) dias, quaisquer das partes poderá requerer que a audiência seja realizada na modalidade integralmente presencial, hipótese em que deverá ser feita a inclusão na pauta respectiva. Concedo prazo comum de dez dias para apresentação do rol de testemunhas, bem como requerimento de depoimento pessoal (caso já não tenham sido apresentados/requeridos anteriormente). Conforme o art. 455 do CPC, será de responsabilidade do advogado a intimação das testemunhas, assim como o envio do link para acesso à sala virtual. Caso haja requerimento de depoimento pessoal, a secretaria deverá proceder à intimação por carta com AR da parte a ser inquirida, advertindo-a, na forma do art. 385, § 1º, do CPC, que na audiência será colhido seu depoimento pessoal e que seu não comparecimento ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação (pena de confesso). Havendo a necessidade de maiores esclarecimentos, as partes e advogados poderão entrar em contato com a unidade judicial através do Whatsapp Business da 4ª Vara Cível de Natal nº 3673-8426. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA VILMA BERNARDES DAVIDSON ADVOGADO: TACILA GEANINE DA SILVA RECORRIDOS: ELKE MENDES CUNHA E OUTROS ADVOGADO: SARA ARAÚJO BARROS DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0859527-54.2017.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 25013269) interposto por MARIA VILMA BERNARDES DAVIDSON, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (CF/1988). O acórdão (Id. 24313657) impugnado restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELAS APELANTES, EM FACE DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, PLEITEADO PELA RECORRIDA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES DO APELO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. II - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELAS APELANTES. REJEIÇÃO. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA QUE BUSCA A COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA É DE CINCO ANOS, CONSOANTE PRESCREVE O ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. HARMONIA COM JULGADOS DO STJ. III – PREJUDICIAL DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELAS RECORRENTES. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO E JULGAMENTO EMBASADO EM AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. VÍCIO INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Em suas razões, aponta a parte recorrente a violação do(s) art(s). 355, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Contrarrazões apresentadas (Id. 25562187). Preparo recolhido (Id. 25562187 e 25027856). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF/1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão. Isso porque, malgrado a parte recorrente aponte infringência ao(s) artigo(s) supramencionado(s), sob argumento de que “Não houve cerceamento de defesa” (Id. 25013269), assentou o acórdão recorrido que (Id. 24313657): As apelantes alegaram cerceamento de defesa, uma vez que não houve a ouvida de testemunhas e os autos foram julgados antecipadamente. [...] Neste contexto, se o juiz não analisou o pedido de produção de provas atinente a ouvida de testemunhas e concluiu que inexiste prova do direito enaltecido, cerceou-lhe, frontalmente, o direito de defesa, pois em sede de audiência havia ainda a possibilidade de o autor trazer documentação do imóvel e ouvida de testemunhas. [...]Enfim, com estes argumentos, anulo a sentença em razão de cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos ao Juízo singular para que realize instrução probatória. Logo, para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão objurgado acerca da controvérsia, seria necessário o reexame fático probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NO PONTO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. OFENSA AO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 927, INCISO IV, E 1.025 DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIALIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 4. A alegação de cerceamento de defesa (suposta violação ao art. 370, parágrafo único, do CPC) foi refutada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação exaustiva e idônea. Desse modo, a inversão do julgado, para se entender pela necessidade de produção probatória e, portanto, pela nulidade do julgamento antecipado do feito, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. [...] 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.401.247/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PRERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. RESILIÇÃO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RECUPERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 5.O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.178.429/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA AFETADA. DISTINÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão impugnado, com base no conjunto fático-probatório, manifestou-se exaustivamente sobre a necessidade de retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução probatória, com vistas a sanar cerceamento de defesa. Assim, não é possível modificar a conclusão do Tribunal de origem, pois seria necessário reexame das provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.832.534/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na(s) Súmula(s) 7/STJ. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente E16 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

08/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de TACILA GEANINE DA SILVA em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(22)