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Cumprimento de sentençaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara

Partes do Processo

ELYZIANI FABIANA SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

EMILIANE FLAVIA SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

ELYONARA FERNANDA SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 03/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS em 23/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)