Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0817835-70.2020.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0817835-70.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817835-70.2020.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: RODANTE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP SUSCITADO: C & C INCORPORADORA LTDA, ALESSANDRO CINQUE, FABRIZIO COPPOLA, ENILSON ALVES MARANHAO SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa executada; foi juntada certidão de composição societária, com intimação dos sócios para pronunciamento. Vieram para decisão sobre o pedido. A questão, em resumo, é saber se a situação enseja a aplicação do Artigo 50 do Código Civil ao presente caso: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Em resumo, houve abuso de personalidade configurada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial? Sim, houve. E houve porque a pessoa jurídica ora executada não possui mais patrimônio a seu dispor, apesar de ativa, ou, caso possua, ele não se encontra à disposição dos sistemas conveniados judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud), pois não foram encontrados; simultaneamente, a empresa é gerida e usufruída regularmente pelos seus sócios, o que permite inferir que a inadimplência reiterada e renitente frente à credora que titulariza esta ação é decorrente de uma má condução empresarial que terminou por abusar da personalidade jurídica da empresa (AgInt no AREsp n 1.712.305 / SP). Logo, em assim sendo, e considerando que a penalidade para esse tipo de situação é a extensão da responsabilidade pelo adimplemento do débito ao sócio administrador (REsp n 1.686.162 / SP), decido como se segue. DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado para DECLARAR extensível ao sócio administrador a responsabilidade pelo adimplemento do débito que se executa por meio do presente procedimento. ALERTO ainda para o fato de que, até prova de que o administrador é determinado sócio, todos responderão solidariamente como se administradores fossem, independentemente de o serem ou não. Ao final do prazo quinzenal de insurgência recursal, a Secretaria Judiciária anexe cópia desta decisão ao processo do qual este é dependente, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e REMETA o incidente ao arquivo. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817835-70.2020.8.20.5001 Polo ativo RODANTE LOCACAO, SERVICOS DE MANUTENCAO E PECAS LTDA Advogado(s): CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA Polo passivo C & C INCORPORADORA LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SUSCITANTE. DILIGÊNCIA REALIZADA. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO. RECORRENTE NÃO PERMANECEU INERTE. CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DE Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que confira regular trâmite ao processo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o apelante a reforma da sentença que extinguiu a ação por abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). A irresignação recursal merecer prosperar. Explico. A princípio, destaco que nos termos do art. 485, III, do CPC, o processo é extinto, sem resolução de mérito, quando por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, senão vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias”. Inclusive, o § 1º, do art. 485, do CPC, determina a prévia intimação pessoal da parte para que, em cinco dias, supra a falta e promova os atos e diligências que lhe competir a fim de conferir regular seguimento ao feito. Pois bem. Depreende-se dos autos que a carta de citação enviada ao sócio Enilson Alves Maranhão para, querendo, contestar a ação, retornou com Aviso de Recebimento (AR) devidamente assinado, de acordo com o Id. 20524149. Intimada para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento, a ora apelante requereu o prosseguimento do processo em relação ao sr. Enilson Alves Maranhão, devidamente citado (Id. 20524169). No entanto, por equívoco, o Juízo a quo proferiu sentença extintiva por abandono da causa (Id. 20524577). Ocorre que, consoante a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a extinção do feito por abandono da causa depende do prévio requerimento do réu, fato que não ocorreu no caso. Além do mais, percebo que a ora recorrente não permaneceu inerte, visto que sempre cumpriu todas as diligências que lhe competia, e, portanto, restou descaracterizada a intenção da parte autora em abandonar a causa. A propósito, transcrevo precedentes elucidativos do STJ e dos demais tribunais pátrios acerca do assunto, inclusive, desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, § 6º, DO CPC/2015 E SÚMULA 240/STJ. 1. "Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015, que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu na h ipótese dos autos" (REsp 1.831.958/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 64.298/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, INC. III, DO CPC. INÉRCIA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA MANIFESTAR INTERESSE. REQUERIMENTO RÉU. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor somente pode ser decretada se houver requerimento do réu, caso a relação processual já tenha sido integralizada, e se a parte, intimada pessoalmente e por seu procurador, permaneça por mais de 30 dias sem atender à determinação judicial, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. Verificada a ausência de algum dos requisitos deve ser cassada a sentença. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.119908-4/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/07/2023, publicação da súmula em 21/07/2023.) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. CONTRARIEDADE AO §6°, DO ART. 485, DO CPC E DA SÚMULA N° 240 DO STJ. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a extinção da demanda, sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono processual da parte autora, nos termos do art. 485, incisos III, do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal resume-se em aferir se agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao extinguir o processo sem resolução do mérito diante da inércia da parte requerente. Em análise do caso concreto, percebe-se que diferentemente do que consta em sentença, após o despacho à fl. 189, determinando a intimação da requerente para proceder com o regular andamento do processo, esta apresentou petição Intermediária à. fl. 191, requerendo o que entendia de direito. Contudo, logo em seguida, tendo o magistrado a quo, equivocadamente, entendido por sentenciar o feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, in casu, não houve inércia do Autor em cumprir com a determinação judicial, tendo este envidado esforços a fim de proceder com o regular prosseguimento do feito, não havendo de se falar na extinção do feito por abandono processual pela requerente, impondo-se a declaraçaõ de nulidade da sentença, com o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. Ultrapassada a análise quando ao error in procedendo que, por si só, já é suficiente para a desconstituição da sentença, convém examinar que a nulidade da sentença vergastada não se encerra na inobservância do cumprimento da decisão pela requerente, cumprindo destacar que, é condição necessária o requerimento do parte ré, o que não houve no caso em tela; ou seja, conforme imposição legal prevista pelo §6°, do art. 485, do CPC, ¿oferecida contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu¿. Ademais, existe previsão legal expressa, sendo esta matéria objeto da súmula n° 240 do STJ. Nesse sentido, tendo em vista que a sentença de extinção do feito afronta o art. 485, § 1º, do CPC e o enunciado da Súmula de súmula nº 240 do STJ, devem os autos retornarem à origem para seu regular processamento. 6. Recurso CONHECIDO E PROVIDO, para declarar a nulidade da sentença guerreada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular seguimento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0016332-47.2017.8.06.0117 para dar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0016332-47.2017.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023) – destaquei EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, § 1º, CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DILIGÊNCIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DE Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0100235-74.2014.8.20.0123, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/02/2020, PUBLICADO em 28/02/2020.) – destaquei Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular trâmite do processo. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2 Natal/RN, 25 de Setembro de 2023.

12/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Decorrido prazo de ALESSANDRO CINQUE em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRIZIO COPPOLA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENILSON ALVES MARANHAO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de C & C INCORPORADORA LTDA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENILSON ALVES MARANHAO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de C & C INCORPORADORA LTDA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO CINQUE em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRIZIO COPPOLA em 18/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Intimação em 26/09/2024.

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