Ação Penal - Procedimento Sumário 0107480-75.2018.8.20.0001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0107480-75.2018.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ PAULO DA SILVA NEGRO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 14:22

Decorrido prazo de LUIZ PAULO DA SILVA NEGRO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 12:58

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 08:19

Transitado em Julgado em 28/08/2023

29/08/2023, 08:19

Publicado Intimação em 28/06/2023.

29/06/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

29/06/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0107480-75.2018.8.20.0001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). FABIO WELLINGTON ATAIDE ALVES, Juiz de Direito do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a LUIZ PAULO DA SILVA NEGRO, CPF 083.485.044-35, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA cujo teor segue adiante transcrito: "SENTENÇA LEI MARIA DA PENHA. Réu denunciado nas penas do art. 147 do Código Penal. Aditamento à denúncia recebido para alterar a capitulação penal. Crime do art. 344 do Código Penal. Coação no curso do processo. 9º, do Código Penal. Pena em abstrato de 1 (um) a 4 (três) anos de detenção. Aplicação do princípio da economia processual. Falta de uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir - Art. 43 do CPP. Extinção da Punibilidade pela Prescrição Virtual. ARQUIVAMENTO. I - RELATÓRIO Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu denúncia contra LUIZ PAULO DA SILVA NEGRO, já qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 148 do CP. Posteriormente, sem modificação da narrativa fática, ofertou aditamento para alterar a capitulação jurídica, passando para o delito do art. 344 do CPP (coação no curso do processo). A denúncia foi recebida em 05/07/2018. Citado, o réu foi assistido por sua defesa, a qual ofertou resposta à acusação. O feito foi saneado, restando pendente o encerramento da fase instrutória. É o que importa ser relatado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando o caso, confrontando a pena em concreto que eventualmente seria aplicada à parte ré, na hipótese de condenação, com o lapso temporal decorrido entre o dia do recebimento da denúncia e a presente data, entendo que invariavelmente se incorreria na prescrição. Por esse motivo, valendo-me do princípio da economia processual, concluo pela aplicação da prescrição virtual, melhor explicada nos parágrafos subsequentes. Ora, no manuseio do processo, analisei detidamente toda a prova nele existente até então. Entretanto, em face do decurso do tempo que medeia a data do recebimento da denúncia e o dia de hoje, detive-me na análise das circunstâncias judiciais necessárias à aplicação de uma pena base, como formula de encontrar subsídios acerca da personalidade do acusado, culpabilidade, conduta social, consequências do crime, etc.., chegando à conclusão de que não faz mais sentido a aplicabilidade de qualquer pena ao denunciado, perdendo o Estado o direito de puni-lo, ou seja, a perda do jus puniendi. Como se sabe, na nossa sistemática processual penal, com a ocorrência do delito, surge para o Estado o jus puniendi, geralmente iniciando a persecutio criminis, através da investigação polícia, até se apontar os indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do crime que servirão de lastro para a propositura da competente Ação Penal, sendo, ao final, o acusado julgado de acordo com sua culpabilidade. Ocorre que o direito de punir do Estado não se eterniza, estando vinculado a um período determinado pela lei, ou seja, a ameaça de uma punição não pode se prolongar indefinidamente. O Estado, devido à sua inércia, perde o direito de punir – jus puniendi – ou de executar a pena imposta, pelo decurso do tempo, sendo tal instituto denominado de prescrição. Durante muito tempo a doutrina desenvolveu o estudo da prescrição penal, dividindo-a em prescrição da pretensão punitiva, com fulcro na pena em abstrato e antes da sentença condenatória com trânsito em julgado, apagando todos os efeitos do crime; e a prescrição da pretensão executória, esta já com sentença condenatória com trânsito em julgado e baseada na pena em concreto, extinguindo não os efeitos do crime, mas apenas a execução da pena. Como produto da jurisprudência dos nossos Tribunais, surgiu, ainda, dentro da prescrição retroativa, a prescrição intercorrente ou subsequente. A primeira regulando-se pela pena em concreto quando não houvesse recurso da acusação que pudesse majorar a pena aplicada, tendo-a como pena justa, aplicando-se para trás, entre a data do fato e o recebimento da denúncia e entre este recebimento e a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação. A segunda, baseada também na pena concretamente aplicada, porém, projetando-se para frente, a períodos posteriores à sentença condenatória e anteriores ao trânsito em julgado para ambas as partes. Apesar de tantas modalidades de prescrição, surge no cenário jurisprudencial e doutrinário, ainda de forma tênue, a chamada prescrição virtual ou antecipada, esta com base no princípio da economia processual e no intuito de não se movimentar a máquina estatal por uma punição que não se efetivará na prática, como é o caso dos autos. Melhor explicando, a prescrição virtual ocorre com base numa possível pena que será aplicada ao acusado, levando-se em conta os requisitos dos arts. 59, 61 e 62, todos do Código Penal, a saber: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, as circunstâncias e consequências do crime e o comportamento da vítima, além das circunstâncias atenuantes e agravantes. Ora, o magistrado no momento de aplicar a pena não se baseia apenas em elementos subjetivos de seu convencimento pessoal. Deve, outrossim, fundamentar sua sentença também em elementos objetivos, trazidos pela lei. Assim, o operador do Direito pode, no caso concreto, fazer uma projeção da pena que provavelmente será fixada no mínimo legal, desde que não existam causas de aumento ou circunstâncias agravantes. No caso dos autos, não há nenhuma sentença condenatória em desfavor da parte réu proferida antes da prática do delito em questão. Nesse contexto, ele não registra antecedentes criminais (Súmula 444 do STJ). Continuar um processo nestes termos é desnecessário, e somente trará gastos ao Estado, já que o acusado não será efetivamente punido. O que justifica então manter um processo sem efetividade? Um formalismo exagerado? A mantença de tal situação, além de uma afronta ao princípio da economia processual e à imagem da justiça, fere também uma das condições da ação que é o interesse de agir, este relacionado à plausividade do direito. Noutras palavras, a ação penal deve ser proposta de forma idônea e séria, tendo uma real possibilidade de ser julgada, com efetivo cumprimento da pena imposta. Ora, se a pena não poderá ser executada, não há necessidade da continuação do processo, devendo o mesmo ser extinto por carência da ação. Tomando-se por base o que dispõe o art. 59 e 68 do Estatuto Punitivo, resulta evidente a possibilidade de se determinar, aproximadamente, a pena a ser concretamente aplicada. A título de ilustração, em caso de condenação, a pena base deve ser fixada próxima do seu grau mínimo, isto é, em ano de reclusão. Nesse caso, a prescrição da pretensão punitiva se daria em 04 (quatro) anos, ex vi do art. 109, V, do CP. A contagem desse espaço de tempo, no caso o réu já estar sendo processado, passa a ter por termo inicial o recebimento da denúncia, consoante se infere do art. 117, I, do CP. Como a denúncia foi recebida há mais de quatro anos, vislumbro o transcurso do lapso temporal para o reconhecimento da modalidade de prescrição em questão. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos argumentos e dispositivos acima elencados e o mais que dos autos consta, levando-se em conta o princípio da economia processual, bem como pela falta de uma das condições da ação, ou seja, o interesse de agir do Estado (art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal), EXTINGO a punibilidade do acusado em relação ao crime de coação pela ocorrência da PRESCRIÇÃO VIRTUAL ou ANTECIPADA. DISPOSIÇÕES FINAIS (1) Intime-se a vítima, nos termos do art. 21 da LMP (endereço cadastrado nos autos / telefone constante do ID 63068219). (2) Intime-se o réu (endereço cadastrado nos autos / telefone: (84) 98182-1965). Não localizado, proceda-se pela via editalícia, com prazo de 60 (sessenta) dias. (3) Dispenso a intimação da defesa constituída, já que apresentou anteriormente renúncia nos autos (ID 68008655). (4) Ciência ao Ministério Público (72ª Promotoria de Justiça). (5) Certifique-se o teor da presente sentença nos autos da MPU de n. 0105325-02.2018.8.20.0001. (6) Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Rogério Januário de Siqueira Juiz de Direito ". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 26 de junho de 2023. Eu, MARCO AURELIO HOLDER MARTINS, Chefe de Gabinete, subscrevo e assino. Assinatura eletrônica (artigo primeiro, III, “a”, da Lei nº 11.419/06) Vide informações na margem inferior da página MARCO AURELIO HOLDER MARTINS Chefe de Gabinete

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 10:04

Juntada de Petição de diligência

24/06/2023, 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2023, 15:23

Decorrido prazo de NAYANNE CRISTINA SOARES RODRIGUES em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 15:44

Juntada de Petição de diligência

17/04/2023, 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2023, 22:50

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:33

Documentos

Sentença

•30/03/2023, 10:32

Despacho

•06/07/2021, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0107480-75.2018.8.20.0001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). FABIO WELLINGTON ATAIDE ALVES, Juiz de Direito do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a LUIZ PAULO DA SILVA NEGRO, CPF 083.485.044-35, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA cujo teor segue adiante transcrito: "SENTENÇA LEI MARIA DA PENHA. Réu denunciado nas penas do art. 147 do Código Penal. Aditamento à denúncia recebido para alterar a capitulação penal. Crime do art. 344 do Código Penal. Coação no curso do processo. 9º, do Código Penal. Pena em abstrato de 1 (um) a 4 (três) anos de detenção. Aplicação do princípio da economia processual. Falta de uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir - Art. 43 do CPP. Extinção da Punibilidade pela Prescrição Virtual. ARQUIVAMENTO. I - RELATÓRIO Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu denúncia contra LUIZ PAULO DA SILVA NEGRO, já qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 148 do CP. Posteriormente, sem modificação da narrativa fática, ofertou aditamento para alterar a capitulação jurídica, passando para o delito do art. 344 do CPP (coação no curso do processo). A denúncia foi recebida em 05/07/2018. Citado, o réu foi assistido por sua defesa, a qual ofertou resposta à acusação. O feito foi saneado, restando pendente o encerramento da fase instrutória. É o que importa ser relatado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando o caso, confrontando a pena em concreto que eventualmente seria aplicada à parte ré, na hipótese de condenação, com o lapso temporal decorrido entre o dia do recebimento da denúncia e a presente data, entendo que invariavelmente se incorreria na prescrição. Por esse motivo, valendo-me do princípio da economia processual, concluo pela aplicação da prescrição virtual, melhor explicada nos parágrafos subsequentes. Ora, no manuseio do processo, analisei detidamente toda a prova nele existente até então. Entretanto, em face do decurso do tempo que medeia a data do recebimento da denúncia e o dia de hoje, detive-me na análise das circunstâncias judiciais necessárias à aplicação de uma pena base, como formula de encontrar subsídios acerca da personalidade do acusado, culpabilidade, conduta social, consequências do crime, etc.., chegando à conclusão de que não faz mais sentido a aplicabilidade de qualquer pena ao denunciado, perdendo o Estado o direito de puni-lo, ou seja, a perda do jus puniendi. Como se sabe, na nossa sistemática processual penal, com a ocorrência do delito, surge para o Estado o jus puniendi, geralmente iniciando a persecutio criminis, através da investigação polícia, até se apontar os indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do crime que servirão de lastro para a propositura da competente Ação Penal, sendo, ao final, o acusado julgado de acordo com sua culpabilidade. Ocorre que o direito de punir do Estado não se eterniza, estando vinculado a um período determinado pela lei, ou seja, a ameaça de uma punição não pode se prolongar indefinidamente. O Estado, devido à sua inércia, perde o direito de punir – jus puniendi – ou de executar a pena imposta, pelo decurso do tempo, sendo tal instituto denominado de prescrição. Durante muito tempo a doutrina desenvolveu o estudo da prescrição penal, dividindo-a em prescrição da pretensão punitiva, com fulcro na pena em abstrato e antes da sentença condenatória com trânsito em julgado, apagando todos os efeitos do crime; e a prescrição da pretensão executória, esta já com sentença condenatória com trânsito em julgado e baseada na pena em concreto, extinguindo não os efeitos do crime, mas apenas a execução da pena. Como produto da jurisprudência dos nossos Tribunais, surgiu, ainda, dentro da prescrição retroativa, a prescrição intercorrente ou subsequente. A primeira regulando-se pela pena em concreto quando não houvesse recurso da acusação que pudesse majorar a pena aplicada, tendo-a como pena justa, aplicando-se para trás, entre a data do fato e o recebimento da denúncia e entre este recebimento e a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação. A segunda, baseada também na pena concretamente aplicada, porém, projetando-se para frente, a períodos posteriores à sentença condenatória e anteriores ao trânsito em julgado para ambas as partes. Apesar de tantas modalidades de prescrição, surge no cenário jurisprudencial e doutrinário, ainda de forma tênue, a chamada prescrição virtual ou antecipada, esta com base no princípio da economia processual e no intuito de não se movimentar a máquina estatal por uma punição que não se efetivará na prática, como é o caso dos autos. Melhor explicando, a prescrição virtual ocorre com base numa possível pena que será aplicada ao acusado, levando-se em conta os requisitos dos arts. 59, 61 e 62, todos do Código Penal, a saber: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, as circunstâncias e consequências do crime e o comportamento da vítima, além das circunstâncias atenuantes e agravantes. Ora, o magistrado no momento de aplicar a pena não se baseia apenas em elementos subjetivos de seu convencimento pessoal. Deve, outrossim, fundamentar sua sentença também em elementos objetivos, trazidos pela lei. Assim, o operador do Direito pode, no caso concreto, fazer uma projeção da pena que provavelmente será fixada no mínimo legal, desde que não existam causas de aumento ou circunstâncias agravantes. No caso dos autos, não há nenhuma sentença condenatória em desfavor da parte réu proferida antes da prática do delito em questão. Nesse contexto, ele não registra antecedentes criminais (Súmula 444 do STJ). Continuar um processo nestes termos é desnecessário, e somente trará gastos ao Estado, já que o acusado não será efetivamente punido. O que justifica então manter um processo sem efetividade? Um formalismo exagerado? A mantença de tal situação, além de uma afronta ao princípio da economia processual e à imagem da justiça, fere também uma das condições da ação que é o interesse de agir, este relacionado à plausividade do direito. Noutras palavras, a ação penal deve ser proposta de forma idônea e séria, tendo uma real possibilidade de ser julgada, com efetivo cumprimento da pena imposta. Ora, se a pena não poderá ser executada, não há necessidade da continuação do processo, devendo o mesmo ser extinto por carência da ação. Tomando-se por base o que dispõe o art. 59 e 68 do Estatuto Punitivo, resulta evidente a possibilidade de se determinar, aproximadamente, a pena a ser concretamente aplicada. A título de ilustração, em caso de condenação, a pena base deve ser fixada próxima do seu grau mínimo, isto é, em ano de reclusão. Nesse caso, a prescrição da pretensão punitiva se daria em 04 (quatro) anos, ex vi do art. 109, V, do CP. A contagem desse espaço de tempo, no caso o réu já estar sendo processado, passa a ter por termo inicial o recebimento da denúncia, consoante se infere do art. 117, I, do CP. Como a denúncia foi recebida há mais de quatro anos, vislumbro o transcurso do lapso temporal para o reconhecimento da modalidade de prescrição em questão. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos argumentos e dispositivos acima elencados e o mais que dos autos consta, levando-se em conta o princípio da economia processual, bem como pela falta de uma das condições da ação, ou seja, o interesse de agir do Estado (art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal), EXTINGO a punibilidade do acusado em relação ao crime de coação pela ocorrência da PRESCRIÇÃO VIRTUAL ou ANTECIPADA. DISPOSIÇÕES FINAIS (1) Intime-se a vítima, nos termos do art. 21 da LMP (endereço cadastrado nos autos / telefone constante do ID 63068219). (2) Intime-se o réu (endereço cadastrado nos autos / telefone: (84) 98182-1965). Não localizado, proceda-se pela via editalícia, com prazo de 60 (sessenta) dias. (3) Dispenso a intimação da defesa constituída, já que apresentou anteriormente renúncia nos autos (ID 68008655). (4) Ciência ao Ministério Público (72ª Promotoria de Justiça). (5) Certifique-se o teor da presente sentença nos autos da MPU de n. 0105325-02.2018.8.20.0001. (6) Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Rogério Januário de Siqueira Juiz de Direito ". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 26 de junho de 2023. Eu, MARCO AURELIO HOLDER MARTINS, Chefe de Gabinete, subscrevo e assino. Assinatura eletrônica (artigo primeiro, III, “a”, da Lei nº 11.419/06) Vide informações na margem inferior da página MARCO AURELIO HOLDER MARTINS Chefe de Gabinete

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LUIZ PAULO DA SILVA NEGRO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PAULO DA SILVA NEGRO em 12/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de NAYANNE CRISTINA SOARES RODRIGUES em 24/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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