Monitória 0810669-55.2023.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0810669-55.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

25/11/2024, 14:31

Publicado Sentença em 23/11/2023.

25/11/2024, 14:31

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 20:18

Juntada de termo

15/03/2024, 20:18

Transitado em Julgado em 26/01/2024

15/03/2024, 20:18

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de SAFRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0810669-55.2023.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante(s): REFINARIA DE SAL SALINAS LTDA Advogado(s) do reclamante: IRAN DO CARMO GUIMARAES FILHO Demandado(a)(s): SAFRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes. Sumariado. Passo a decidir. As partes são capazes, além de lícito e juridicamente possível o objeto do acordo. Isto posto, HOMOLOGO a transação para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 11:57

Juntada de termo

16/11/2023, 11:18

Homologada a Transação

10/11/2023, 12:25

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 10:38

Documentos

Sentença

•21/11/2023, 11:57

Sentença

•10/11/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: REFINARIA DE SAL SALINAS LTDA Advogado(s) do reclamante: IRAN DO CARMO GUIMARAES FILHO Réu: SAFRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO O autor, REFINARIA DE SAL SALINAS LTDA, parte qualificada, por meio de advogado habilitado, ajuizou Ação Monitória em face do réu SAFRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, igualmente qualificado(a)(s). A parte autora aduziu haver a parte ré se tornado devedora da importância referida na inicial. Diante do inadimplemento, e considerando que a parte autora não dispõe de título executivo extrajudicial, foi ajuizada a presente Ação Monitória com vistas a obter a satisfação do crédito. A inicial foi instruída com documentos. Relatei. Decido. Estatui o art. 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O art. 701 do mesmo diploma legal, por seu turno, autoriza o juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, a deferir, de plano, a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa, ou para obrigação de fazer ou não fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Examinando a causa em espécie, mormente pelos documentos que instruem a inicial, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 701 do CPC. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0810669-55.2023.8.20.5106 MONITÓRIA (40) DEFIRO a expedição do mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte demandada no prazo de 15 (quinze) dias, no valor declarado na inicial, incluindo-se os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, facultando-lhe oferecer embargos no mesmo prazo. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de pagamento/citação direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado Sentença em 23/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de SAFRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 07/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

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