Cumprimento de sentença 0817395-84.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0817395-84.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817395-84.2014.8.20.5001. AUTOR: JOAO MARIA MEDEIROS DE AZEVEDO RÉU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de fase de cumprimento de sentença entre as partes acima epigrafadas. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que o contrato foi liquidado antecipadamente em 14/11/2007 com redução de encargos, sendo que a planilha do autor não apresenta a origem do valor incontroversa e inicia os cálculos em 05/07/2006, quando as parcelas tiveram os descontos iniciados em 05/08/2006. Pede o acolhimento da impugnação. A parte exequente se manifestou, requerendo a rejeição da impugnação. Foi deferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a remessa dos autos à Contadoria. Cálculos apresentados, conforme documento de ID. 95784776 - Pág. 2. Intimadas, as partes concordaram com os cálculos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada sustenta a existência de excesso de execução. Inicialmente, cumpre enfatizar que o cumprimento de sentença visa dar à parte aquilo que efetivamente recebeu com o título executivo judicial. No caso em questão, verifica-se que, de fato, houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, tendo em vista que indicou como devido, no requerimento inicial de cumprimento de sentença, o valor de R$3.679,85 (três mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Por sua vez, os cálculos do COJUD indicaram que o valor devido, incluindo honorários advocatícios, equivalia a R$1.499,09 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e nove centavos), havendo excesso de execução de R$2.180,76 (dois mil, cento e oitenta reais e setenta e seis centavos). Diante disto, deve ser reconhecido o excesso de execução no valor de R$2.180,76 (dois mil, cento e oitenta reais e setenta e seis centavos). Uma vez existente depósito judicial dado em garantia pela parte executada e sendo o valor suficiente para a quitação da dívida, entendo que é possível a extinção do cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a existência de excesso de execução, no valor de R$2.180,76 (dois mil, cento e oitenta reais e setenta e seis centavos). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido, ficando suspensa a execução da verba em razão da justiça gratuita outrora deferida. Julgo extinto o presente cumprimento de sentença nos moldes do artigo 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Autorizo a expedição de alvará no valor de R$1.499,09 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e nove centavos), sendo R$ 1.350,53 (um mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos) para a parte exequente e R$ 148,56 (cento e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) para o advogado. O valor remanescente deverá ser liberado em favor da parte executada. Tendo em vista que ambas as partes concordaram com o laudo, autorizo a expedição do alvará, independentemente de preclusão. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(64)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 19/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(91)