Procedimento Comum Cível 0854568-64.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0854568-64.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854568-64.2022.8.20.5001. AUTOR: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS REU: CELIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS em face de CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, partes qualificadas. Noticiou-se que a ré contraiu, com o autor, empréstimo no valor de R$ 61.890,62 (sessenta e um mil e oitocentos e noventa reais e sessenta e dois centavos). Afirmou-se que, posteriormente, o débito foi refinanciado através do instituto da novação, permanecendo inadimplido. Ajuizou-se a presente demanda requerendo a expedição de mandado de pagamento na importância de R$ 78.157,74 (setenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), valor da dívida atualizada e acrescida de multa contratual, juros e honorários advocatícios. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas de distribuição recolhidas (Id. 86996218). Decisão de Id. 87857693 deferiu a expedição de mandado de pagamento e determinou a intimação dos réus. Expedido mandado de pagamento/citação (Id. 87857693), a ré apresentou embargos monitórios (Id. 91834061) em que sustentou excesso na cobrança ajuizada. Formulou-se pedido reconvencional de revisão do contrato objeto da lide. Resposta aos embargos (Id. 93537387). Decisão de Id. 102299041 adequou o procedimento ao rito ordinário. A promovida renunciou ao pedido reconvencional e pleiteou o julgamento antecipado da lide (Id. 128390093). Intimado a manifestar o interesse em dilação probatória adicional, o promovente se manteve inerte (Id. 142635103). É o que interessa relatar. Decisão: Preambularmente, realiza-se o julgamento antecipado da lide, por força do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, visto que a prova documental é suficiente para dirimir os fatos controvertidos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte ré. Com efeito, muito embora o autor formule impugnação ao referido pleito, um Estado que tem por fundamento a cidadania, conforme art. 1º, II da Constituição Federal, há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada, segundo garantia constante do art. 5º, LXXIV da CF/88. No caso em disceptação, observa-se que os réus alegam não poder arcar com as despesas processuais, havendo presunção de verdade em seu requerimento, conforme art. 99, §3º do CPC. O autor, contudo, não traz elementos que sejam capazes de ilidir a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência autoral. Ao revés, se detém a alegações genéricas envolvendo os valores da demanda e a possível condição dos requeridos. A esse respeito, cabe invocar o antigo brocardo forense allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja, alegar e não provar o alegado é a mesma coisa que nada alegar, observado o quanto disposto no art. 373, II do CPC. Antes de adentrar ao mérito, sobre a alegada inépcia da inicial, não merece prosperar o arguido pela ré. Isso porque a petição inicial se encontra instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Demais disso, a análise das provas produzidas pelo autor – bem como sua força probante – são matérias afetas ao mérito da lide. À vista do exposto, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. Na hipótese em apreço, utilizando-se do procedimento monitório, foi apresentada prova escrita, sem eficácia de título executivo, a saber: contrato de cláusulas e condições gerais para empréstimo (Id. 85669808), 2ª via de solicitação de empréstimo para novação da dívida (Id. 85669809) e cópia do extrato com saldo devedor atualizado (Id. 85669811). Informou-se, então, o valor do débito, seguido dos cálculos e indicação do conteúdo patrimonial em discussão, observando-se, assim, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 700, do CPC. Portanto, a parte autora preencheu todos os requisitos necessários à propositura da presente ação. Em contrapartida, a parte ré/embargante opôs embargos monitórios sob o argumento de excesso de cobrança, aduzindo que foram desconsiderados “todos os pagamentos que foram realizados via desconto em contracheques nos anos de 2019 e seguintes, além dos períodos de suspensão do pagamento do empréstimo, por liberalidade da entidade, custeando apenas a taxa de administração”. Sustentou, ainda, que em alguns momentos “não houve desconto do empréstimo em razão da ausência de margem causada pela própria embargada/autora”. Acontece que o extrato anexado à petição inicial (Id. 85669811) documenta todos os descontos e amortizações feitas ao longo da execução do contrato, permanecendo o saldo devedor reclamado. Ressalte-se, outrossim, que a planilha de cálculos vinculada ao Id. 91834063, aplica índice de correção monetária diferente daquele pactuado entre as partes, o que caracteriza a incorreção do demonstrativo. Portanto, a defesa apresentada pela embargante não foi capaz de desconstituir a prova juntada pelo autor, tampouco foi eficaz na comprovação de inexistência do débito ajuizado. Nesse sentido, comprovada a dívida, mediante os documentos colacionados aos autos, não havendo causa para a respectiva desconstituição, impõe-se a constituição do crédito em título executivo, a teor do que dispõe o §8º do artigo 702, do CPC. Anote-se, por fim, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, rejeito os embargos à monitória e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação monitória, para o fim de CONDENAR os réus ao pagamento da quantia de R$ 78.157,74 (setenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), a ser corrigida monetariamente pela SELIC, a contar da data do inadimplemento, de acordo com o art. 389, do Código Civil. Por conseguinte, com fulcro no artigo 701, §2º do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. Com base no art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos em seguida. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854568-64.2022.8.20.5001. AUTOR: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS REU: CELIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Autos conclusos em 24/1/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria 01/2022-9VC). Trata-se de ação monitária proposta por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS em desfavor de CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, partes qualificada. Após a expedição do mandado de pagamento, a parte requerida ofereceu embargos monitórios no Id. 91834061. Resposta aos embargos no Id. 93536178. É o breve relato. DECISÃO: Preambularmente, necessária a reorganização do processo tendo em vista a natureza dos embargos monitórios oferecidos pela requerida no Id. 91834061. Isso porque, os pedidos declinados pela embargante correspondem ao que, no procedimento comum, chama-se de reconvenção. Neste cenário, de acordo com a Súmula 292 do STJ "a reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário", sendo necessário, portanto, a readequação do procedimento processual para fins de evitar alegação de nulidades. À vista disso, converto o procedimento especial em procedimento comum, determinando que a Secretaria promova a retificação da classe e assunto processuais. Em seguida, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, readequar sua petição e fundamentos às regras inerentes ao oferecimento de reconvenção, inclusive no que se refere ao valor da causa, conforme preceitua o art. 343 e seguintes do Código de Processo Civil. Na oportunidade deverá indicar se possui interesse na produção de provas de outras provas, devendo especificar, objetiva e fundamentadamente, as que pretende produzir, ressaltando que o silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide. Após, prazo de 15 (quinze) dias para o autor oferecer réplica e, igualmente, falar sobre provas adicionais. Decorrido o prazo, em branco, faça-se conclusão para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e as prioridades legais. Na existência de pedidos, retornem conclusos para despacho. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

Expedição de Outros documentos.

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