Procedimento Comum Cível 0857148-72.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0857148-72.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0857148-72.2019.8.20.5001 Polo ativo PAULO CELSO PAVAN Advogado(s): KAUAN KIVIO DA SILVA TOSCANO Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO REVISIONAL, AUTORIZANDO A HABILITAÇÃO QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PAUTADO NA INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REVISÃO DO REAJUSTE. FUNDAMENTO UTILIZADO QUE NÃO SE ADEQUA A HIPÓTESE DOS AUTOS. DIREITO INDENIZATÓRIO QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DO REAJUSTE, A SER APURADA NA DEMANDA. REVISÃO A SER ANALISADA COM LIMITAÇÃO À DATA DO ÓBITO. EXTINÇÃO PREMATURA QUE IMPORTA EM ERRO IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, para tornar nula a sentença atacada, determinando o retorno dos autos à vara de origem para seu regular processamento, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Margarida Maria dos Anjos Magalhães, na qualidade de herdeira e sucessora do autor Paulo Celso Pavan, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito de 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde nº 08571487220198205001, proposta em desfavor de Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à pretensão de revisão do reajuste aplicado à mensalidade do plano de saúde, em razão do óbito do titular do contrato. Nas razões de ID 17918459, sustenta a apelante, em suma, que diversamente do quanto concluído pelo Magistrado Monocrático, não haveria que se cogitar de ausência de legitimidade para suceder o de cujus no viso inicial, uma vez que “a pretensão principal da ação seria a declaração de invalidade do reajuste imposto pela embargada em determinado período e isso, independentemente do óbito do autor da ação, comportaria julgamento, pois, do contrário, também se poria fim à demanda quanto aos pleitos de repetição de indébito e de indenização por dano moral, pois ambos são derivados da majoração abusiva da mensalidade aplicada pela embargada cuja invalidade se pretendeu”. Assevera que o posicionamento firmado pelo Julgador de Origem encerraria inclusive conteúdo contraditório, uma vez que teria compreendido pela ausência de legitimidade da sucessora para postular a revisão do contrato, que consubstanciaria a causa de pedir principal, mas teria entendido pela legitimidade quanto aos pedidos acessórios, de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ademais, assevera que ao ingressar com a presente demanda, “pretendeu o então demandante demonstrar que o reajuste aplicado ao seu contrato era abusivo, devendo-se incidir em sua mensalidade, pelo período de fevereiro/2018 a janeiro/2019, o IGPM-Saúde, o que reduziria o valor dessa contraprestação. A partir daí, havendo o reconhecimento da cobrança indevida, ou seja, julgado favorável o mérito da pretensão autoral, partir-se-ia para a análise da repetição de indébito, a qual corresponderia a devolução dos valores de forma corrigida, em dobro ou singularmente, da diferença existente entre o pagamento da prestação atualizada pelo acréscimo de 36,71% e aquela corrigida pelo IGPM-Saúde e do dano moral decorrente desse evento, de maneira que sem o reconhecimento do abuso de direito praticado pela embargada quanto ao reajuste por ela originariamente estabelecido, aniquilaram-se os pleitos secundários”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de ver anulada a sentença atacada por error in procedendo, com o consequente retorno dos autos à Instância de Origem, para regular processamento do feito. A parte apelada apresentou contrarrazões, na forma do petitório de ID 17918462. Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão recursal posta a exame cinge-se a perquirir acerca da eventual necessidade de reforma da decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à pretensão de revisão do reajuste aplicado à mensalidade do plano de saúde, em razão do óbito do titular do contrato. Do exame da fundamentação da sentença guerreada, observo que ao decidir o feito, entendeu o Julgador Monocrático pela intransmissibilidade do direito à revisão do reajuste aplicado à mensalidade do plano de saúde, sob o fundamento que o contrato de plano de saúde deteria caráter personalíssimo. Compulsando os autos e com a devida vênia ao Magistrado a quo, entendo que a irresignação comporta acolhida, devendo ser anulada a sentença atacada. Isso porque, tal como defendido pela herdeira apelante, o eventual direito indenizatório a ser auferido com a demanda, seja ele de ordem moral e/ou material, decorre logicamente da suposta constatação de abusividade no reajuste da mensalidade aplicada pelo Plano de Saúde. Noutras palavras, sem que analisada essa primeira premissa, atinente a existência ou não do reajuste abusivo, não que há que falar em pretensão indenizatória dele decorrente. Assim, renovada vênia, se mostra possível a sucessão processual requerida pela apelante (arts. 110 e 687 CPC), também quanto ao pedido de revisão do reajuste aplicado à mensalidade do plano de saúde do autor, ora falecido, mormente porque sua análise está limitada à data do óbito do demandante. No mais, tal como já consignado na segunda parte do decisum, “as pretensões de repetição do indébito e de indenização por danos morais são plenamente transmissíveis aos sucessores necessários uma vez que têm caráter eminentemente patrimonial, nos termos do art. 1.784, do Código Civil”. Nesse contexto, a extinção prematura do feito importa em erro in procedendo, ante à caracterização de negativa de prestação jurisdicional. Sendo assim, observadas tais premissas e constatado o erro in procedendo, a nulidade da sentença é medida que se impõe. Destarte, voto pela nulidade da sentença, e deixo de aplicar ao feito a Teoria da Causa Madura (art. 1013, §3º, do CPC), porquanto necessária maior instrução probatória. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença apelada, determinando o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 11 de Dezembro de 2023.

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO CELSO PAVAN Advogado(s): KAUAN KIVIO DA SILVA TOSCANO APELADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REPRESENTANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 27/07/2023 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Processo: nº 0857148-72.2019.8.20.5001 Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

27/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Intimação.

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