Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001091-71.2008.8.20.0145 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001091-71.2008.8.20.0145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001091-71.2008.8.20.0145 Polo ativo CLÁUDIO ACCIOLY DA SILVA e outros Advogado(s): JOSE DANTAS LIRA JUNIOR, ALVARO LUIZ BEZERRA LOPES JUNIOR Polo passivo Municipio de Nisia Floresta e outros Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA/APELADA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. PARÂMETROS ESTIPULADOS NOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO ARTIGO 85, DO CPC, OU SEJA: I - O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; II - O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; III - A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA; E, IV - O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta por ALDENICE DE SANTANA, EDUARDO ALVES PAULINO e JANDIR BASÍLIO GOMES, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, nos autos da ação ordinária registrada sob n.º 0001091-71.2008.8.20.0145, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NISIA FLORESTA, ora Apelado. A sentença recorrida possui o seguinte teor (fls. 548/549 e julgamento de aclaratórios de fls. 565/566): “(...). ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, VIII, do CPC, REVOGANDO a decisão de ID 57981933 e, por consequência, determinando a retirada do bloqueio ordenado no ofício de ID 57981934. A parte autora é isenta do pagamento de custas processuais. No entanto, conforme acima exposto, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). P. R. INTIME-SE as partes por seus advogados. (...)”. Nas suas razões recursais, os Apelantes aduziram, em resumo, que: a) o valor arbitrado a título de honorários (R$ 3.000,00) mostra-se irrisório e não se coaduna com o valor econômico da causa, nem observa o enunciado do artigo 20, § § 3º e 4º, do CPC/73; b) o Juízo a quo não atendeu ao não atendeu ao requisito de equidade prescrito no dispositivo do §4º do art. 20 do CPC/73; c) é visível a necessidade de reformar a sentença recorrida, uma vez que o trabalho exercido pelo profissional do direito foi explÍcita e excepcionalmente desprezado, apesar da complexidade da causa e relevância da medida patrocinada, conforme facilmente se verifica dos autos. Ao final, requereram o provimento do apelo, com a reforma da sentença, a fim de majorar os honorários de sucumbência para o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), considerando o equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) por cada defesa processual realizada nos autos em favor dos seus constituintes - EDUARDO ALVES PAULINO, JANDIR BASÍLIO GOMES, e ALDENICE DE SANTANA, o longo dos últimos 14 anos de demanda processual e demais considerações realizadas acima, reiterando a concessão do benefício da justiça gratuita aos Apelantes, já deferida nos autos. O Apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Instado a se pronunciar, o Ministério Público declinou da intervenção no presente feito (fl. 600). É o relatório. VOTO: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelação cível em análise objetiva a reforma da sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, VIII, do CPC, revogando a decisão de ID 57981933 e, por consequência, determinando a retirada do bloqueio ordenado no ofício de ID 57981934, condenando a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Os Recorrentes pretendem a majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o rogo recursal deve ser parcialmente atendido. Com efeito, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. In casu, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude de pedido de desistência formulado pelo Autor/Apelado, não havendo uma condenação para servir de parâmetro na fixação da sucumbência. Além disso, o valor da causa é de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), não servindo também como base para a fixação dos honorários. Deve ser ressaltada a natureza declaratória do pedido formulado na exordial, de maneira que não há como se aquilatar o seu proveito econômico. A par dessas premissas, a fixação dos honorários advocatícios deve ser guiada por um juízo de equidade, tendo como base os parâmetros estipulados nos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85, do CPC, ou seja: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e, IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Aplicando tais condicionantes ao caso em apreciação, verifica-se que o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 3.000,00, não se mostra adequado a justa valoração do seu trabalho, de maneira que tal quantia deve ser majorada para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), patamar que entendo como correto levando-se em conta: I - o grau de zelo do profissional (adequado); II - o lugar de prestação do serviço (comarca distinta do endereço do escritório de advocacia); III - a natureza e a importância da causa (média complexidade); e, IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (quantidade de peças e o tempo de acompanhamento do processo). Ante o exposto, sem opinamento ministerial, dou parcial provimento à apelação cível para, reformando-se parcialmente a sentença recorrida, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantidos os demais pontos da sentença. É como voto. Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ BEZERRA LOPES JUNIOR em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ BEZERRA LOPES JUNIOR em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DANTAS LIRA JUNIOR em 04/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Municipio de Nisia Floresta em 26/02/2024.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE DANTAS LIRA JUNIOR em 22/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(20)