Cumprimento de sentença 0100117-89.2018.8.20.0113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100117-89.2018.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Email: [email protected] - Tel: (84) 3673-9965 ATO ORDINATÓRIO 0100117-89.2018.8.20.0113 CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores a praticar atos processuais de administração; Notifico a Fazenda Pública para que cumpra o presente requisitório vinculado a este expediente pelo prazo de 02(dois) meses, sob pena de sequestro de valores conforme Decisão já prolatada. Outrossim, INTIMO a parte exequente para que junta seus dados bancários no mesmo prazo. Areia Branca, 29 de julho de 2024 PEDRO DA CUNHA JUNIOR Chefe de Secretaria

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Email: [email protected] - Tel: (84) 3673-9965 ATO ORDINATÓRIO 0100117-89.2018.8.20.0113 CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores a praticar atos processuais de administração; Notifico a Fazenda Pública para que cumpra o presente requisitório vinculado a este expediente pelo prazo de 02(dois) meses, sob pena de sequestro de valores conforme Decisão já prolatada. Outrossim, INTIMO a parte exequente para que junta seus dados bancários no mesmo prazo. Areia Branca, 29 de julho de 2024 PEDRO DA CUNHA JUNIOR Chefe de Secretaria

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Email: [email protected] - Tel: (84) 3673-9965 ATO ORDINATÓRIO 0100117-89.2018.8.20.0113 CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores a praticar atos processuais de administração; Notifico a Fazenda Pública para que cumpra o presente requisitório vinculado a este expediente pelo prazo de 02(dois) meses, sob pena de sequestro de valores conforme Decisão já prolatada. Outrossim, INTIMO a parte exequente para que junta seus dados bancários no mesmo prazo. Areia Branca, 29 de julho de 2024 PEDRO DA CUNHA JUNIOR Chefe de Secretaria

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Email: [email protected] - Tel: (84) 3673-9965 ATO ORDINATÓRIO 0100117-89.2018.8.20.0113 CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores a praticar atos processuais de administração; Notifico a Fazenda Pública para que cumpra o presente requisitório vinculado a este expediente pelo prazo de 02(dois) meses, sob pena de sequestro de valores conforme Decisão já prolatada. Outrossim, INTIMO a parte exequente para que junta seus dados bancários no mesmo prazo. Areia Branca, 29 de julho de 2024 PEDRO DA CUNHA JUNIOR Chefe de Secretaria

30/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

25/05/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

25/05/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

25/05/2024, 08:07

Juntada de ato ordinatório

25/05/2024, 08:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/05/2024, 10:21

Transitado em Julgado em 18/04/2024

20/05/2024, 13:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/05/2024, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 02:56

Decorrido prazo de VICTOR RAMON ALVES em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:47

Decorrido prazo de VICTOR RAMON ALVES em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:57

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100117-89.2018.8.20.0113. AUTOR: EILSON COSTA E SILVA REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA, ANDREA ALVES MENEZES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença com fundamento no título executivo judicial de Id nº 86305772, mantido pelo acórdão de Id n° 108471106, que condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos estéticos. A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença, juntando a planilha de cálculo de Id n° 110616068. Intimada, a parte executada concordou com os cálculos formulados pela parte exequente (Id n° 116638700). É o relatório. Fundamento. Decido. Havendo anuência da parte executada, o que implica no ato inequívoco de reconhecimento jurídico do pedido, existe autorização legal para a homologação da execução, tal como determina o artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, HOMOLOGO os cálculos de Id n° 110616068, apresentados pela parte exequente e convalidados pelo executado, para fixar o valor total da execução em R$ 66.758,00 (sessenta e seis mil e setecentos e cinquenta e oito reais), sendo R$ 59.605,36 (cinquenta e nove mil, seiscentos e cinco reais e trinta e seis centavos) devidos à parte autora e R$ 7.152,64 (sete mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) ao seu procurador, referente à sucumbência, devendo o montante ser atualizado para expedição de requisição de pagamento. Sobre o valor devido ao exequente, não deve incidir imposto de renda e contribuição previdenciária, haja vista tratar-se de recomposição de dano imaterial. Determino a expedição de RPV para pagamento da verba sucumbencial, haja vista que o valor está em conformidade com o teto previsto na Lei Municipal n° 1.145/2009. Desse modo, oficie-se ao representante legal da parte executada solicitando, no prazo de dois meses, o depósito judicial do montante, cujo ofício deverá seguir com cópia da planilha de cálculos em que conste o valor atualizado e deverá ser editado nos termos da Portaria n. 638/2017-TJ, de 04 de abril de 2017 (arts. 3º e 4º), tudo sob pena de sequestro via Sisbajud/Bacenjud de numerários suficientes à quitação das dívidas, independente de novo comando judicial, constando eventuais informações acerca dos descontos obrigatórios à título de contribuição previdenciária e imposto de renda. Decorrido o prazo de dois meses, contado da data da entrega do ofício, sem comprovação do pagamento, proceda-se ao sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento da dívida atualizada, sem necessidade de oitiva do ente executado (Portaria 638/2017-TJRN, art. 5º, §2°). Quanto ao crédito principal, determino a confecção de precatório, expedindo-se o ofício requisitório de pagamento eletrônico utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE), ficando, desde já, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários. Expedido o ofício, dê-se vistas às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que tomem ciência de seu conteúdo. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, tragam-me os autos para validação e envio do ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para o devido processamento. Para as atualizações e juros legais, a secretaria deverá utilizar a planilha de atualização de cálculos disponibilizada pelo TJRN. Ultimadas as diligências, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100117-89.2018.8.20.0113 Polo ativo EILSON COSTA E SILVA Advogado(s): FRANCISCO JUSEMBERGUE NOLASCO, PEDRO SALDANHA DA SILVA JUNIOR Polo passivo MUNICIPIO DE AREIA BRANCA e outros Advogado(s): VICTOR RAMON ALVES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. GRAVE LESÃO EM FACE OCASIONADA POR SERVIDORA DE NOSOCÔMIO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO, EM MOMENTO ANTECEDENTE A EXAME PRÉ-CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. FALHA NO ATENDIMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO AO CASO EM REALCE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO VERGASTADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Areia Branca em face de sentença exarada ao id 17999092 pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca que, nos autos da "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO LIMINAR", julgou parcialmente procedente o pedido autoral (id 17999092), nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial pela parte autora, o que faço com resolução do mérito, na forma do art. 487,I, do CPC, e condeno o demandado Município de Areia Branca/RN– individualizada nos autos, a pagar a quantia de R$40,000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil) à título de indenização por danos morais e R$20.000,00 (vinte mil) à título de indenização por danos estéticos ao autor EILSON COSTA E SILVA, igualmente qualificado. 1) Julgo improcedente o pedido de lucros cessantes com fundamento no art.373, I, CPC. 2) Sentença não sujeita a remessa necessária, na forma do art.496, §3º, Inc. III. 3) O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E) mês a mês, desde a data da sentença, acrescido de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde o evento danoso consoante art.398 e 404 do CC e súmula 54/STJ.” Contrapondo tal julgado (id 17999097), aduz, em síntese, que: a) “consoante expresso já nos autos o Autor Recorrido contribuiu diretamente para o evento (culpa concorrente), quando deitou-se “na maca no sentido contrário caiu” de modo a considerar proporcionalmente a participação de cada um quando do cálculo da liquidação do dano, reduzindo-se de modo equitativo o valor da indenização”; b) “todo procedimento a resolução da situação narrada na exordial foi adotada de forma a preservar a saúde do Autor. De igual modo, durante o período de recuperação do Recorrido, foi mesmo assistido integralmente com o custeamento das despesas médicas e de medicações, bem como transporte entre sua residência e o hospital/posto de saúde”; c) “não restou comprovado nos autos, cujo ônus era do Autor/recorrido, o nexo de causalidade entre a ausência de medicação e os danos que diz haver sofrido; em que se constituiria o dano moral objeto do pedido; e haver resultado dano físico (estético) durável, indelével, irreversível e exposto, não há como se cogitar da condenação da Contestante no pagamento de indenização por danos morais e/ou estéticos”; d) “não há de se falar na hipótese ora versada de reparação por danos morais, tudo em face do ora se expõe, e, mormente, em razão de que a Recorrente não concorreu para a eclosão do fato tido à conta de danoso”; e) “o valor da condenação se mostrou elevado e trará um enriquecimento sem causa ao Recorrido”. Ao final, requer o provimento do recurso, para que se reforme a decisão vergastada, julgando-se improcedente o pleito autoral. Alternativamente, busca a minoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões ao id 17999101. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixa de opinar por entender não ser o caso de intervenção da instituição no feito (id 18802487). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão cinge-se acerca da obrigação do Município de Areia Branca em indenizar o autor por dano moral e estético, diante da grave lesão sofrida por ele, praticada por servidora do nosocômio de referido ente público, em momento anterior a exame cardiológico pré- cirúrgico. Primeiramente, impende se destacar que, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a responsabilidade do Município é objetiva, senão vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Como se sabe, nos atos comissivos, o ente público responde com fundamento na Teoria do Risco Administrativo, ou seja, objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independente da existência de culpa, bastando para tanto a demonstração da conduta praticada por servidor, atuando nessa qualidade;dano e nexo de causalidade. Assim, o poder público responde pela atividade médica e hospitalar prestada pela rede pública de saúde, sempre que restar demonstrada a culpa do serviço, só se eximindo da responsabilidade civil se ficar provado que o fato ocorreu em razão de caso fortuito ou força maior; dolo ou culpa da própria vítima ou de terceiro; ou, ainda, existir alguma causa excludente de ilicitude. Feitas essas considerações, se faz necessário analisar detalhadamente o caderno processual para se concluir se estão presentes os elementos autorizadores do dever de indenizar. Outrossim, conforme se extrai dos autos, o autor estava se submetendo a exames cardiológicos pré-cirúrgicos, em hospital do município demandado, quando a maca em que estava deitado cedeu e, na tentativa de socorrê-lo, a técnica de enfermagem de nome Andréa Alves Menezes o feriu, resultando em corte contundente em grande parte da face. Com efeito, o dano suportado pelo recorrido resta evidenciado pelas fotos e documentos juntados no caderno processual, onde se pode verificar que, de fato, sofreu lesão grave no rosto, tendo que ser socorrido pelo Serviço Móvel de Urgência – SAMU, para o hospital regional Tarcísio de Vasconcelos Maia, haja vista a gravidade do caso. Quanto ao nexo causal, que nada mais é que o liame entre a conduta do agente e o resultado danoso, se configura, como consta da decisão atacada, no fato de o ente público não ter tomado “as cautelas necessárias, quando tinha o dever legal de agir com o mínimo de prudência para evitar acidentes dessa natureza, como por exemplo, disponibilizando para técnica de enfermagem, os materiais adequados para devido procedimento de maneira a evitar o incidente ocorrido.” É de se ver, então, que, no caso sob análise, o município falhou no dever de segurança do paciente, haja vista que os elementos informativos dos autos são firmes, fortes e convincentes no sentido da existência do nexo de causalidade entre o atendimento prestado pelo município e os danos suportados pelo apelado. Aliás, diga-se, por oportuno, que não é necessário se fazer muito esforço para concluir que há defeito do serviço quando o posto de saúde é incapaz de impedir a queda de paciente de uma maca, sendo tal situação agravada na presente demanda em que o mesmo ainda sofreu lesão em face provocada por um bisturi. À vista disso, comprovada a falha na conduta do município, passo a análise do quantum indenizatório, já ressaltando que deve se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tem-se prudente assentar que o montante ressarcitório deve ser arbitrado de forma proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do causador de tal infortúnio. A determinação do valor também levará em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar a lesão extrapatrimonial sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. A par dos fundamentos acima delineados, entendo pertinente manter o montante arbitrado em primeiro grau (R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido. Acerca do dano estético, me filio ao entendimento firmado pelo Juízo de primeiro grau, no seguinte sentido: “(...) o STJ dispõe em súmula 387, ser lícita a cumulação de indenização por danos estéticos com dano moral. Todavia, é necessário a comprovação de ambos os danos sofridos pelos agentes, bem como a distinção entre eles. Logo, quando se discute o dano estético, a responsabilidade civil resta configurada no momento que o indivíduo sofre transformações em sua aparência física. No presente caso, o dano resta comprovado pelos documentos juntados aos autos, bem como as fotografias não restando dúvidas que este ocorreu. Por outro lado, no que se refere ao requisito da durabilidade do dano, esse também resta configurado, uma vez que o corte atingiu a face do autor de forma permanente, e de fácil visibilidade externa por terceiros.” Por conseguinte, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) arbitrado na origem se mostra bastante razoável, não merecendo qualquer reparo o julgado atacado. Ante todo o exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. Por fim, majoro os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau para o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relatório Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR RAMON ALVES em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR RAMON ALVES em 25/04/2024 23:59.

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