Procedimento Comum Cível 0800016-07.2018.8.20.5126 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800016-07.2018.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MARIA IDALICE CAETANO DE LIMA Advogado: THIAGO AUGUSTO FONSECA GOMES Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado: WILSON SALES BELCHIOR Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM OS DEVIDOS TERMOS AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÍVIDA NÃO CONSTITUÍDA REGULARMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS GERADOS A PARTIR DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. ABUSIVIDADE COMETIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800016-07.2018.8.20.5126 Polo ativo MARIA IDALICE CAETANO DE LIMA Advogado(s): THIAGO AUGUSTO FONSECA GOMES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA IDALICE CAETANO DE LIMA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz /RN, que, nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos c/c Repetição de Indébito, julgou nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos à inicial para confirmar a decisão liminar, determinando a cessação dos descontos e no mérito, declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos, declarando o dever do réu em proceder com a sua restituição, em dobro, do valor comprovadamente descontado, a ser apurado em fase de liquidação o montante total. Os referidos valores deverão ser atualizados, pelo IGPM, a contar de cada desconto e ainda acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos a contar da citação válida. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.” Em suas razões recursais, a Autora, ora Apelante, alega, basicamente, que teve seu benefício totalmente comprometido de forma injusta e indevida, em razão de um empréstimo não solicitado, sofrendo não somente meros aborrecimentos e descontos, mas, grande constrangimento e abalo emocional perante o fato ocorrido. Que a indenização por danos morais visa reparar o dano sofrido à honra, bem como, ensinar o agente causador do dano, para que este não cometa novamente o mesmo erro e aprimore a sua conduta no sentido de prestar um melhor serviço, ou seja, é uma punição pelo sofrimento diante do que foi exposto como vulnerável e hipossuficiente que é. Por fim, requer a reforma da sentença para condenar o banco recorrido em danos morais. Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Ausente interesse do Ministério Público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, é preciso esclarecer que diante da negativa da parte Autora de que tenha celebrado a referida contratação, afirmando cabalmente de que não celebrou tal contrato, entendo que agiu acertadamente a sentença recorrida, uma vez que caberia à parte demandada, ora apelada, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, e art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, juntar aos autos o contrato de prestação de serviços do referido encargo devidamente assinado pelo consumidor; ônus processual que não se desincumbiu ao longo da instrução processual. Ressalte-se que mesmo após intimado pelo Juízo, a fim de que juntasse aos autos a prova da contratação (ID. 19284368), o banco deixou transcorrer o prazo sem a devida juntada. Portanto, diferentemente do alegado pelo banco, não consta nos autos provas mínimas da legitimidade da dívida, restando claro que tal serviço foi imposto à Autora de forma unilateral, onde seria necessária a anuência expressa da mesma para a realização dos referidos descontos, cabendo ao Apelado demonstrar que tenha dado ciência à consumidora sobra tal contratação, o que não foi feito. Como bem frisado pela sentença recorrida: “O réu, nos autos, não logrou êxito em provar, no caso em concreto, que não houve suscetibilidade dos seus serviços à fraude, não havendo motivo que leve a uma formação de convicção contrária a verdade presumida, sequer provou que as transações foram feitas diretamente pela parte autora, uma vez inexistir presença nos autos de qualquer contrato ou transferência do montante para conta da autora.” Assim, o Banco recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório, no que consiste em comprovar a regularidade da relação jurídica travada. Nesse contexto, o CDC dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Dessa forma, o nexo entre a conduta do Apelado em efetivar descontos indevidos sobre o benefício da Autora e liberar contratos com indício de fraude recai sobre o risco do empreendimento, devendo o fornecedor arcar com a responsabilidade pelas condutas perpetradas, independente de culpa (art. 14,caput, do CDC). A respeito do assunto nos reportemos à existência da súmula 479 do STJ que prevê: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Desta forma, caberia ao banco demonstrar a licitude da contratação questionada. Visto isso, passo a análise da eventual responsabilidade civil do demandado por eventuais danos extrapatrimoniais. Sobre o assunto, dispõe o art. 186 do Código Civil que “fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem.” A reparação de danos morais encontra-se prevista em nossa Lei Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os pressupostos para sua imposição e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Deve-se frisar que tais descontos indevidos na conta bancária da parte autora, decorrentes de um contrato não formalizado, geraram transtornos e constrangimentos já que reduziram o valor do seu benefício previdenciário (um salário mínimo) afetando direitos relacionados à sua personalidade, como o direito à uma vida digna. Assim, estão presentes os requisitos autorizadores do ressarcimento, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, dispensada a averiguação do elemento subjetivo culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva. Sobre o valor da indenização, observo deve alcançar um montante que não onere em demasia a parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedido, ou seja, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando os ofensores a praticarem outros procedimentos de igual natureza, conforme art. 944 do Código Civil, onde se tem que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Desta maneira, analisando as particularidades do caso concreto, observa-se que o quantum a ser fixado deve atender aos limites da razoabilidade e proporcionalidade ao caso em concreto, devendo este ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por considerar tal quantia apta a cumprir com seu caráter indenizatório, punitivo e pedagógico, sendo este mais adequado às circunstâncias do caso e por se encontrar em consonância com o padrão de valor fixado por esta Corte em casos análogos. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível, reformando a sentença apelada para determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em razão do provimento do recurso, os ônus sucumbenciais devem ser suportados inteiramente pelo banco demandado, inclusive quanto aos honorários de sucumbência arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(20)