Procedimento Comum Cível 0801347-33.2022.8.20.5110 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801347-33.2022.8.20.5110 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801347-33.2022.8.20.5110 Polo ativo NIVALDO FERREIRA DA SILVA Advogado(s): JOSE SERAFIM NETO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO: 1) DESCONTOS MENSAIS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. BANCO DEMANDADO QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO SERVIÇO ONEROSO. CONTRATO ASSINADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO CDC. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DISCUTIDAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO AO REFERIDO CAPÍTULO RECURSAL. 2) DESCONTO DE TARIFA DE ANUIDADE EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. FRAUDE QUE TORNA A COBRANÇA ILEGÍTIMA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL. ERESP 1.413.542/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AFRONTA A BOA-FÉ OBJETIVA PRESUMIDA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO APTA A ENSEJAR COMPENSAÇÃO INDENIZATÓRIA. QUANTUM ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54, DO STJ. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS ASTREINTES. DESCABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA COM MODERAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN que, nestes autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, pelos seguintes termos (Id. 18312895): “[…] Ante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada e as prejudiciais de mérito e, no mais, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação entre as partes com relação ao pacote de serviços “Cesta B Expresso” e “Cartão de crédito anuidade”, determinando a suspensão definitiva dos descontos neste particular no prazo de 10 (dez) dias, de modo, ainda, que a conta da parte autora sirva somente como conta salário, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) CONDENAR a parte requerida à restituir os valores descontados indevidamente de forma dobrada, cuja apuração ocorrerá em sede liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, §1º, do CTN), desde o do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC contada a partir da publicação da sentença. Custas e honorários de advogado pelo réu, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado causa (CPC, art. 85, §2º). Defiro a gratuidade judicial em favor da autora, nos termos do art. 98, caput, do CPC. [...]” Embargos de declaração acolhidos em parte para emprestar efeito infringente ao decisum, “modificando a condenação relativa à verba honorária, tão somente a fim de que esta incida sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC” (Id. 19377463). Irresignada com o resultado, a instituição financeira dele recorreu, argumentando em suas razões recursais: a) prejudicialmente: a prescrição da pretensão autoral e a decadência do fundo do direito; b) preliminarmente: a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; c) no mérito: c.1) a ausência de falha na prestação do serviço, tratando-se de tarifa legal e contratualmente prevista, anuída pela parte autora, tendo os serviços sido disponibilizados pelo banco e utilizados pelo autor; c.2) a existência de cartão de crédito que ensejaria a cobrança da tarifa de anuidade; c.3) a inexistência do dever de reparar materialmente ou de compensar por eventual violação a direito personalíssimo, máxime por ter agido em exercício regular de seu direito. Sob esses fundamentos, pugnou pela reforma da decisão a quo para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, para a) determinar a repetição do indébito de maneira simples; b) reduzir o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais e c) a redução do valor da multa, bem como a fixação de um teto para a cominação da sanção (Id. 19377468). Contrarrazões apresentadas (Id. 19377473). Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Recomendação nº 001/2021-CGMP. É o relatório. VOTO Antes de adentrar o mérito, passo a analisar as prejudiciais e preliminar suscitadas nas razões recursais da instituição financeira. I – PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Em se tratando de relação de consumo, com fundamento no art. 27 do mesmo Código, a prescrição da pretensão autora é de 05 (cinco) anos. Veja-se: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Igualmente, ressalto a ausência de decadência do direito vindicado, tendo esta Corte de Justiça se posicionado no sentido de que, nas demandas em que se questiona a validade de contrato de consumo, não há que se falar em decadência do direito vindicado, vez que se trata de prestação de serviço que se dá de forma continuada, renovando-se mês a mês a cada desconto efetuado no contracheque do consumidor, o que faculta ao tomador do serviço bancário a possibilidade de discutir a relação jurídica a qualquer tempo. Destaquem-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PRETENDIA ADERIR A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RESGUARDO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN – APELAÇÃO CÍVEL - 0845528-97.2018.8.20.5001 - Terceira Câmara Cível – Rel. Des. Vivaldo Pinheiro – Julg. 19/02/2020) Assim, pelos fundamentos acima, rejeito as prejudiciais de mérito ventiladas no apelo. II – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A preliminar de nulidade da sentença, suscitada pelo Banco Bradesco S.A., não merece prosperar. Isso porque não há cerceamento de defesa quando o Magistrado, destinatário da prova, reputa suficientes os elementos coligidos para formar seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, a não realização de Audiência de Instrução e Julgamento não configura cerceamento de defesa quando presentes nos autos todos os elementos necessários ao convencimento do juiz, assegurando maior celeridade e economia processuais. Sabe-se que é o juiz da causa o destinatário das provas, sendo assim, estando ele satisfeito com o conjunto probatório apresentado nos autos, deste que tenha conteúdo suficiente para lastrear seu livre convencimento, devidamente motivado, não há falar-se em cerceamento de defesa. Ademais, os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes para embasar o julgamento do mérito da questão. O juiz que promove o julgamento antecipado da lide, por considerar que a prova até então produzida é suficiente para a formação do seu convencimento, não comete nenhuma afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Aliás, o juiz tem o poder/dever de assim agir, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada à Suprema Corte. Precedentes. 2. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Para acolher a pretensão recursal acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1824242 AC 2019/0192324-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2019) (Grifos acrescidos) Nesse sentido já se manifestou esta Câmara Cível: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE COMISSÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CONVENCIMENTO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809486-88.2014.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 11/11/2020) A ausência de produção de prova testemunhal não importa em cerceamento de defesa, principalmente se a matéria é unicamente de direito ou, se de direito ou de fato, entender o juiz estar o processo suficientemente instruído, possibilitando a decisão sem que se realizem as provas requeridas, considerando, ainda, que a parte apelante não justificou a necessidade da prova testemunhal. Nesse sentido, dispõe o Novo CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Em análise dos fatos alegados na petição inicial e na contestação, bem como, pela documentação apresentada, é perfeitamente possível a prolação de sentença sem a Audiência de Instrução e Julgamento, totalmente prescindível para a justa solução da lide. III – DO MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínseco e extrínseco, conheço do apelo. Cinge-se a discussão em aferir a (i)legalidade de cobrança tarifária pela disponibilização de pacote de serviços e de anuidade pela utilização de cartão de crédito, cuja contratação, em ambos, é questionada por alegado vício de informação. De início, tenho que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, fazendo subsumir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º, § 2º, do referido Código. Outrossim, o inciso III do art. 6ª do CDC dispõe que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...).” (Grifos acrescidos). Preceitua ainda o art. 46 do mesmo Diploma Consumerista: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Com relação aos descontos realizados a título de tarifa “Cesta B Expresso”, em que pese a alegação autoral de que nunca contratou o pacote de serviços referidos, a instituição financeira, se desincumbindo de seu ônus probatório, acostou ao Id. 19377445 o respectivo Termo de Adesão evidenciando a respectiva anuência do autor quanto ao serviço disponibilizado e do seu caráter oneroso. O contrato foi assinado e preenche todos os requisitos no que concerne ao direito de informação ao consumidor quando a permissão de dedução mensal pela disponibilização de serviços bancários além dos essenciais. Nesse sentido, evidente que negócio firmado objeto desta demanda é válido, inexistindo vício capaz de inquiná-lo, tendo em vista que a demandante tinha conhecimento acerca do que pactuou. Assim sendo, não há como acolher o pleito de reconhecimento da abusividade contratual se, a toda evidência, o demandante conhecia as regras do pacto que assentiu, tendo os serviços sido disponibilizados ao consumidor, de modo que, a sua não utilização, por si só, não justifica a dispensa da cobrança. Ademais, a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, em seu artigo 1º, exige a previsão contratual ou prévia autorização/solicitação do cliente para que haja a cobrança de qualquer tarifa pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, em harmonia com os preceitos consumeristas, fato que foi observado pela instituição financeira: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Pois bem, em havendo total conhecimento sobre o tipo de negócio jurídico celebrado, bem assim autorização para o desconto tarifário referido, descabe se falar em abusividade contratual, tão pouco existe vício de consentimento a ser reconhecido. Colaciono jurisprudência desta Corte Estadual: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS NA CONTA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO II. CONTRATO APRESENTADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TARIFA BANCÁRIA PREVISTA NO CONTRATO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800471-67.2021.8.20.5125, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 27/10/2022) EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELA PARTE RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS SOBRE CONTA CORRENTE. BANCO DEMANDADO QUE JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DISCUTIDAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800780-06.2021.8.20.5120, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 20/08/2022) Nesse contexto, inexistente ilegalidade, não há que se falar em compensação por danos extrapatrimoniais ou reparação material. À vista de tais considerações, merece acolhimento a pretensão recursal quanto ao referido capítulo. Mesma sorte não assiste à apelante quanto a legalidade da cobrança de anuidade objeto de irresignação da parte autora. Ao caso, invertido o ônus da prova, caberia Banco Bradesco S.A. comprovar a respectiva contratação do cartão de crédito que teria ensejado a cobrança realizada a título de anuidade, nos termos predito art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. A situação em si não carece de maiores debates quanto ao ilícito perpetrado, máxime porque inexiste aos autos qualquer elemento probatório, ainda que mínimo, que comprove a realização da avença impugnada, ausente o respectivo contrato que deu origem ao desconto. Ao deixar de comprovar a relação jurídica, a instituição financeira agiu de modo irresponsável, negligenciando elementos de consentimento necessários para a realização contratual, e sem tomar as cautelas que a prestação de serviços dessa natureza recomenda. Em se tratando de relação consumerista, a responsabilização do fornecedor independe da investigação da sua conduta, elemento anímico dos agentes, bastando para sua configuração apenas a existência de danos relacionados a defeitos pela falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14, § 1º, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Reforço que, sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Friso que ao caso não se aplicam as excludentes de ilicitude previstas no §3° do art. 14 do CDC, ausente qualquer demonstração de sua ocorrência: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Assim, partindo-se da premissa de que o risco dessas operações é inerente a própria atividade empresarial exercida pela instituição financeira, se houve a contratação, esta foi realizada por meio de suposta fraude, caracterizando-se, o caso, como fortuito interno, situação apta a incidir os efeitos da Súmula 479 do STJ. Evidenciada, pois, a impropriedade dos descontos, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobreleva ressaltar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). Assim, na linha do que restou assentado pela Corte Superior, a repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação do elemento volitivo (má-fé), bastando, pois, que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva. Nada obstante, a tese fixada no citado precedente teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nessa tessitura, forçoso concluir que, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, tal como ocorre, em parte, na hipótese em apreço, subsiste a necessidade da efetiva violação da boa-fé objetiva. Casuisticamente, a ocorrência de suposta fraude, em que pese negligência da instituição financeira, evidenciaria, a priori, situação de engano justificável que descaracteriza má-fé, máxime porque a conduta perpetrada – descontos – teria por substrato respectivo instrumento contratual (qualquer modalidade que seja) apto a conferir aparente legitimidade. Entretanto, a ausência de qualquer documento relacionado a avença referida, infirma a presunção de boa-fé referida, de modo que, a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro por todo o período em que provados os descontos. Passando a análise do dano moral, caracterizado o ilícito – dada a ausência de comprovação quanto à existência da avença –, patente, igualmente, o dever de indenizar também os danos ao patrimônio imaterial do consumidor, equiparado por força do art. 17 do CDC, restando-nos apenas aquilatar a razoabilidade do quantum indenizatório arbitrado, se justo e suficiente a compensar pecuniariamente o prejuízo extrapatrimonial por ele suportado. Pois bem, para a determinação do valor deverá ser levado em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar a lesão extrapatrimonial sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Ao caso, o dano moral experimentado pela parte autora é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva, o ilícito aqui comprovado repercute em ofensa aos direitos da personalidade, gerando constrangimento, angústia e preocupações em sua esfera íntima ao se ver cobrado por obrigação ilegítima. Assim, em atenção aos parâmetros acima delineados, bem assim, em consonância com patamar compensatório utilizado por esta Câmara Cível em situações idênticas, tenho por razoável a aplicação de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, merecendo, o decisum, ser reformado quanto ao referido capítulo: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA PELA PARTE RÉ. REJEIÇÃO. A MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO OU NA INICIAL NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PROPÓSITO DE OBTER A REFORMA DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS RECURSOS. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DECOTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO EM DISSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. - Na espécie, verifica-se que a sentença hostilizada estabeleceu, como valor indenizatório, o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), todavia, tal quantia encontra-se aquém dos patamares usualmente adotados por esta Colenda Câmara Cível para casos semelhantes, consoante os julgados retro mencionados. - Portanto, em simetria com os precedentes acima citados e seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, prudentemente recomendados para os casos de dano moral, entende-se adequado majorar a quantia fixada na origem para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido à parte autora e decréscimo patrimonial à instituição demandada. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800644-49.2022.8.20.5160, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2023, PUBLICADO em 26/05/2023) Sobre tal condenação, deverão incidir correção monetária (pelo INPC), a partir do julgamento deste recurso (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso (desde o primeiro desconto indevido – Súmula 54 do STJ), a serem devidamente apurados na fase de cumprimento de sentença. Por fim, no que concerne à multa cominatória, também não merece acolhimento o intento recursal. O art. 537, do CPC/2015, autoriza a estipulação das astreintes para os casos de descumprimento da obrigação de fazer. Confira-se: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Nesse norte, a aplicação da multa tem expressa previsão legal, sendo aferida segundo o prudente arbítrio do magistrado, que deve ponderar as peculiaridades do caso concreto. Na espécie, não se vislumbra qualquer excesso quanto ao valor estabelecido pelo Juízo a quo, estando a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequada às circunstâncias do caso apresentado nos autos, inexistindo, de conseguinte, razão alguma para a exclusão das astreintes. Pelo exposto, conheço e dou provimento, em parte, ao apelo interposto pelo Banco Bradesco S.A. para, reformando o decisum: a) julgar improcedentes os pedidos iniciais relacionados a declaração de inexistência de contratação do pacote de serviços “Cesta B Expresso”, bem assim, as repercussões indenizatórias dela decorrentes e; b) reduzir o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), relativa a cobrança de anuidade de cartão de crédito, mantendo-se a decisão incólume nos demais termos. Em razão do provimento do apelo da instituição financeira, redistribuo o ônus de sucumbência pela seguinte proporção: 60% a ser arcado pelo Banco Bradesco S.A. e 40% em face da autora, no percentual arbitrado pelo Juízo a quo (art. 85, §2º do CPC), ressalvando a suspensão da exigibilidade, nos termos do §3º do art.98 do Código de Processo Civil, em benefício da apelada. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 29/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)