Cumprimento de sentença 0810928-84.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0810928-84.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/04/2024.

07/12/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

07/12/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/11/2024, 10:15

Publicado Intimação em 01/04/2024.

26/11/2024, 10:15

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 14:18

Juntada de termo

12/06/2024, 14:18

Transitado em Julgado em 25/04/2024

11/06/2024, 16:47

Decorrido prazo de LUCIANO DA COSTA MENDONCA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:47

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 02:57

Decorrido prazo de LUCIANO DA COSTA MENDONCA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: F. FERNANDES DE SOUZA & CIA LTDA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO - RN8098 Parte Ré: REU: VECTOR INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA Advogado: Advogado do(a) REU: LUCIANO DA COSTA MENDONCA - RS58780 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 2 de abril de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0810928-84.2022.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 08:53

Juntada de ato ordinatório

02/04/2024, 07:52

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: AUTOR: F. FERNANDES DE SOUZA & CIA LTDA Advogado(s) do reclamante: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO Executado: REU: VECTOR INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº: 0810928-84.2022.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por F. FERNANDES DE SOUZA & CIA LTDA em desfavor de VECTOR INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, ambos devidamente qualificados. À fase de cumprimento de sentença se aplica o art. 924, II, do CPC, por força do art. 771, do mesmo diploma, de maneira que o processo se extingue com a satisfação do crédito. No presente caso, o crédito do(a)(s) exequente(s) foi satisfeito mediante pagamento efetuado pela parte executada dentro do prazo do art. 523 do CPC. Observa-se que o valor depositado é suficiente para liquidar a quantia devida a título de condenação e honorários advocatícios. Ante o exposto, declaro extinta a execução, com fulcro nos arts. 203, § 1º, 771 c/c 924, II, todos do CPC. Custas nos termos da sentença exequenda. Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, alvará(s) através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a liberação da quantia depositada(s) ao(s) ID('s) 106916597, em favor da parte exequente no valor de R$ 125,21; e outro, no de R$ 1.001,50, em favor do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s), tal como por si requerido na petição de ID 107834407. Na impossibilidade de expedição do(s) alvará(s) pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de alvará físico ou ofício de transferência bancária à vista dos dados fornecidos pelo(a)(s) favorecido(a)(s). Com o trânsito em julgado e não havendo custas remanescentes, arquivem-se os autos. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito 1)

26/03/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 07:52

Sentença

•22/03/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: AUTOR: F. FERNANDES DE SOUZA & CIA LTDA Advogado(s) do reclamante: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO Executado: REU: VECTOR INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº: 0810928-84.2022.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por F. FERNANDES DE SOUZA & CIA LTDA em desfavor de VECTOR INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, ambos devidamente qualificados. À fase de cumprimento de sentença se aplica o art. 924, II, do CPC, por força do art. 771, do mesmo diploma, de maneira que o processo se extingue com a satisfação do crédito. No presente caso, o crédito do(a)(s) exequente(s) foi satisfeito mediante pagamento efetuado pela parte executada dentro do prazo do art. 523 do CPC. Observa-se que o valor depositado é suficiente para liquidar a quantia devida a título de condenação e honorários advocatícios. Ante o exposto, declaro extinta a execução, com fulcro nos arts. 203, § 1º, 771 c/c 924, II, todos do CPC. Custas nos termos da sentença exequenda. Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, alvará(s) através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a liberação da quantia depositada(s) ao(s) ID('s) 106916597, em favor da parte exequente no valor de R$ 125,21; e outro, no de R$ 1.001,50, em favor do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s), tal como por si requerido na petição de ID 107834407. Na impossibilidade de expedição do(s) alvará(s) pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de alvará físico ou ofício de transferência bancária à vista dos dados fornecidos pelo(a)(s) favorecido(a)(s). Com o trânsito em julgado e não havendo custas remanescentes, arquivem-se os autos. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito 1)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0810928-84.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: F. FERNANDES DE SOUZA & CIA LTDA Advogado(s) do reclamante: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO Demandado: VECTOR INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por F. FERNANDES DE SOUZA & CIA LTDA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de VECTOR INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, igualmente qualificado(a)(s). A parte autora, em seu escorço, alegou ter sido surpreendida em em 18/05/2022, com a Notificação de Protesto referente ao Título nº 218061/3, com vencimento em 22/04/2022, no valor originário de R$ 3.582,00 (três mil quinhentos e oitenta e dois reais), acrescido de R$ 641,66 (seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) a título de emolumentos, totalizando R$ 4.223,66 (quatro mil duzentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), decorrente de hipotético negócio jurídico de compra e venda com a primeira requerida VECTOR PLASMETAL, cujo título foi apresentado para protesto pelo BANCO DAYCOLVA S.A. em virtude de endosso mandato. Informou já ter mantido relações comerciais com a ré, todavia, no tocante ao negócio jurídico que teria dado azo a emissão do título sub judice, é importante destacar que não houve a entrega das mercadorias, ou seja, não houve a perfectibilização do negócio jurídico. Defendeu que a dívida cobrada é indevida, sendo ilícito o protesto realizado. Requereu, liminarmente, a sustação do protesto e/ou a suspensão dos efeitos do protesto do Título nº 218061/3, no valor originário de R$ 3.582,00, determinando-se a intimação do 7º Ofício de Notas – 2ª Zona de Protestos - da Comarca de Mossoró-RN a fim de proceder referida baixa. Quanto o mérito, postulou a declaração da inexistência do débito, com a confirmação da liminar deferida. Decisão concessiva de tutela antecipada (ID nº 82823577). Citada, a parte ré ofertou contestação ao ID nº ID 36856100, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora apresentou impugnação (ID nº 94293823). É o que cumpre relatar. Decido. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre relação contratual alegadamente inexistente, cognoscível unicamente pela via documental. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, não há que prosperar. Com efeito, a ré foi responsável pela emissão da duplicata que gerou o protesto supostamente indevido realizado em desfavor do autor, circunstância que por si só a torna legítima para figurar no polo passivo da lide. Pouco importa que o título tenha sido apresentado por terceiro ao protesto, tendo em vista que o ato de emissão do título sem lastro foi praticado pela ré. Ademais, do documento de ID nº 82562746 denota o endosso ao banco apresentante na forma de endosso-mandato, ou seja, modalidade na qual não é transferida a propriedade, limitando-se a instituição financeira a agir segundo as orientações e ordens do mandante, circunstância que afasta qualquer responsabilidade do terceiro pela apresentação do título. In casu, a parte autora afirmou ter sido protestada por dívida referente à mercadoria que nunca veio a receber, motivo pelo qual pugnou pela exclusão do protesto e reconhecimento da inexistência do débito. Em sede de defesa, a promovida confirmou não ter havido a entrega da mercadoria, relativa à duplicata emitida, fato que importa na ausência de prova da legitimidade da origem do débito, por ter sido o título emitido sem lastro de negócio jurídico válido. Destaque-se que a duplicata é título originariamente causal por ser atrelado ao negócio subjacente que lhe deu origem. Não restou demonstrada a aposição de aceite pelo autor no título de crédito, de maneira que a ausência de entrega da mercadoria afasta qualquer poder de executividade e cobrança do débito estampado na cártula, sendo, pois, forçoso concluir pela ilicitude do protesto. Na mesma toada, já decidiu o nosso Egrégio Tribuna de Justiça: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMITENTE DA DUPLICATA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.063.474/RS E SÚMULA 476 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO (TJ/RN – AC: 20150069567 RN, Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA, Data de Julgamento: 13/09/2018, 1ª Câmara Cível) (grifo acrescido) Isto posto, confirmo a tutela de urgência, e julgo, totalmente PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para DECLARAR inexistentes os débitos sub judice. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 8º, do CPC, arbitro em R$ 1.000,00. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de LUCIANO DA COSTA MENDONCA em 25/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANO DA COSTA MENDONCA em 25/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

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