Execução de Título Extrajudicial 0808054-68.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2018

Valor da Causa

R$ 343.404,90

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução de Título Extrajudicial · 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/04/2026, 04:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/01/2026, 15:48

Juntada de Petição de diligência

04/12/2025, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2025, 16:21

Expedição de Mandado.

11/11/2025, 10:48

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 07:08

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 10:35

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:03

Juntada de certidão

11/09/2025, 10:13

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:43

Todas as movimentações(130)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/04/2026, 04:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/01/2026, 15:48

Juntada de Petição de diligência

04/12/2025, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 10:35

Decisão

•03/09/2025, 17:29

04/12/2025, 16:21

Expedição de Mandado.

11/11/2025, 10:48

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 07:08

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 10:35

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:03

Juntada de certidão

11/09/2025, 10:13

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 07:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/09/2025, 17:29

Conclusos para despacho

18/06/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 10:24

Publicado Intimação em 02/05/2025.

10/05/2025, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

10/05/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 16:01

Conclusos para despacho

22/01/2025, 12:32

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:04

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:04

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:33

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:33

Publicado Intimação em 27/10/2023.

06/12/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

06/12/2024, 18:41

Publicado Intimação em 28/11/2024.

06/12/2024, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

06/12/2024, 15:35

Publicado Intimação em 28/11/2024.

06/12/2024, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

06/12/2024, 05:18

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

28/11/2024, 01:45

Publicado Intimação em 27/08/2024.

28/11/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Agip do Brasil S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711 Parte Ré: EXECUTADO: MOSSORO GAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4°, do CPC e art. 3º da Portaria Conjunta Nº 61/2023, do TJRN e da CGJ/RN, INTIMO a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o atual endereço da parte demandada, ou requerer o que entender de Direito, tendo em vista que a carta postal (AR) destinada à intimação ou citação, retornou com uma das seguintes observações: “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” ou “outras”. Mossoró/RN, 26 de novembro de 2024 MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0808054-68.2018.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Agip do Brasil S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711 Parte Ré: EXECUTADO: MOSSORO GAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4°, do CPC e art. 3º da Portaria Conjunta Nº 61/2023, do TJRN e da CGJ/RN, INTIMO a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o atual endereço da parte demandada, ou requerer o que entender de Direito, tendo em vista que a carta postal (AR) destinada à intimação ou citação, retornou com uma das seguintes observações: “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” ou “outras”. Mossoró/RN, 26 de novembro de 2024 MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0808054-68.2018.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte

27/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:43

Juntada de ato ordinatório

26/11/2024, 10:43

Juntada de certidão

30/10/2024, 12:02

Juntada de aviso de recebimento

30/10/2024, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2024, 14:30

Decorrido prazo de TAWANN SANTOS DE MEDEIROS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:34

Decorrido prazo de Maria Carolina da Fonte de Albuquerque em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:26

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0808054-68.2018.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Demandante: Agip do Brasil S.A. Advogado(s) do reclamante: MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE, LEONARDO MENDES CRUZ Demandado: MOSSORO GAS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: TAWANN SANTOS DE MEDEIROS DECISÃO Por meio das petições de ID's 74189619, 90877181 e 104061461, a parte exequente requereu a desistência do pedido de habilitação do espólio de José Antônio Silva Luz. A desistência parcial da demanda executiva encontra assento legal no art. 775, incisos I e II, do CPC, independentemente do consentimento da parte executada se não houver apresentação de impugnação ou embargos, precisa hipótese dos autos. Isto posto, HOMOLOGO a desistência ora pugnada, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo, por conseguinte, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 775 do CPC. Custas residuais pela parte exequente. No mais, determino o que segue: 1) Intime-se a parte executada do termo de penhora de ID 86067033 e da estimativa de avaliação de ID 74189619, mediante carta postal, no endereço atual da referida executada; 2) intime-se o exequente, através do seu advogado, para, no prazo de quinze dias, falar sobre o pedido de retenção de honorários formalizado ao ID 93303754 - Pág. 2 pela advogada Maria Carolina da Fonte de Albuquerque, OAB/PE nº 20.795, em favor de ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADO. 3) Retifique-se o polo passivo para constar como executada apenas: MOSSORÓ GÁS LTDA. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/08/2024, 11:28

Conclusos para despacho

28/02/2024, 15:13

Decorrido prazo de TAWANN SANTOS DE MEDEIROS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:24

Decorrido prazo de TAWANN SANTOS DE MEDEIROS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0808054-68.2018.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Demandante: Agip do Brasil S.A. Advogado(s) do reclamante: MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE, LEONARDO MENDES CRUZ Demandado: MOSSORO GAS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: TAWANN SANTOS DE MEDEIROS DESPACHO Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se o inventariante do Espólio de José Antônio Silva Luz, através do(a)(s) seu(a)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o teor da petição de ID 104061461. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, à conclusão para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2023, 11:09

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:46

Decorrido prazo de Maria Carolina da Fonte de Albuquerque em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:19

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 20:03

Juntada de Petição de comunicações

04/07/2023, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

30/06/2023, 01:54

Publicado Intimação em 28/06/2023.

30/06/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0808054-68.2018.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Demandante: Agip do Brasil S.A. Advogado(s) do reclamante: MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE, LEONARDO MENDES CRUZ Demandado: MOSSORO GAS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: TAWANN SANTOS DE MEDEIROS DESPACHO Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre a petição e documentos carreados ao ID 99102428. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 10:24

Conclusos para despacho

01/06/2023, 10:24

Decorrido prazo de JASSY LUCAS PIRES LUZ em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 06:56

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 20:33

Juntada de Petição de diligência

18/04/2023, 04:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2023, 04:53

Juntada de certidão

28/03/2023, 09:54

Expedição de Mandado.

19/01/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 15:27

Juntada de certidão

06/12/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 11:30

Publicado Intimação em 17/10/2022.

17/10/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

17/10/2022, 19:58

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2022, 08:57

Juntada de Petição de diligência

11/10/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 11:57

Expedição de Mandado.

17/06/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 17:52

Conclusos para despacho

22/10/2021, 08:25

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 08:24

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2021, 13:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/06/2021, 13:09

Expedição de Mandado.

30/10/2020, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 12:39

Conclusos para despacho

11/02/2020, 07:46

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2019, 12:43

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2019, 11:33

Juntada de Petição de diligência

13/11/2019, 11:33

Expedição de Mandado.

25/09/2019, 13:39

Juntada de termo

23/09/2019, 13:01

Juntada de termo

11/09/2019, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 13:58

Conclusos para despacho

22/08/2019, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 08:57

Conclusos para decisão

26/07/2019, 14:01

Juntada de certidão

26/07/2019, 13:54

Juntada de Petição de diligência

05/06/2019, 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2019, 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2019, 17:46

Expedição de Mandado.

07/02/2019, 08:31

Juntada de Petição de petição

19/11/2018, 11:09

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2018, 10:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/10/2018, 00:28

Juntada de ato ordinatório

26/09/2018, 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2018, 19:17

Expedição de Mandado.

18/06/2018, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2018, 14:58

Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 16:25

Conclusos para despacho

09/05/2018, 10:20

Distribuído por sorteio

09/05/2018, 10:19

Despacho

•24/04/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:43

Decisão

•05/08/2024, 11:28

Despacho

•30/09/2023, 11:09

Despacho

•06/06/2023, 10:24

Outros documentos

•24/04/2023, 20:33

Outros documentos

•24/04/2023, 20:33

Despacho

•09/05/2022, 17:52

Despacho

•22/04/2020, 12:39

Despacho

•04/09/2019, 13:58

Despacho

•21/08/2019, 08:57

Ato Ordinatório

•26/09/2018, 10:51

Despacho

•16/05/2018, 14:58