Cumprimento de sentença 0845377-68.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0845377-68.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 10:06

Juntada de certidão

18/02/2025, 10:06

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 05:12

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 04:58

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

17/02/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: YAN ANDERSON DA SILVA CAVALCANTI Réu: Via Direta Shopping Ltda DESPACHO Dos extratos acostados pelo Banco do Brasil, verifica-se a ausência de valores em conta. Intimado, o executado deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Sem mais objetivos, arquivem-se os autos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0845377-68.2017.8.20.5001

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: YAN ANDERSON DA SILVA CAVALCANTI Réu: Via Direta Shopping Ltda DESPACHO Dos extratos acostados pelo Banco do Brasil, verifica-se a ausência de valores em conta. Intimado, o executado deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Sem mais objetivos, arquivem-se os autos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0845377-68.2017.8.20.5001

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Via Direta Shopping Ltda ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte EXEQUENTE, por seu/sua(s) advogado/a(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta do ofício retro. Natal, 12 de agosto de 2024. HUGO VARGAS SOLIZ DE BRITO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0845377-68.2017.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): YAN ANDERSON DA SILVA CAVALCANTI

17/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 14:56

Conclusos para despacho

04/09/2024, 07:50

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845377-68.2017.8.20.5001 Polo ativo YAN ANDERSON DA SILVA CAVALCANTI Advogado(s): JOSE ANDSON XAVIER Polo passivo VIA DIRETA SHOPPING LTDA Advogado(s): FABIO JOSE DE VASCONCELOS UCHOA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXECUTIVA CUJO OBJETIVO É O PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA MULTA DO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACOLHENDO O PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE RESPALDE A PRETENSÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Yan Anderson da Silva Cavalcanti contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do presente Cumprimento de Sentença ajuizado pelo Apelante contra o Via Direta Shopping Ltda. julgou a demanda nos seguintes termos:... Pelo exposto, julgo procedente a impugnação para excluir da execução a cobrança da multa fundada no artigo 774 do CPC; acolher os depósitos efetuados e, consequentemente, julgo extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Autorizo à liberação do valor incontroverso, devendo ser expedido alvará em favor da parte autora de R$ 43.140,67 (quarenta e três mil cento e quarenta reais e sessenta e sete centavos) e em favor do seu advogado de R$ 29.694,22 (vinte e nove mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), na forma solicitada na petição de ID n. 87879834. Após, o decurso do prazo recursal, em havendo valores remanescentes nas contas de depósito judicial, deverão ser liberados em favor da parte executada. Fica autorizada a suspensão dos depósitos por parte dos lojistas, tendo a parte executada se comprometido em comunicá-los acerca desta decisão. P.R.I. Arquive-se após o trânsito em julgado. Nas razões recursais (Id 18665528), o Apelante narra que ajuizou ação ordinária contra a Apelada, sobrevindo sentença condenatória ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de agressão física causada pelos seguranças do demandado, no importe de R$ 15.000,00. Acrescenta que, com o trânsito em julgado da sentença, iniciou Cumprimento de Sentença no qual, após escoar o prazo para pagamento voluntário pelo executado, foram realizadas várias tentativas de penhora no patrimônio do devedor, todas sem êxito. Diz que ao atualizar os valores contidos na planilha de cálculo executivo incluiu o percentual de 20% (vinte por cento) referente a multa do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil, o que foi objeto de impugnação do shopping executado. Relata, ainda, que a sentença recorrida acolheu a impugnação do Apelado para excluir dos cálculos executivos o valor correspondente à multa do artigo 774 do CPC. Sustenta “que para a exigência da pena prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC, não é necessário haver uma decisão nesse sentido, como entendeu o magistrado de piso, mas conforme previsão do inciso V do mesmo texto legal, basta que a empresa, após ter sido legalmente intimada, não indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, nem exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.” Pede o conhecimento e provimento do recurso para condenar o Apelado ao pagamento da multa de 20% (vinte por cento) do parágrafo único do artigo 774 do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 18665531). A 9ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito (Id 18884278). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o inconformismo recursal a pedido de reforma da sentença para o fim de condenar o Shopping recorrido ao pagamento, em sede de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo Apelante, da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do CPC. Contudo, ao exame dos autos, observo não merecer acolhida a pretensão recursal. Tratando-se de Cumprimento de Sentença decorrente de título executivo judicial as balizas da fase executiva devem observar o que assentado na fase de conhecimento da ação. No caso concreto, a sentença condenatória (Id 18665370) limitou-se a condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Lado outro, especificamente sobre a multa do artigo 774, parágrafo único, do CPC, constato não existir decisão acolhendo a pretensão do exequente, ora Apelante, para incidência da multa. O Juízo de primeiro grau apenas fez constar do Despacho de Id 18665416 a advertência, dirigida ao Shopping executado, de que conduta omissiva deste (não juntada de cópia dos contratos de locação com os lojistas do Shopping ou indicação de bens passíveis de penhora) poderia ensejar a aplicação da multa do artigo 774, parágrafo único, do CPC. Assim, não existindo pronunciamento judicial constitutivo da obrigação de pagar importe relativo à multa por suposto ato atentatório à dignidade da justiça, não há que se falar em execução de tal verba. Tal argumento serve para refutar a alegação recursal da desnecessidade de decisão acolhendo o pleito de execução da multa postulada, sendo suficiente “que a empresa, após ter sido legalmente intimada, não indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, nem exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.” Como dito, não há a possibilidade de cumprimento de sentença quando ausente o respectivo título. Nesse sentido, cito julgado do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXTINÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A sentença, modificada pela decisão prolatada em sede de embargos de declaração, os quais foram acolhidos em parte, suprimindo a determinação dos descontos de alimentos sobre o auxílio-doença acidentário, não constitui título judicial hábil a embasar cumprimento de sentença referente ao benefício previdenciário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.040900-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 16/06/2023) Isto posto, nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 7 Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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