Execução de Título Extrajudicial 0101396-85.2014.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO SANTANDER Requerido(a): ALVES & THENILLE LTDA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0101396-85.2014.8.20.0102 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária promovida pelo BANCO SANTANDER S/A em face de ALVES & THENILLE LTDA-ME e EDVALDO ALVES DA COSTA, em que o bem alienado não foi localizado. Em petição ID n.º 131619824 a parte autora requereu a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". É o que ocorre o presente feito, em que o bem alienado não foi encontrado, preferindo o autor a continuidade do feito como ação executiva. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e CONVERTO o pedido de busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Determino a citação do(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, incluídas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Os honorários serão reduzidos para 5% (cinco por cento) em caso de pagamento dentro do prazo assinalado (arts. 827, § 1º, e 829, do CPC). O(s) executado(s), querendo, poderá(ão) opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do comprovante de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução, advertindo-lhe(s) de que a oposição de embargos meramente protelatórios é conduta atentatória à dignidade da justiça, ensejando a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (arts. 774, parágrafo único e 918, parágrafo único, do CPC). No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e comprovando o depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer(em) o pagamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Caso não efetue(m) o pagamento no prazo de 3 (três) dias, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(s) executado(s) (art. 829, § 1º, do CPC). A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, devendo ser efetuada onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. Não encontrando o(s) executado(s), o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas e arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para a penhora e para o arresto, deverá ser observada a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, inclusive dando preferência aos bens eventualmente dados em garantia no título executado ou indicado pelo exequente na petição inicial. Recaindo a constrição em bens imóveis deverá ser intimado também o cônjuge do executado. Autorizo, independentemente de nova ordem judicial, mediante requerimento do exequente e o recolhimento das respectivas taxas, que a Secretaria Judiciária expeça certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Proceda-se à evolução da classe processual para "Execução de Título Extrajudicial". DECISÃO COM FORÇA DE CITAÇÃO, PENHORA e INTIMAÇÃO (art. 121-A, do Código de Normas). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

17/04/2024, 13:23

Juntada de aviso de recebimento

17/04/2024, 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 07:36

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO ALVES em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:37

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:37

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:06

Conclusos para despacho

06/07/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 12:51

Publicado Intimação em 28/06/2023.

29/06/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

29/06/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) n° 0101396-85.2014.8.20.0102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e nos termos do art. 7º, da Portaria nº 02/2021 - 2VCM, da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 30/06/2021, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar sobre diligência negativa de oficial de justiça de Id. n.º 98258423, bem como requerer o que entender de direito em igual prazo. CEARÁ-MIRIM/RN, 26 de junho de 2023. WALTEMBERG OLIMPIO DA SILVA Auxiliar de Secretaria

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 16:25

Juntada de Petição de diligência

08/04/2023, 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2023, 21:10

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 12:18

Expedição de Mandado.

12/01/2023, 19:52

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 16:35

Decorrido prazo de Banco Santander Brasil S/A em 26/09/2022 23:59.

30/09/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 13:29

Recebidos os autos

08/04/2022, 13:03

Digitalizado PJE

08/04/2022, 01:03

Remessa para Setor de Digitalização PJE

13/01/2022, 11:03

Certidão expedida/exarada

21/09/2021, 08:00

Relação encaminhada ao DJE

17/09/2021, 03:32

Recebimento

16/09/2021, 12:04

Remessa para Setor de Digitalização PJE

06/10/2020, 03:37

Relação encaminhada ao DJE

26/08/2020, 02:29

Recebidos os Autos do Magistrado

29/04/2020, 10:43

Mero expediente

22/04/2020, 12:33

Concluso para despacho

13/12/2019, 01:44

Petição

18/10/2019, 10:39

Certidão expedida/exarada

25/07/2019, 10:35

Relação encaminhada ao DJE

24/07/2019, 03:21

Ato ordinatório

20/06/2019, 03:11

Petição

10/06/2019, 10:10

Petição

11/03/2019, 02:30

Recebidos os Autos do Magistrado

09/07/2018, 09:22

Mero expediente

26/06/2018, 09:35

Concluso para despacho

11/06/2018, 02:15

Petição

29/05/2018, 07:35

Petição

13/11/2017, 10:02

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:01

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:34

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:13

Certidão expedida/exarada

06/10/2016, 09:22

Relação encaminhada ao DJE

30/09/2016, 05:59

Recebimento

27/09/2016, 02:31

Mero expediente

22/09/2016, 01:12

Concluso para despacho

12/05/2016, 03:31

Petição

12/05/2016, 02:56

Certidão expedida/exarada

22/02/2016, 04:03

Relação encaminhada ao DJE

19/02/2016, 04:45

Recebimento

04/12/2015, 10:52

Mero expediente

23/11/2015, 02:40

Concluso para despacho

20/03/2015, 04:00

Certidão expedida/exarada

12/03/2015, 10:36

Juntada de mandado

06/11/2014, 03:13

Certidão de Oficial Expedida

05/08/2014, 11:18

Expedição de mandado

30/06/2014, 11:43

Recebimento

30/06/2014, 11:28

Decisão Proferida

27/06/2014, 02:03

Concluso para despacho

05/06/2014, 05:17

Distribuído por prevenção

05/06/2014, 01:26

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Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO ALVES em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 21/07/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(67)