Ação Penal - Procedimento Ordinário 0101258-69.2016.8.20.0128 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réus: ARLINDO FRANCISCO DE LIMA, pelos crimes tipificados nos Arts. 312, §1º e 299, todos do Código Penal; JOSÉ LUCIANO SILVESTRE pelo o crime tipificado no Art. 312, §1º, do Código Penal; e MANOEL CAVALCANTE SOBRINHO pelos crimes tipificados nos Arts. 312, caput, e 299, todos do Código Penal Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, como efeito imediato da absolvição. P.R.I. Santo Antônio, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0101258-69.2016.8.20.0128 Requerente/Autor(a): MPRN - Promotoria Santo Antônio Requerido(a)/Réu(é): ARLINDO FRANCISCO DE LIMA e outros (3) Sentença Cuida-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de seu Representante Legal, em desfavor dos réus ARLINDO FRANCISCO DE LIMA, JOSÉ LUCIANO SILVESTRE, JOSÉ SILVESTRE DE LIMA e MANOEL CAVALCANTE SOBRINHO, todos já qualificados nos autos, atribuindo: 1 - Ao denunciado ARLINDO FRANCISCO DE LIMA os crimes tipificados nos Arts. 312, §1º e 299, todos do Código Penal; 2 - Ao denunciado JOSÉ LUCIANO SILVESTRE o crime tipificado no Art. 312, §1º, do Código Penal; 3- Ao denunciado JOSÉ SILVESTRE DE LIMA os crimes tipificados nos Arts. 312, §1º e 299 (duas vezes), todos do Código Penal; e 4 - Ao denunciado MANOEL CAVALCANTE SOBRINHO os crimes tipificados nos Arts. 312, caput, e 299, todos do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que no ano de 1999, quando Therezinha de Jesus Lima, esposa de José Silvestre e mãe de José Luciano, era prefeita no Município de Passagem/RN, fez um convênio para a construção de uma Casa de Farinha, com duas centrais de máquinas, para fomentar a geração de emprego e renda de famílias do município, a qual foi construída, anos depois, em terreno doado por JOSÉ SILVESTRE DE LIMA, na época prefeito, tendo ele se tornado depois o presidente da associação responsável pela Casa de Farinha. Aduziu que entre o fim de 2013 e o início de 2014 JOSÉ SILVESTRE DE LIMA, na época vereador e presidente da associação, e MANOEL CAVALCANTE SOBRINHO negociaram o repasse de uma das máquinas da sede da associação, adquirida com verba pública, para propriedade particular deste segundo, sem, no entanto, formalizarem a doação, a qual, por questões de saúde, foi concluída por JOSÉ LUCIANO SILVESTRE, também vereador à época dos fatos e filho de José Silvestre, quem autorizou a retirada da máquina, que foi impedida pela Polícia no dia 20/01/2014. Narrou que em 22/01/2014, buscando revestir o ato criminoso de legalidade, JOSÉ SILVESTRE DE LIMA e JOSÉ LUCIANO SILVESTRE elaboraram um documento inserindo informação falsa acerca da doação da aludida máquina para MANOEL CAVALCANTE SOBRINHO. Por fim, noticiou que durante as investigações, descobriu-se que ARLINDO FRANCISCO DE LIMA, irmão de JOSÉ SILVESTRE DE LIMA, apropriou-se de outra máquina de propriedade do município, também adquirida no mesmo convênio, alocada formalmente na Casa de Farinha e localizada em sua residência privada, utilizada na casa de farinha de sua propriedade. A denúncia foi oferecida em 17/03/2017 e recebida em 04/09/2017 (ID. 87969754 - págs. 1 a 4). Citados, foram apresentadas a resposta escrita à acusação pelos acusados, suscitando, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado JOSÉ SILVESTRE DE LIMA, em decorrência do seu falecimento (ID. 87969755 - pág. 8). No mérito, pugnou pela improcedência da pretensão punitiva estatal, resguardando-se para apresentar sua fundamentação após a instrução processual (ID. 87969754 - págs. 11 e 12). O Ministério Público manifestou parecer favorável à extinção da punibilidade de JOSÉ SILVESTRE DE LIMA (ID. 87969755 - págs. 16 e 17). Ratificado o recebimento da denúncia em ID. 87969755 - pág. 20. Realizada audiência de instrução em 17/12/2019, foram ouvidas as testemunhas de acusação Silvio José Soares Monteiro, Glauber Gomes da Silva, José Pereira Sobrinho, Evilásio Antônio Fagundes de Lima e Breno Ranieri Barreto de Lima, bem como foram realizados os interrogatório dos acusados Arlindo Francisco de Lima e José Luciano Silvestre, todos com registro audiovisual (ID. 87969756 - págs. 1 e 2). Em audiência de continuação realizada em 27/07/2023, foi ouvida a testemunha Francisco Olímpio Fernandes e realizados os interrogatórios dos acusados Arlindo Francisco de Lima, José Luciano Silvestre e Manoel Cavalcante Sobrinho (ID. 104062667). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela improcedência da pretensão punitiva estatal, em razão da insuficiência de provas para condenação dos crimes elencados na exordial acusatória, tendo a Defesa se manifestado no mesmo sentido. Certidões de antecedentes criminais anexas aos autos aos IDs. 105386492, 105386493 e 105386493. Eis o relatório. Decido. O processo restou devidamente constituído e instruído com obediência às formalidades exigidas pela lei. Foram observados todos os pressupostos de constituição e validade da relação jurídica. Em sede de preliminar, convém observar a questão suscitada pela defesa dos réus, no que é atinente à extinção da punibilidade do réu JOSÉ SILVESTRE DE LIMA. Acerca do assunto, de acordo com o disposto no artigo 61, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, após oitiva do Ministério Público, reconhecida a morte do agente como causa da extinção da punibilidade, deverá declarar encerrada a persecutio criminis do Estado. Neste sentido, à vista da certidão de óbito acostada ao ID. 87969755 - pág. 8 dos autos, dando conta do falecimento do réu, em consonância com o parecer ministerial (ID. 87969755 - págs. 16 e 17), a preliminar suscitada deve ser acatada. Superadas a questão suscitada e inexistindo outras preliminares a serem consideradas, passo à análise dos delitos imputados aos demais acusados. DO CRIME DE PECULATO Em relação ao Art. 312, caput, e §1º do Código Penal, atribuído aos réus ARLINDO FRANCISCO DE LIMA, JOSÉ SILVESTRE DE LIMA, JOSÉ LUCIANO SILVESTRE e MANOEL CAVALCANTE SOBRINHO, o preceptivo legal retromencionado conta com a seguinte redação: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. (grifos acrescidos). O crime de peculato, como explica Cezar Roberto Bitencourt3, diz respeito a um crime funcional, isto é, praticado por funcionário público ou sujeito a este equiparado para fins penais, desde que, neste último caso, pelo menos um dos autores do crime conte com a condição especial de funcionário público. O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, em especial o seu interesse patrimonial e moral. O peculato, tanto na forma de apropriação quanto de desvio ou de subtração, diz respeito a um crime material, consumando-se quando praticado um dos núcleos do tipo, isto é, apropriação, desvio, subtração ou concorrência na subtração. O elemento subjetivo do tipo é o dolo e, no caso do peculato desvio, como explica Cleber Masson4, há ainda o elemento subjetivo específico que se expressa na condição de que o desvio seja em proveito próprio ou alheio. É lição basilar do direito processual penal que para prolação de um decreto condenatório se faz necessária a conjugação de dois elementos essenciais, quais sejam: materialidade e autoria delitiva. Ao caracterizar o crime de peculato na denúncia, o Ministério Público relatou que tanto a Casa de Farinha, quanto os seus maquinários e o terreno onde ela foi construída pertenciam ao município de Passagem/RN, narrando que os réus ARLINDO FRANCISCO DE LIMA, JOSÉ SILVESTRE DE LIMA e JOSÉ LUCIANO SILVESTRE, estes últimos na condição de funcionários públicos, teriam subtraído bem móvel público para proveito próprio, enquanto MANOEL CAVALCANTE SOBRINHO teria apropriado-se de bem móvel público para proveito próprio. Ao analisar, contudo, as provas carreadas aos autos, não foi possível constatar que as condutas perpetradas pelos réus tinham fins fraudulentos. Isso porque, através da instrução processual, foi apurado que a Casa de Farinha, bem como suas máquinas e o terreno onde ela foi construída não possuíam vínculo com a prefeitura, estando o estabelecimento abandonado e o maquinário sem funcionamento. Ademais, não restou comprovada a facilitação de acesso aos bens em razão da qualidade de funcionário público, na medida que as máquinas eram da associação e o próprio presidente seria um dos denunciados, assim como o maquinário supostamente subtraído sequer foi retirado para localidade diversa, diante da intervenção policial. Acerca dos fatos, as testemunhas ouvidas em sede de audiência de instrução assim consignaram: Silvio José Soares Monteiro (transcrição não literal): [...] que era comandante do batalhão de Passagem; que estava dormindo quando recebeu um comunicado que tinha um carro com um material da Casa de Farinha, que aparentava um roubo; que se dirigiu à Casa de Farinha e lá tinha um caminhão com algumas peças em cima; que conduziu tudo para delegacia de Nova Cruz, que era a plantão no dia; que as pessoas informaram que estavam levando o material à mando de Luciano, mas não informaram para onde levariam; que a terra da Casa de Farinha era de José Silvestre; que a Casa de Farinha já estava desativada; que estavam havendo pequenos furtos por lá [...] Glauber Gomes da Silva (transcrição não literal): [...] que estava jantando quando alguém foi o comunicar que teriam pessoas na Casa de Farinha, roubando maquinários de lá, que eram pertencentes à uma associação que era gerida pela prefeitura; que chegando no local encontrou três a quatro pessoas colocando as máquinas em cima de um caminhão; que conduziu as pessoas à delegacia; que perguntou se era deles, e as pessoas responderam que não e não souberam explicar; que não conhecia ninguém que estava lá; que a propriedade da Casa de Farinha fica próxima à fazenda de José Silvestre; que soube depois que José Silvestre e José Pereira eram adversários políticos [...]. José Pereira Sobrinho (transcrição não literal): [...] que à época da denúncia era prefeito de Passagem/RN; que achava que a Casa de Farinha era da prefeitura, mas soube depois que não, quando o Secretário foi procurar e verificou que não havia documentação que demonstrava que o empreendimento era da prefeitura; que recebeu uma ligação a noite afirmando que havia uma caminhonete na frente da Casa de Farinha, com uma máquina de lá, e chegando ao local perguntou a pessoa quem havia vendido o maquinário, tendo esta o respondido que havia sido Luciano; que por achar que a Casa de Farinha era da prefeitura, informou que as máquinas não poderiam ser vendidas, chegando a chamar a polícia; que eram pessoas de fora que ele não conhecia, bem como não sabe informar para onde a máquina seria levada; que foi descoberto, posteriormente, que a máquina não era da prefeitura, mas não sabe informar de quem é a titularidade; que a Casa de Farinha era construída no terreno de José Silvestre; que a Casa de Farinha já estava deteriorada; que a máquina ficou na Casa de Farinha; que a propriedade era de José Silvestre; que a Casa de Farinha foi construída na gestão da esposa de José Silvestre, mas não existe comprovação que foi através da prefeitura; que as pessoas faziam farinha lá e pagavam um percentual encima da produção; que não sabe dizer quem administrava [...]. Evilásio Antônio Fagundes de Lima (transcrição não literal): [...] que no dia dos fatos, ele estava na praça de Passagem/RN, por volta das 17h30 ou 18h, quando chegou José Pereira, prefeito na época, chamando para ir na Casa de Farinha, porque estariam “roubando” a Casa de Farinha “de José Silvestre”; que não conhecia as pessoas que estavam lá; que o prefeito ligou para o delegado e as pessoas foram levadas à delegacia; que as pessoas que estava levando a máquina afirmaram que ela foi doada; que a máquina era de uma associação; que soube depois que a máquina foi para Nova Cruz; que fugiram algumas pessoas quando chegou a polícia; que tem conhecimento que Arlindo Francisco de Lima estava com a posse de uma prensa, mas não sabe a origem da posse; que à época o presidente da associação era José Silvestre; que sabe que a terra da Casa de Farinha era de José Silvestre; que não sabe informar se a associação era privada; que quando os fatos aconteceram a Casa de Farinha já estava desativada há muito tempo, e deteriorada; que não escutou de ninguém a informação de que foi José Silvestre ou Luciano que doaram essa máquina; que soube que foi um empréstimo; a Casa de Farinha que Arlindo usa, todo mundo usa; que José Silvestre e Luciano eram adversários políticos de José Pereira [...]. Breno Ranieri Barreto de Lima (transcrição não literal): [...] que no dia dos fatos recebeu uma ligação do assessor jurídico da prefeitura, relatando que estava sendo retirado um forno de propriedade do município da Casa de Farinha; que chegando lá viu que o forno estava em cima do carro; que as pessoas afirmaram que haviam comprado o forno à José Luciano; que na época era Secretário de Administração do município; que na época o José Luciano era adversário político do prefeito; que a propriedade da terra da Casa de Farinha era de José Silvestre; que José Silvestre não relatou que ele teria autorizado a retirada dos pertences; que não lembra que Luciano foi preso; que a Casa de Farinha era do programa do PRONAF, que geralmente o conselho do PRONAF é auxiliado pelo município; que a assessoria jurídica ficou responsável por procurar a documentação que comprovava a titularidade da propriedade pelo município, e não foi lhe passado; que os fornos eram da Casa de Farinha, que funcionava pelo programa; que não sabe informar se foram comprados com o dinheiro do programa, mas à época da compra quem estava na gestão do município era a esposa de José Silvestre; que depois que ela saiu da prefeitura, a Casa de Farinha funcionou por um tempo de pois parou; que a Casa de Farinha era de acesso a todo mundo; quando ela saiu da prefeitura a família deles continuou comandando a Casa de Farinha [...]. Francisco Olímpio Fernandes (transcrição não literal): [...] que o Sr. Manoel Cavalcante o chamou para fazer um frete de um forno na Casa de Farinha de José Silvestre; que o prefeito chegou afirmando que ele não poderia levar o forno porque era da associação que José Silvestre doou o terreno; que foram levados à delegacia; que quando as pessoas chegaram no local, eles estavam terminando de colocar o forno na caminhonete, mas quando o prefeito falou que não poderia ser levado, ele mandou colocar o forno no chão, pois não o levaria; que o Sr. Manoel afirmou que o forno teria sido doado por José Silvestre; que não levou o forno, mas o policial colocou na caminhonete e levou para delegacia; que o policial soldado disse que eles sairiam logo de lá porque era “coisa de política”; que quem esteve lá era o prefeito, Dedé de Babá (José Pereira); que Luciano Silvestre era vereador na época; que o Sargento ligou para o advogado da prefeitura; que o material era só uma ferragem velha, que não tinha serventia para nada; que o local estava abandonado; que pensou que o terreno era de José Silvestre porque tinha um curral dele lá; que a Casa de Farinha era no terreno de José Silvestre, da fazenda dele [...]. Nesse ponto, convém assinalar que os depoimentos prestados pelas testemunhas foram uníssonos no sentido de que a Casa de Farinha foi construída no terreno de propriedade de José Silvestre, bem como que o empreendimento estava abandonado. Ademais, José Pereira Sobrinho, prefeito à época dos fatos, afirmou que apesar de acreditar que a Casa de Farinha era de propriedade da prefeitura, após buscas pelo documento, verificou-se que não existia comprovação neste sentido, não confirmando os fatos narrados na inicial acusatória. Por outro lado, Breno Ranieri, Secretário de Administração do município à época dos fatos, relatou que a Casa de Farinha funcionava pelo Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), com auxílio do município, entretanto, não sabe informar se o maquinário havia sido adquirido através da verba fornecida pelo aludido programa, apenas defendendo que a gestão da época era da esposa de José Silvestre, não sabendo, ainda, se existia algum documento comprovando a titularidade do município. O Ministério Público, na exordial acusatória, apontou que a construção da Casa de Farinha, com duas centrais de máquinas, foi realizada através de convênio com a União, realizado na gestão da esposa de José Silvestre, Therezinha de Jesus Lima, bem como que o terreno onde foi construída foi doado por José Silvestre ao município, configurando os crimes de peculato em razão das negociações realizadas sobre os bens públicos pelos então vereadores do município. No entanto, não restou comprovada a titularidade do município sobre a Casa de Farinha e os maquinários. Neste sentido, o acusado José Luciano Silvestre, que confirmou que à época dos fatos era vereador do município de Passagem/RN, relatou que a Casa de Farinha foi construída com verba do Governo Federal, no entanto, sem qualquer vínculo com o município de Passagem/RN, aduzindo que o estabelecimento estava depredado e sofrendo constantes furtos, inclusive, a própria porta do prédio foi levada. Narrou, ainda, que em decorrência dos constantes furtos, seu pai, José Silvestre, na condição de presidente da associação, antes dos fatos narrados na denúncia, emprestou uma prensa e um forno à Arlindo, tendo em vista que já tinham tentado tirar a prensa do local, onde estava vulnerável. Ainda, afirmou que a doação do forno à Manoel foi realizada por José Silvestre a pedido do próprio Manoel, mesmo sabendo da não funcionalidade da máquina, a qual foi devolvida à Casa de Farinha e em menos um ano furtada do local. Por seu turno, o acusado Arlindo Francisco de Lima, relatou que José Silvestre, na condição de presidente da associação, diante da impossibilidade de doar ou vender as máquinas da associação, firmou contrato de empréstimo dessas máquinas a fim de favorecer a população através da Casa de Farinha do seu irmão, uma vez que estas estavam abandonadas em local depredado, sofrendo o risco de serem furtadas, as quais precisaram de reparo para iniciarem o seu pleno funcionamento. Afirmou, ainda, que quando foi buscar os bens, levou consigo várias pessoas, dentre elas o irmão do prefeito da época, e ninguém havia questionado até o momento em que ocorreu os fatos narrados na denúncia, ocasião na qual foi procurado pelo sargento da polícia e pelo advogado do município, que pediram para que ele devolvesse as máquinas para a Casa de Farinha, no entanto, ele se negou a fazer isso. Narrou ainda, que a Casa de Farinha era administrada pela associação, construída no terreno de José Silvestre, quem era o presidente da aludida, e que nada mantinha relação com o município. Por fim, o acusado Manoel Cavalcante Sobrinho, relatou que trabalhava com ferragens, e quando conheceu a Casa de Farinha ela já estava deteriorada, e que os maquinários que estavam ali não funcionavam, não havendo possibilidade nem de restauração do forno. Ainda, declarou que as máquinas foram devolvidas ao mesmo lugar, por ordem do Delegado de Polícia. Afirmou também que a doação foi acertada com José Silvestre, não havendo qualquer participação de José Luciano. Nota-se que, nada obstante que a Casa de Farinha e o maquinário tenham sido adquiridos através de convênio com o Governo Federal, as provas constituídas não concluem sobre o vínculo com o Município, ressaltando que o prédio estaria abandonado e o maquinário sequer estava em funcionamento. Nessa senda, destaca-se que o decreto condenatório deve se fundamentar em provas robustas que atestem o cometimento do crime, o que não se verifica nos autos. O acervo fático-probatório constituído nos autos não evidenciou concretamente que os réus, a partir de suas respectivas condutas, voluntária e conscientemente concorreram para a prática do crime de peculato, apropriando-se, desviando ou subtraindo bens públicos municipais, o que afasta elemento do tipo, qual seja, o dolo, já que o tipo penal exige que o desvio, apropriação ou subtração seja em proveito próprio ou alheio. Assim, considerando que uma condenação penal exige provas concretas de autoria e materialidade, que não deixem dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a configuração do crime, sendo, contudo, no presente caso, o conjunto probatório constituído lacunoso, havendo dúvidas substanciais sobre a prática dos crimes, as quais devem, pautando-se no princípio do in dubio pro reo, serem interpretadas em favor dos réus, a absolvição é medida que se impõe. Em consonância com o exposto, tem-se o seguinte julgado: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JUÍZO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Dos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, nota-se que a autoria da acusada restou fragilizada. Destaque-se que a testemunha J. A. retificou seu depoimento, afastando a autoria delitiva em desfavor da apelada. As provas produzidas, durante a instrução criminal, não trouxeram informações satisfatórias da prática do crime de peculato, de modo que não restou evidenciada a relação da ré com os fatos descritos na denúncia. Some-se que a sindicância (fls. 471/520) conclui não ter havido dolo específico, afirmando o seguinte: "não houve a prática do dolo específico para a configuração da infringência ao inciso XXIX, do art. 88, da Lei nº 3.437/1975. Nessa linha de raciocínio, entendemos pelo arquivamento da presente sindicância administrativa disciplinar". Nesse contexto, o acervo fático-probatório produzido nos autos não se mostra robusto e seguro para se afirmar, de forma estreme de dúvida, que a recorrida praticou o fato criminoso descrito na denúncia. II - Em caso de dúvida e pairando incerteza quanto à autoria, fator necessário para a condenação, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição. III - Recurso desprovido. (TJ-AL - APR: 00061391720128020001 Maceió, Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa, Data de Julgamento: 17/05/2023, Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/05/2023). (grifos acrescidos). DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA No que diz respeito ao crime previsto no Art. 299 do Código Penal, atribuído aos réus ARLINDO FRANCISCO DE LIMA, JOSÉ SILVESTRE DE LIMA e MANOEL CAVALCANTE SOBRINHO, este assim estabelece: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (grifos acrescidos). O crime de falsidade ideológica, como explica Cezar Roberto Bitencourt5, ocorre quando o conteúdo de um documento formalmente verdadeiro é falsificado. Trata-se de um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, aumentando-se, contudo, a pena de sexta parte quando praticado por funcionário público que faz uso de sua função para tanto. Quanto à sua consumação, o delito em comento resta configurado quando é praticada uma das condutas previstas no tipo penal, quais sejam, omitir declaração, inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita. Além da prática de uma das condutas, o crime de falsidade ideológica possui uma finalidade específica para sua configuração, qual seja, que o sujeito o pratique com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ao caracterizar o crime de falsidade ideológica, o Ministério Público argumentou que, na tentativa de revestir o ato criminoso de peculato, através da apropriação de bem público do Município, José Silvestre e José Luciano elaboraram um documento, inserindo informação falsa acerca da doação do aludido bem para Manoel Cavalcante, a fim de maquiar a negociação. No entanto, conforme já foi discorrido acima, não há que se falar no crime de peculato, na medida que não restou comprovado o vínculo da Casa de Farinha e do maquinário com o Município, não havendo apropriação de bem público do ente municipal e, portanto, não existindo a inserção de informação falsa acerca da doação do forno ao acusado Manoel Cavalcante, o que de fato ocorreu, motivado pela condição de ferragem do equipamento, sem nenhuma utilidade ou possibilidade de restauração. Dessarte, novamente se verifica a ausência de comprovação do dolo nos atos cometidos pelos acusados, na medida que não restou comprovada a intencionalidade na alteração de verdade sobre fato juridicamente relevante, bem como de lesar o particular ou o ente municipal, razão pela qual a absolvição é medida que deve ser aplicada em observância ao princípio do in dubio pro reo. O seguinte julgado colabora com o exposto: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CP - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- PROVAS INSUFICIENTES - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E ESPECIAL FIM DE AGIR - IMPOSIÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO NEGADO. - O crime de falsidade ideológica requer, para que seja caracterizado, a clara presença do dolo específico e o especial fim de agir de lesar o particular ou o Estado, prejudicando direito, criando obrigação ou alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ausentes ou não comprovados tais requisitos, a conduta se torna atípica, o que impede sua configuração - Quando o conjunto probatório dos autos se mostra frágil ao ponto de não criar a necessária convicção de autoria do acusado, a sua absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio in dubio pro reo - Recurso não provido. (TJ-MG - APR: 10024121611180001 Belo Horizonte, Relator: Doorgal Borges de Andrada, Data de Julgamento: 26/04/2017, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/05/2017). (grifos acrescidos). DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos oportunamente apresentados: 1- DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ SILVESTRE DE LIMA, com fulcro no disposto nos artigos 107, I, do Código Penal c/c 61 e 62 do Código de Processo Penal; 2- JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada pelo Ministério Público e ABSOLVO os

13/09/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 09:05

Juntada de certidão

18/08/2023, 09:04

Juntada de Petição de alegações finais

17/08/2023, 21:03

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 09:07

Juntada de Petição de outros documentos

16/08/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:38

Juntada de outros documentos

02/08/2023, 11:35

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2023 08:30, Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

27/07/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 11:17

Audiência instrução realizada para 27/07/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

27/07/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 14:09

Juntada de Petição de diligência

19/07/2023, 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2023, 19:48

Publicado Intimação em 28/06/2023.

01/07/2023, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

01/07/2023, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101258-69.2016.8.20.0128. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Réu: ARLINDO FRANCISCO DE LIMA e outros (3) TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 20/06/2023, às 11h10min, nesta Comarca de Santo Antônio, Estado do Rio Grande do Norte, onde presentes se encontravam a Excelentíssima Senhora Doutora Marina Melo Martins Almeida, Juíza de Direito desta Comarca, o Doutor Francisco Alexandre Amorim Marciano, Representante do Ministério Público, o Defensor constituído, Dr. Luís Henrique Soares de Oliveira OAB/RN 4264, em defesa do acusado ARLINDO FRANCISCO DE LIMA, MANOEL CAVALCANTE SOBRINHO e JOSÉ LUCIANO SILVESTRE. Aberta a audiência, não foi possível a continuação da instrução do feito, tendo em vista o não cumprimento da precatória, para intimação da testemunha arrolada pela acusação. Requerimento do Ministério Público: "Requereu a renovação da intimação da testemunha FRANCISCO OLÍMPIO FERNANDES, comprometendo-se a diligenciar o ato, no prazo de 10 (dez) dias, junto à Promotoria de Goianinha/RN, para que que seja fornecido contato telefônico e realizada colheita do depoimento por meio de sistema audiovisual". Requerimento da Defesa: "Sem requerimentos". Ao final a MM Juíza proferiu DESPACHO: "Vistos etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Defiro o requerimento do Ministério Público. Inclua o feito em pauta de instrução para o dia 27/07/2023, às 8h30min, para oitiva da testemunha restante e interrogatórios dos réus. Intimem-se os réus por meio do advogado, conforme solicitado em audiência". Santo Antônio, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito Eu, Valesca Caetano Bezerra, Assessora de Gabinete, digitei o presente termo, que lido para os presentes, vai assinado pela MM. Juíza.

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:34

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 14:08

Juntada de Petição de outros documentos

24/06/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 09:33

Audiência instrução designada para 27/07/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

21/06/2023, 12:31

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 11:10, Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

20/06/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 16:29

Audiência instrução não-realizada para 20/06/2023 11:10 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

20/06/2023, 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2023, 09:53

Juntada de Petição de diligência

20/06/2023, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2023, 11:21

Juntada de Petição de diligência

13/06/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2023, 16:43

Juntada de Petição de certidão

29/05/2023, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2023, 13:51

Juntada de Petição de certidão

29/05/2023, 13:51

Juntada de Petição de outros documentos

24/05/2023, 13:43

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 11:40

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 11:33

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 11:33

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 10:55

Audiência instrução designada para 20/06/2023 11:10 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

24/05/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 17:05

Conclusos para despacho

08/03/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 15:25

Juntada de outros documentos

09/02/2023, 10:49

Juntada de outros documentos

09/02/2023, 10:38

Digitalizado PJE

05/09/2022, 11:23

Recebidos os autos

05/09/2022, 11:22

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

16/08/2022, 02:28

Juntada de mandado

12/05/2022, 08:09

Juntada de mandado

12/05/2022, 08:09

Audiência de instrução e julgamento

11/05/2022, 02:04

Certidão expedida/exarada

19/04/2022, 08:30

Relação encaminhada ao DJE

18/04/2022, 12:58

Ato Ordinatório praticado

12/04/2022, 11:28

Expedição de mandado

12/04/2022, 01:54

Expedição de mandado

12/04/2022, 01:46

Expedição de mandado

12/04/2022, 01:44

Expedição de mandado

12/04/2022, 01:38

Audiência

31/03/2022, 12:20

Expedição de ofício

10/08/2021, 05:05

Expedição de carta precatória

03/03/2020, 01:06

Audiência de instrução e julgamento

16/12/2019, 05:26

Relação encaminhada ao DJE

21/11/2019, 09:51

Expedição de mandado

19/11/2019, 11:20

Expedição de mandado

19/11/2019, 11:19

Expedição de mandado

19/11/2019, 11:19

Expedição de mandado

19/11/2019, 11:17

Expedição de mandado

19/11/2019, 11:05

Expedição de ofício

19/11/2019, 10:43

Expedição de mandado

19/11/2019, 02:21

Expedição de mandado

19/11/2019, 02:06

Audiência

14/11/2019, 05:28

Juntada de carta precatória

31/10/2019, 03:01

Recebidos os Autos do Magistrado

27/02/2019, 02:48

Recebidos os Autos do Magistrado

27/02/2019, 02:48

Denúncia

25/02/2019, 11:32

Concluso para sentença

26/11/2018, 04:14

Juntada de mandado

08/10/2018, 09:08

Documento

02/10/2018, 11:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2018, 02:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2018, 02:54

Remetidos os Autos ao Promotor

28/08/2018, 03:36

Recebido os Autos do Advogado

11/07/2018, 08:22

Remetidos os Autos ao Advogado

09/03/2018, 10:32

Expedição de ofício

28/09/2017, 11:12

Expedição de mandado

28/09/2017, 10:43

Expedição de mandado

28/09/2017, 10:34

Expedição de mandado

28/09/2017, 10:29

Recebimento

25/09/2017, 05:48

Denúncia

04/09/2017, 03:19

Concluso para decisão

17/03/2017, 04:22

Certidão expedida/exarada

17/03/2017, 04:16

Mudança de Classe Processual

17/03/2017, 04:09

Inquérito com Tramitação direta no MP

14/11/2016, 10:21

Ato Ordinatório praticado

09/11/2016, 05:08

Distribuído por sorteio

09/11/2016, 05:05

—

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2023 08:30, Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência instrução realizada para 27/07/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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