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Arrolamento ComumAdjudicação de herançaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 28.622,12

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Caicó

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Arrolamento Comum · 2ª Vara

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

CPF

Autor

LUIZ FRANCA DE OLIVEIRA

Autor

JOSEFA DANTAS DE OLIVEIRA

Autor

MUNICIPIO DE CAICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CEZAR MUNIZ FECHINE

OAB/RN 644·CPF·Representa: Autor

JOSE CEZAR MUNIZ FECHINE

OAB/RN 644·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

CPF

Autor

LUIZ FRANCA DE OLIVEIRA

Autor

JOSEFA DANTAS DE OLIVEIRA

Autor

MUNICIPIO DE CAICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO

Terceiro

CAICO GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO-RN

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL- INMETRO, ATRAVES DE SEU REPRE

Terceiro

LUIZ FRANCA DE OLIVEIRA

Terceiro

JOSEFA DANTAS DE OLIVEIRA

Terceiro

MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA

Terceiro

LUIZ FRANCA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSEFA DANTAS DE OLIVEIRA

Reu

JOSEFA DANTAS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAICO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE)

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CAICO/RN

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO / FAZENDA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - RN

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

OUTROS_PARTICIPANTES

2 DEFENSORIA DE CAICO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

14/05/2026, 14:08

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

22/04/2026, 09:10

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 11:48

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:30

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 16:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:04

Juntada de certidão vistos em correição

11/03/2026, 11:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 09:28

Transitado em Julgado em 03/02/2026

06/03/2026, 08:21

Juntada de documento de comprovação

06/03/2026, 08:12

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 09:03

Juntada de certidão

15/12/2025, 08:52

Juntada de certidão

12/12/2025, 11:32

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

14/05/2026, 14:08

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

22/04/2026, 09:10

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 11:48

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 16:30

16/04/2026, 11:48

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:30

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 16:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:04

Juntada de certidão vistos em correição

11/03/2026, 11:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 09:28

Transitado em Julgado em 03/02/2026

06/03/2026, 08:21

Juntada de documento de comprovação

06/03/2026, 08:12

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 09:03

Juntada de certidão

15/12/2025, 08:52

Juntada de certidão

12/12/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 10:23

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

01/12/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 08:39

Juntada de certidão

27/11/2025, 08:39

Expedição de Intimação.

26/11/2025, 09:06

Homologada a Transação

25/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 15:56

Conclusos para decisão

08/10/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 23:16

Juntada de outros documentos

16/09/2025, 11:21

Publicado Intimação em 01/09/2025.

02/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

02/09/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 15:55

Conclusos para despacho

22/08/2025, 07:31

Juntada de ato ordinatório

22/08/2025, 07:31

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 16:17

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 06:14

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 22:53

Juntada de diligência

07/07/2025, 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2025, 17:25

Expedição de Mandado.

30/06/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 16:42

Conclusos para decisão

26/05/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:13

Publicado Intimação em 02/05/2025.

12/05/2025, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

12/05/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 10:59

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 11:22

Juntada de ato ordinatório

11/04/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 14:09

Juntada de certidão

18/12/2024, 07:25

Juntada de aviso de recebimento

18/12/2024, 07:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2024, 13:13

Publicado Intimação em 13/06/2024.

29/11/2024, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

29/11/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 08:25

Conclusos para despacho

16/10/2024, 13:01

Juntada de ato ordinatório

16/10/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição incidental

17/07/2024, 22:25

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 16:12

Decorrido prazo de 2ª Defensoria de Caicó em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de 2ª Defensoria de Caicó em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:30

Juntada de Petição de procuração

26/06/2024, 23:41

Juntada de Petição de petição incidental

20/06/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801172-37.2020.8.20.5101. Autora: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA Parte Ré: LUIZ FRANCA DE OLIVEIRA DESPACHO Intimem-se as herdeiras para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem proposta de partilha, bem como informarem se tem interesse na aquisição do único bem pertencente ao espólio e, em caso positivo, indicar o valor da oferta. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - ARROLAMENTO COMUM Parte

12/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 09:40

Conclusos para decisão

27/05/2024, 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/05/2024, 14:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2024 13:25, 2ª Vara da Comarca de Caicó.

27/05/2024, 14:07

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 27/05/2024 13:25 2ª Vara da Comarca de Caicó.

27/05/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 10:58

Juntada de Petição de outros documentos

26/04/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 10:15

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 27/05/2024 13:25 2ª Vara da Comarca de Caicó.

11/04/2024, 10:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Caicó

22/03/2024, 10:46

Recebidos os autos.

22/03/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 16:09

Conclusos para despacho

19/03/2024, 15:43

Juntada de certidão

19/03/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 13:52

Decorrido prazo de MARIA DO ROSÁRIO OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 04:57

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 07:18

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801172-37.2020.8.20.5101. Autora: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE MEDEIROS registrado(a) civilmente como MARIA DE FATIMA OLIVEIRA Parte Ré: LUIZ FRANCA DE OLIVEIRA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - ARROLAMENTO COMUM (30) Parte Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as certidões negativas atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome dos inventariados. Determino também a intimação da herdeira Maria do Rosário Oliveira, através da Defensoria Pública, para, no mesmo prazo, apresentar manifestação acerca da proposta de venda do imóvel (ID 92885149), informando se tem interesse em comprar o quinhão de sua irmã e, em caso positivo, indicar o valor da oferta. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 11:33

Conclusos para despacho

28/08/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 07:06

Publicado Intimação em 28/06/2023.

30/06/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

30/06/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA REQUERENTE: LUIZ FRANCA DE OLIVEIRA, JOSEFA DANTAS DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN), intimo a Fazenda estadual para, no prazo de 15 dias, proceder ao cálculo do tributo ITCD. O presente ato foi elaborado e assinado por PATRICIA PEREIRA DE MEDEIROS BRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0801172-37.2020.8.20.5101 - ARROLAMENTO COMUM (30)

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 20:58

Publicado Intimação em 08/11/2022.

10/11/2022, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

10/11/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 09:14

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

04/11/2022, 09:13

Outras Decisões

21/09/2022, 08:49

Conclusos para decisão

16/09/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 11:02

Decorrido prazo de MARIA DO ROSÁRIO OLIVEIRA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 03:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2022, 10:29

Juntada de Petição de diligência

15/01/2022, 10:29

Expedição de Mandado.

22/12/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição

04/07/2021, 09:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2021, 10:31

Juntada de Petição de diligência

03/06/2021, 10:31

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 23:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 23:43

Expedição de Mandado.

28/01/2021, 23:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 03:56

Decorrido prazo de União Federal em 03/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 02:23

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 19:02

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 11:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 11:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 11:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 11:04

Outras Decisões

23/09/2020, 10:58

Conclusos para decisão

12/05/2020, 10:47

Distribuído por sorteio

12/05/2020, 10:47

Petição

•27/01/2026, 09:03

Sentença

•25/11/2025, 16:45

Despacho

•26/08/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 07:31

Despacho

•26/05/2025, 16:42

Despacho

•14/04/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:17

Despacho

•17/10/2024, 08:25

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 13:00

Despacho

•05/06/2024, 09:40

Despacho

•20/03/2024, 16:09

Despacho

•29/08/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 14:43

Todos os documentos(17)

Despacho

•16/04/2026, 11:48

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 16:30

Petição

•27/01/2026, 09:03

Sentença

•25/11/2025, 16:45

Despacho

•26/08/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 07:31

Despacho

•26/05/2025, 16:42

Despacho

•14/04/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:17

Despacho

•17/10/2024, 08:25

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 13:00

Despacho

•05/06/2024, 09:40

Despacho

•20/03/2024, 16:09

Despacho

•29/08/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 14:43

Decisão

•21/09/2022, 08:49

Decisão

•23/09/2020, 10:58