Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0877261-13.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0877261-13.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0877261-13.2020.8.20.5001 Polo ativo ANTONIO LISBOA FERNANDES COSTA Advogado(s): MANOEL MATIAS FILHO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DO NATAL- RN. PLEITO DE ASCENSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. DEMANDANTE QUE COMPROVOU OS FATOS POR SI ARTICULADOS, CONFORME DETERMINA O ART. 373, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DO ENTE FEDERATIVO EM PROCEDER COM A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE O PLEITO INAUGURAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA QUE DEVE SER AFERIDA DE ACORDO COM OS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058/2004. PRONUNCIAMENTO A QUO QUE SE DEU DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O ASSUNTO E ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição do fundo de direito. Por idêntica votação, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município do Natal- RN em face de sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal -RN que, nos autos da “Ação Revisional de Vencimentos” nº 0877261-13.2020.8.20.5001, ajuizada contra si por Antônio Lisboa Fernandes Costa, julgou procedente o pedido inaugural, consoante se infere do Id nº 17576099. A propósito, eis o dispositivo do citado pronunciamento: “Pelo exposto, forte no artigo 487, I do NCPC julgo procedente o pedido para: 1°) reconhecer o direito da parte autora à promoção para a Classe i do N2; 2°) condenar a parte demandada ao pagamento das diferenças remuneratórias não prescritas (contadas do ajuizamento para trás) e até o mês anterior à implantação em contracheque, respeitado a evolução na carreira especificada acima – valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021- desde já autorizada a subtração de parcelas já adimplidas ao mesmo título; 3º) condenar a parte demandada ao pagamento das diferença do ADTS, devido à razão de 15%, nos meses de fevereiro e março de 2016 – valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021- desde já autorizada a subtração de parcelas já adimplidas ao mesmo título. 4º) No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já consignado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido e certo devido), os honorários serão devidos a 8% nessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC; 5º) Custas ex lege contra a Fazenda Estadual em razão de sua sucumbência integral, nos termos do artigo 86, § único, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde já, nos termos do art. 496 do NCPC, atento ao fato de que a condenação não atinge a alçada legal, deixo de submetê-la a reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em quinze dias, dizer a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, especificando a data de seu cumprimento e trazendo aos autos o contracheque do mês de implantação, bem como do anterior, caso já tenha sido satisfeita. Não havendo a obrigação de fazer sido satisfeita, deverá a parte autora promover o seu cumprimento, no mesmo prazo, deixando para promover o cumprimento da obrigação de pagar somente após a satisfação daquela, quando então restará definido o termo final desta. (...)” Nas razões recursais (Id nº 17576108), o insurgente argumentou e trouxe ao debate as seguintes premissas: i) ocorrência da prescrição do fundo de direito, eis que “Não se trata, portanto, de questão de trato sucessivo, pois se deu de fato enquadramento com o advento das Leis Complementares 16/98 e 58/04, sendo nesse ponto – ENQUADRAMENTO – ato de efeito concreto, logo o prazo prescricional deve ser contado a partir de então”; ii) “Tratando-se de professores, a progressão funcional possui previsão no já citado Artigo 16 da Lei Complementar nº 058/2004, que prevê 02 (dois) requisitos para fins de sua efetivação (....)”; iii) “No caso dos autos, o recorrido foi admitido em 07.02.2001 e enquadrado na Classe A em 2005 pela Lei Complementar 058/2004. Desta feita, compulsando as avaliações nos autos (Id nº 83642615), as progressões deveriam ter sido concedidas da seguinte forma: “Classe B em 2008 (Em razão do enquadramento na Classe A em 2005, conforme anotação em ficha funcional Id nº 63991164 fl.3, além de ter sido reprovado na avaliação de 2007) Classe C em 2010 Classe D em 2012 Classe E em 2014 Classe F em 2016 Classe G em 2018 Classe H em 2020 Classe I em 2022”; iv) “Ressalte-se que os efeitos financeiros serão devidos no ano subsequente ao de cada concessão, conforme o artigo 20 da Lei Complementar PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 058/2004. “Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão”; e v) “Portanto, diferente da prestação jurisdicional concedida no presente caso, o recorrido, quando muito, só fará jus à progressão para a classe I em 2022, com efeitos financeiros a partir de janeiro/2023, tendo em vista o ato de efeito concreto que o enquadrou na classe A em 2005 na Lei Complementar 058/2004 e as avaliações em anexo.” Citou legislação sobre a temática desenvolvida, requerendo, ao final, o conhecimento e provimento do Apelo a fim de que: “A) Seja reconhecida a prescrição de fundo de direito no tocante ao período que antecede a Lei Complementar 058/2004, impossibilitando a rediscussão do enquadramento do recorrido pela legislação vigente, devendo ser considerada a classe A em 2005 como marco inicial. B) No mérito, reformar a sentença para que as progressões sigam o disposto nas avaliações de desempenho nos autos (Id nº 83642615) devendo julgar improcedente o pedido de progressão para a classe I a contar de 15/10/2020, com efeitos a partir de 01/01/2022, tendo em vista que, o recorrido faria jus apenas a classe I em 2022, com efeitos a partir de 01/01/2023. C) Subsidiariamente, que os efeitos financeiros das progressões funcionais sejam devidos.” Devidamente intimada, a parte recorrida requereu o desprovimento do recurso (Id nº 17576111). Instado a se pronunciar, o 13º Procurador de Justiça declinou o interesse no feito por entender que a matéria discutida na lide prescinde de intervenção ministerial, tudo conforme parecer anexado ao Id nº 18588370. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Apelo. Inicialmente, adiante-se que não merece acolhida a preliminar de prescrição do direito reclamado, haja vista que o autor, na condição de professor da rede municipal de ensino, se encontra em plena atividade. Evidente, portanto, que a obrigação discutida encontra conformação com aquelas de trato sucessivo, como acertadamente decidiu o magistrado sentenciante. A esse respeito, dispõe o enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 85- Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Por ser assim, rejeita-se a tese prescricional levantada pela Fazenda Pública, seguindo-se, ato contínuo, à apreciação do direito propriamente dito. O ponto fulcral da lide consiste em investigar se agiu corretamente o Juízo de primeiro grau que, reconhecendo como verossímeis os argumentos aduzidos na exordial, reconheceu o direito à progressão funcional do autor para o cargo de Professor (PN 2), Classe “I”, bem como condenou o demandado ao pagamento dos reflexos financeiros e valores inadimplidos decorrentes. In casu, o demandante comprovou que, a despeito do preenchimento dos requisitos necessários para o escalonamento na carreira, o demandado permaneceu inerte quanto à formulação dos expedientes para cumprimento do aludido mister, confrontando, assim, a Lei Complementar Municipal de nº 58/2004. No particular, preconiza o citado texto normativo que: Art. 8º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em 2 níveis e 15 classes. Art. 10 Nível é o conjunto de profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I - Nível 1, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica; II - Nível 2, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado; Art. 11 Classe é a posição dos profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira referente a fatores de desempenho e qualificação profissional, designadas por letras de "A" a "P". Nesse passo, a progressão horizontal na classe “A” ocorre após 4 anos, e nas demais classes subsequentes ocorre a cada 2 anos, conforme se extrai do art. 16, §1º, da Lei Complementar 058/2004, in verbis: Art. 16 A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. Dos dispositivos acima, não pairam dúvidas acerca do direito autoral comprovado pelo acervo anexado ao caderno processual, conforme dicção do art. 373, I, do Código de processo Civil. Lado outro, a Fazenda Pública não demonstrou qualquer fato relacionado à inexistência da pretensão vindicada, muito menos comprovou circunstância impeditiva ou desconstitutiva do direito reclamado que impossibilitasse o acolhimento da aspiração inaugural nos moldes do que determina o art. 373, inciso II, do diploma processual em vigor. Nesse perfilhar, e valorando a boa didática utilizada pelo magistrado singular, merece reprodução trechos do julgado elucidando a querela, confira-se: “A carreira do Magistério Público municipal é regida pela LCM nº 058/2004, a qual dispõe em seu artigo 10 a respeito da graduação exigida para cada Nível: (omissis) Art. 48. O enquadramento dos atuais profissionais do magistério dar-se-á na forma do Anexo V desta Lei Complementar, efetuando a correspondência entre os níveis atuais e as classes, ora criadas, atendidos os requisitos para os níveis ora instituídos. § 1º - A Secretaria Municipal de Educação publicará a relação dos professores e seu enquadramento, para conhecimento por cada profissional de sua nova situação. § 2º - Os profissionais integrantes de carreiras extintas serão enquadrados tendo em conta o atendimento aos requisitos exigidos nos níveis ora instituídos. Os artigos 15 e seguintes disciplinam a progressão funcional de Nível e a promoção de Classe, nos seguintes termos: Art. 15 - A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação do Nível 1 para o Nível 2 e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta Lei e vigorará a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo professor requerente. Parágrafo Único - Cada título, de especialização, mestrado ou doutorado, só poderá ser utilizado uma única vez, seja para contagem de pontos em concurso de admissão, seja para fim de progressão ou de concessão de vantagem, permitida a apresentação de apenas um título por nível a c a d ê m i c o. Art. 16 - A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a p a r t i r d a v i g ê n c i a d e s t a L e i. § 3º A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções. (…) Art. 18. A promoção de professor só poderá ocorrer após a conclusão de estágio probatório. (...) Art. 21 A progressão de um para outro Nível superior efetivar-se-á em Classe da mesma denominação do Nível anteriormente ocupado. Nos termos dos artigos 19 e 20, o resultado das promoções será divulgado em 15/10 e os efeitos financeiros decorrentes da promoção serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte: Art. 19. O resultado das promoções será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro. Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão As promoções dos integrantes da carreira do magistério público municipal foram regulamentadas pelo Decreto nº 8.961/2009, nos seguintes termos: Art. 1º - A Promoção do profissional do magistério nas classes de carreira, designada por letras de “A” a “P”, dar-se-á através da avaliação do desempenho e da qualificação do professor, considerando-se o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização. (Art. 17 da Lei Nº 058/2004) § 1º - A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, quando poderá ser promovido. (§ 2º. art. 16 da Lei Nº 058/2004) § 2º- A concessão da promoção ocorrerá quando o professor alcançar o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos, conforme o estabelecido nesse regulamento e cumprido o interstício de quatro anos na classe “A”, até 28 de fevereiro do ano da avaliação e de dois anos nas demais classes de carreira. (...) Art. 9º Não será avaliado o professor cedido a instituições não incluídas na rede municipal de ensino, salvo as instituições educacionais conveniadas, sem fins lucrativos, conforme o artigo 57 da Lei nº. 058/2004; o que se encontrar em gozo de licença para trato de interesse particular; e, ainda, o que se encontrar no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. É certo, pois, que a promoção entre as classes depende do cumprimento do interstício de quatro anos na classe "A" (completos até 28 de fevereiro do ano da avaliação) e de dois anos nas demais, além da avaliação desempenho. Quanto à avaliação de desempenho, o artigo 9º do Decreto nº 8.961/2009, estabelece as hipóteses em que o Professor não será avaliado, e, portanto, não poderá ser promovido. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 16, §§ 2º e 3º da LCE 058/2004, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. (omissis) Cumpre esclarecer que na vigência da LCM nº 016/1998 a classe "J" era a mais elevada da carreira do Magistério Público Municipal, conforme disposição do artigo 74, IX. Na espécie, a postulante foi admitida, em 07/02/2001, no cargo de Professor PE-2, Nível A, vindo a ser enquadrada, devido à reestruturação da carreira promovida pela LCM nº 058/2004, como Professor N1, classe "A", encontrando-se atualmente no N2, Classe E, e pretendendo sua promoção para a Classe i. Extrai-se das informações prestadas pela Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho para Promoção Horizontal e Estágio Probatório – COPHEP que não foi realizada a Avaliação de Desempenho dos anos anteriores a 2007 e dos anos de 2016 em diante. Assim atento aos fundamentos jurídicos acima sobre enquadramento, promoções e progressões, temos que, no caso dos autos: 1º) o autor, em 01/03/2005, por ocasião da entrada em vigor da LCM nº 058, ocupava o cargo PE-2 (nível superior, sem especialização, mestrado ou doutorado) e deveria encontrar-se no Nível B, tendo em vista que contava com 04 anos de magistério público municipal, - logo seu enquadramento correto inicial, seria N1 (Artigo 10, I e Anexo V da LCM nº 058/2005), Classe B (artigo 74, I da LCM nº 016/1998); 2º) Não tendo obtido a pontuação necessária na avaliação de desempenho do ano de 2007, não lhe é devida promoção nesse ano; 3º) Em 01/04/2008, deveria o requerente progredir para o nos termos Nível 2, do artigo 15 da LCM nº 058/2004, uma vez que comprovou a graduação necessária e protocolou requerimento administrativo neste sentido em 06/03/2008; 4º) Em 15/10/2008, cumprido o interstício previsto no artigo 16, § 1º e tendo obtido a pontuação necessária na avaliação de desempenho de 2008, deveria a requerente obter promoção horizontal para a Classe C, sendo os efeitos financeiros da promoção devidos a partir de 01/01/2009; 5º) Passados dois anos, ou seja, em 15/10/2010, cumprido o interstício previsto no artigo 16, § 1º e tendo obtido a pontuação necessária na avaliação de desempenho de 2010, deveria a requerente obter promoção horizontal para a Classe D, sendo os efeitos financeiros da promoção devidos a partir de 01/01/2011; 6º) Passados dois anos, ou seja, em 15/10/2012, cumprido o interstício previsto no artigo 16, § 1º e tendo obtido a pontuação necessária na avaliação de desempenho de 2012, deveria a requerente obter promoção horizontal para a Classe E, sendo os efeitos financeiros da promoção devidos a partir de 01/01/2013; 7º) Passados dois anos, ou seja, em 15/10/2014, cumprido o interstício previsto no artigo 16 e tendo obtido a pontuação necessária na avaliação de desempenho de 2014, deveria a requerente obter promoção horizontal para a Classe F, sendo os efeitos financeiros da promoção devidos a partir de 01/01/2015; 8º) Passados dois anos, ou seja, em 15/10/2016, cumprido o interstício previsto no artigo 16, § 1º, deveria a requerente obter promoção horizontal para a Classe G, independente de pontuação, tendo em vista que não pode ser prejudicada pela omissão da Administração em realizar a Avaliação de Desempenho do ano de 2016, sendo os efeitos financeiros da promoção devidos a partir de 01/01/2017; 9º) Passados dois anos, ou seja, em 15/10/2018, cumprido o interstício previsto no artigo 16, § 1º, deveria a requerente obter promoção horizontal para a Classe H, independente de pontuação, tendo em vista que não pode ser prejudicada pela omissão da Administração em realizar a Avaliação de Desempenho do ano de 2018, sendo os efeitos financeiros da promoção devidos a partir de 01/01/2019; 10º) Passados dois anos, ou seja, em 15/10/2020, cumprido o interstício previsto no artigo 16, § 1º, deveria a requerente obter promoção horizontal para a Classe i, independente de pontuação, tendo em vista que não pode ser prejudicada pela omissão da Administração em realizar a Avaliação de Desempenho do ano de 2020, sendo os efeitos financeiros da promoção devidos a partir de 01/01/2021. Não havendo completado o interstício necessário para novas progressões de Classe, deveria encontrar-se atualmente na Classe i do Nível 2.” (Texto original sem negritos). Mais a mais, diferentemente do argumento do recorrente, a omissão da Administração Pública em instituir a comissão de avaliação não pode obstaculizar a ascensão do servidor, sobretudo por considerar que estão preenchidos os requisitos legais para o avanço na carreira, como destacado na sentença objurgada. Na mesma linha de raciocínio, seguem arestos desta Egrégia Corte: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA-RN. ASCENSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO NO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL (CLASSE J). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 801/2001. PROGRESSÃO NA CARREIRA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE A DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DEVER DE OBEDIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CRFB/88). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. - Nos termos dos artigos 12 e 13 da lei municipal nº 801/2001, o Professor do Município de Alexandria fará jus à progressão funcional quando implementar os requisitos dos incisos I e II, que são, respectivamente, cumprimento de interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento e obtenção de grau mínimo na avaliação de desempenho de acordo com normas previstas em regulamento específico - Uma vez implementado o requisito temporal, a ausência de avaliação de desempenho não pode servir de justificativa para negar a progressão de carreira à parte autora - Manutenção da sentença que se impõe. (TJ-RN - AC: 20180097527 RN, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 02/07/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGIRIA APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA VINCULAÇÃO DA PROMOÇÃO À EXISTÊNCIA DE RESULTADO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TESES FIXADAS NA REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDAS. (TJRN, RN e AC n° 2017.015150-5, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 12/06/2018). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ/RN. PROGRESSÃO NA CARREIRA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO PRESSUPOSTO PARA INGRESSO NO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO DIREITO DO SERVIDOR. ALEGADA SUBORDINAÇÃO DA PROMOÇÃO À EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. - O prévio requerimento administrativo não constitui pressuposto para ingresso de ação judicial nas hipótese em que a implementação do direito ocorre independente de requerimento do servidor à esfera administrativa, como a progressão na carreira. (....) A omissão da Administração Pública em constituir comissão de avaliação é inoponível ao direito do servidor, pois não pode este ser prejudicado pela desídia do Poder Público que não criou dita comissão. - Promoção na carreira "não implica no ingresso ou ocupação de outro cargo público, mas de simples melhoramento remuneratório dentro do mesmo cargo", razão por que descabe subordiná-la à existência de cargos vagos, máxime quando não há previsão legal. (TJRN, AC nº 2016.018935-0, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 07/03/2017). Em suma, estando o veredicto hostilizado de acordo com a normativa que regulamenta o assunto e posicionamento deste Egrégio Tribunal, a sua conservação é medida de rigor. Ante o exposto, vota-se pela rejeição da preliminar de prescrição do fundo de direito. No mérito, pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível. Honorários recursais majorados em 05% (cinco por cento) sobre o montante fixado na sentença (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Natal (RN), 20 de junho de 2023 Desembargador Cornélio Alves Relator _____________________________________________________________________________________________________ Dispõe sobre o Plano, Carreira e Remuneração do Magistério do Município do Natal e dá outras providências. Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(75)