Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0100268-79.2018.8.20.0105 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0100268-79.2018.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100268-79.2018.8.20.5105. RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procurador: BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO DATA E HORA: 21/06/2023 - 10hs. LOCAL: na Sala de Audiências da 2ª Vara de Macau/RN JUIZ: EDUARDO NERI NEGREIROS TERMO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA I – ESTÃO VEDADAS: a) a gravação e registro por usuários não autorizados, apenas o autor e o réu estão autorizadas a gravar as audiências; b) realização de streaming, caracterizado como a distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; c) a reprodução de registros por qualquer meio. OBSERVAÇÕES: Estiveram presentes na audiência por meio de videoconferência, O MM Juiz, e o procurador do Município de Guamaré/RN. 1) Aberta a audiência, o magistrado constatou que o presente feito é de competência do Juizado da Fazenda Pública e não da justiça Comum. 2) Com a palavra, o MM Juiz proferiu o seguinte DESPACHO/DECISÃO: “ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato: (84) 36739545 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR(A): REINALDO PEREIRA LIRA Advogado(s) do reclamante: JOÃO PAULINO DE OLIVEIRA NETO Vistos etc. Trata-se ação cujo valor da causa esta no âmbito de competência do Juizado da Fazenda Pública. A competência do juizado da fazenda, dentro da sua alçada de valor, é absoluta, como reiteradamente já se pronunciou o STJ. Assim, DECLINO da competência para o Juizado da Fazenda desta comarca. Encaminhem-se os autos. Cumpra-se. Intime-se. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, da qual Eu SEBASTIAO BATISTA DE OLIVEIRA SOUZA, Analista Judiciário, lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito. Macau/RN, 21/06/2023 EDUARDO NERI NEGREIROS JUIZ DE DIREITO

28/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Audiência Instrução e julgamento designada para 16/05/2024 11:30 Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

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