Tutela Antecipada Antecedente 0800379-79.2023.8.20.5138 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0800379-79.2023.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

17/02/2026, 18:00

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 09:27

Transitado em Julgado em 18/09/2023

19/09/2023, 09:27

Decorrido prazo de ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 04:15

Publicado Intimação em 04/08/2023.

11/08/2023, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

11/08/2023, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO Parte ré: NAIR FERNANDES RODRIGUES e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800379-79.2023.8.20.5138 Parte Trata-se de ação de procedimento comum proposta entre as partes em epígrafe, todas qualificadas. Intimada, por seu patrono, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a parte promovente quedou-se inerte, conforme certidão retro. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, estabelece o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No presente caso, constata-se que a parte autora, apesar de regularmente intimada através de seu advogado constituído, não providenciou o atendimento às determinações judiciais no sentido de emendar a petição inicial, deixando de sanar os defeitos da peça, não restando outra alternativa a não ser a extinção do presente feito sem resolução de mérito. Nesse sentido é o entendimento do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1176832/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 4/4/2013). POSTO ISSO, com fulcro no art. 321 do CPC, indefiro a petição inicial e declaro o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas satisfeitas. Sem honorários advocatícios, eis que sequer houve citação. Interposta a apelação, faça-se conclusão para facultar o exercício do juízo de retratação (art. 331, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cruzeta/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 09:51

Indeferida a petição inicial

01/08/2023, 10:47

Conclusos para despacho

31/07/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 01:35

Decorrido prazo de ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

30/06/2023, 01:59

Publicado Intimação em 29/06/2023.

30/06/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO Parte ré: NAIR FERNANDES RODRIGUES e outros (2) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o pedido autoral é formulado contra espólio de Nair Fernandes Rodrigues. Nesse aspecto, vale ressaltar que o Código de Processo Civil estabelece a disciplina normativa para a definição da representação do espólio em Juízo, sendo certo que, havendo inventariante, este será o responsável pela representação do espólio (art. 75, CPC) e, não o havendo, a representação caberá ao administrador provisório dos bens (art. 614, CPC). Do contrário, a ação deverá ser proposta contra todos os sucessores do de cujus. No caso dos autos, a parte demandante apresenta pessoa para representar o espólio sem que tenha comprovado sua condição de inventariante ou de administrador provisório dos bens do acervo. Assim sendo, havendo insubsistência na regularidade do polo passivo, com fundamento no art. 321, CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800379-79.2023.8.20.5138 Parte intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial sanando a incongruência verificada, nos moldes do acima explicado, sob pena de indeferimento. P.I. Cruzeta/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

28/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•01/08/2023, 10:47

Decisão

•27/06/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO Parte ré: NAIR FERNANDES RODRIGUES e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800379-79.2023.8.20.5138 Parte Trata-se de ação de procedimento comum proposta entre as partes em epígrafe, todas qualificadas. Intimada, por seu patrono, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a parte promovente quedou-se inerte, conforme certidão retro. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, estabelece o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No presente caso, constata-se que a parte autora, apesar de regularmente intimada através de seu advogado constituído, não providenciou o atendimento às determinações judiciais no sentido de emendar a petição inicial, deixando de sanar os defeitos da peça, não restando outra alternativa a não ser a extinção do presente feito sem resolução de mérito. Nesse sentido é o entendimento do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1176832/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 4/4/2013). POSTO ISSO, com fulcro no art. 321 do CPC, indefiro a petição inicial e declaro o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas satisfeitas. Sem honorários advocatícios, eis que sequer houve citação. Interposta a apelação, faça-se conclusão para facultar o exercício do juízo de retratação (art. 331, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cruzeta/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

03/08/2023, 00:00

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