Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801479-44.2018.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801479-44.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO e MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, LUCAS MOREIRA ROSADO E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: ITALO ISAAC DANTAS DUARTE e outros ADVOGADO: MORONI LINHARES MATOSO, MARCOS VINICIUS GOMES CAMARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801479-44.2018.8.20.5106 Cuida-se de recursos especiais (Ids. 23162894 e 23455773) interpostos com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 22329903): EMENTA: CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPLICAÇÕES DURANTE PARTO CESARIANO. ÓBITO DO NASCITURO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR O DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO DO MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA A CASO ANÁLOGO APRECIADO POR ESTA CORTE E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO DA MUNICIPALIDADE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. Em suas razões, ambos os recorrentes ventilam a violação dos arts. 944 e 948 do Código Civil (CC). Preparo recolhido a tempo e modo. Por sua vez, dispensada o preparo da municipalidade. Contrarrazões apresentadas, Id. 23953036. É o relatório. Considerando a semelhança dos fundamentos de ambos os recurso especiais, passo a análise conjunta dos mesmos. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, os recursos não podem ser admitidos. Isso porque, no concernente à arguição de desrespeito ao art. 944 do CC, com o pleito de redução do valor arbitrado a título de reparação por danos morais, reduzido por este Tribunal de Justiça ao valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), é sabido que o STJ somente tem admitido a possibilidade de revisão quando se mostrar exorbitante ou irrisório, por entender que cada caso possui peculiaridades subjetivas próprias. Não sendo essa a hipótese dos autos, considerando que o valor fixado não se afigura exorbitante, tampouco irrisório, mas ao contrário, está consentâneo para o tipo de indenização por dano moral ao qual se presta (como se pode aferir pelas ementas dos julgados colacionadas a seguir), não há como ser revisto em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e materiais contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de João Câmara/RN, objetivando reparação pecuniária em razão da negligência do atendimento médico realizado pelo Hospital Regional do Município, por não disponibilizar médicos adequados (erro médico), nem exames específicos (máquina de ultrassonografia quebrada), além da ausência de profissional anestesista para a realização do parto, o que resultou em parto de natimorto, filho dos autores, pelo que pretendem indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de pensionamento mensal no valor de 1 (um) salário mínimo durante o lapso temporal compreendido entre 14 (quatorze) a 65 (sessenta e cinco) anos. II - Na primeira instância a ação foi julgada procedente com a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e de improcedência quanto ao pedido de pensionamento mensal (fls. 256-264). III - O Tribunal de Justiça Estadual, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação do ente federado estadual e deu provimento à apelação dos autores, deliberando pela majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). IV - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] VI - O Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu taxativamente que o ente público recorrente não se cercou de todos os cuidados necessários para evita o evento danoso, restando clara a falha na prestação do serviço público de saúde, pelo que deliberou, ainda, pela majoração da verba indenizatória. VII - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo pela culpa exclusiva ou, pelo menos, concorrente dos recorridos no evento parto natimorto, na forma pretendida no apelo especial, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.887.178/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022 e AgInt no AREsp n. 2.041.219/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022. VIII - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente é possível à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Nesse sentido: AgInt no AREsp 904.302/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 11/4/2017 e AgInt no AREsp 873.844/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017. IX - Em confronto com os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, não se mostra excessivo o quantum fixado pelo Tribunal a quo, a título de indenização por dano moral, esbarrando, assim, a hipótese, no Enunciado Sumular n. 7/STJ, conforme se infere dos julgados ora colacionados: AgInt no AREsp n. 1.905.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 5/9/2022 e AgInt no AREsp 904.302/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 11/4/2017. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.252.946/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. MORTE DO FILHO DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravada em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a sua condenação por danos morais, em decorrência do falecimento de seu filho, ocasionado pela falha na prestação de serviço médico-hospitalar. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a ação, para condenar o réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais, de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, concluindo que "a criança não recebeu atendimento para diagnóstico de um médico, embora se reconheça o esforço olímpico dos funcionários da área de enfermagem para o atendimento ao público com toda sorte de mazelas, seja quanto às condições de trabalho, seja quanto à remuneração recebida, porém, o pediatra é fundamental para o referido atendimento, o que não se deu no caso em voga. Pelo que se extrai dos autos, a autora foi mais de uma vez com o seu bebê às unidades de saúde em busca de encaminhamento para atendimento em emergência pediátrica, porém, não logrou êxito". III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). V. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o valor da indenização por danos morais, arbitrado, pela sentença, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Tal valor, ao contrário do que sustenta o agravante, não se mostra exorbitante, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. Tal contexto, portanto, não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do agravante, em face da Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.014.260/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO POR MORTE. EXCLUSÃO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 944 E 948, II, DO CÓDIGO CIVIL. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211 DO STJ. ÓBITO DO MENOR. FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO CARACTERIZADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor do Município de Manaus e da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de obter reparação pelos danos materiais e morais, sofridos em decorrência da morte do filho da parte autora, sob o fundamento de conduta negligente dos profissionais de saúde da rede pública municipal. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente a demanda. III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais referentes à necessidade de redução do valor da indenização por dano moral e à impossibilidade de se presumir dependência econômica, a justificar a exclusão da pensão mensal fixada, vinculadas aos dispositivos tidos como violados - arts. 944 e 948, II, do Código Civil -, não foram apreciadas, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "fica evidente que o filho da apelada veio a óbito em razão de pura negligência dos agentes de saúde da apelante, que não se mostraram diligentes em suas funções profissionais no atendimento da criança enferma. Resta comprovada a responsabilidade civil do Município de Manaus, que deixou de prestar atendimento diligente ao menor, que veio a óbito, diante da gravidade da doença que estava acometido, sendo totalmente devida a indenização proferida na decisão monocrática".Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que restou caracterizada a responsabilidade civil do Município, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.728.399/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Observe-se, outrossim, que não se pode conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ, nas questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Por fim, no que concerne à alegada violação ao art. 948 do Código Civil, concernente a ausência de tipificação criminal do fato que dê ensejo ao pensionamento, verifico haver flagrante ausência de prequestionamento, já que a mesma sequer foi apreciada no acórdão recorrido, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios quanto a esse ponto. Portanto, incidem por analogia as Súmulas 282/STF e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COBERTURA PARA DANO CORPORAL EXTENSÍVEL PARA O DANO MORAL E ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A ABRANGÊNCIA DAS COBERTURAS POR DANOS CORPORAL E MATERIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a seguradora não comprovou que prestou informações claras, diretas e objetivas a respeito da não cobertura para dano estético e para dano moral. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.942.712/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1951822/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO os recursos especiais, com fundamento nas Súmulas 7 do STJ, 282 e 356 do STF, estas aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801479-44.2018.8.20.5106 Polo ativo ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO e outros Advogado(s): ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, LUCAS MOREIRA ROSADO Polo passivo ITALO ISAAC DANTAS DUARTE e outros Advogado(s): MORONI LINHARES MATOSO, MARCOS VINICIUS GOMES CAMARA EMENTA: CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPLICAÇÕES DURANTE PARTO CESARIANO. ÓBITO DO NASCITURO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR O DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO DO MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA A CASO ANÁLOGO APRECIADO POR ESTA CORTE E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO DA MUNICIPALIDADE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos, para negar provimento ao manejado pela parte ré e acolher parcialmente o interposto pelo demandado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis que tem como parte Recorrente/Recorrida Município de Mossoró e como parte Recorrida/Recorrente ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA EM MOSSORÓ, interpostas contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0801479-44.2018.8.20.5106, promovida por Renata Raiane do Rego e Ítalo Isaac Dantas Duarte, julgou procedente a pretensão autoral, condenando as rés ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais e ao pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo em favor dos autores, em razão da morte de seu filho, até o momento que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, reduzindo-se tal montante a partir de então para 1/3 (um terço), até a data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. Nas razões recursais, a Municipalidade demandada aduziu que “O infortúnio ocorrido decorre de incertezas das reações do corpo humano, nem sempre controláveis pela medicina. Inexistindo, deste modo, demonstração de que o dano sofrido tenha decorrido de atuação irregular da conduta dos profissionais, uma vez que os procedimentos adotados foram os usuais em casos semelhantes, ficando afastada a responsabilidade civil.” Pleiteou que “não seja reconhecida qualquer responsabilidade do Ente Municipal Demandado em arcar com reparação de suposto dano sofrido pela parte Autora em virtude da ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e circunstância atribuída ao Município.” Por fim, postulou o recebimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, excluindo-se o Município réu de qualquer responsabilidade. Subsidiariamente, pugnou pela diminuição do quantum indenizatório fixado. Em sua peça recursal, a Associação ré sustentou que “não foi possível comprovar, de fato, se houve qualquer relação entre a causa da morte e as ações tomadas pelo presente nosocômio. Inexistem, nos autos, elementos comprobatórios suficientes que sejam capazes de trazer á baila qualquer evidencia de nexo de causalidade entre a causa da morte e a prestação de serviços desta recorrente.” Postulou, por fim, o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença, julgando-se improcedente a demanda. A parte autora ofertou contrarrazões. A 6ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar por entender ausente o interesse público no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Pretendem os réus a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo para que seja julgada improcedente a demanda ou reduzido o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, com a exclusão do pagamento de pensão mensal em favor dos autores. Pois bem, inicialmente, vale destacar que a responsabilidade civil do Estado é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprovação da culpa de seus prepostos, exigindo apenas a prova do fato e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ou lesão sofrida pelo terceiro. Neste sentido é o aresto do STF que ora transcrevo: "Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público, basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral (STF Jurisprudência. Resp. 439408/SP. Rec. Especial 2002/0071492-6. Min. José Delgado 05/09/2002). Sobre o nexo de causalidade, leciona Silvio Venosa: "O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida".[VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. Vol.4. 3°ed. São Paulo: Atlas S.A., 2003. pag. 39] No caso em exame, o fato se encontra perfeitamente identificado nos autos, não remanescendo dúvidas quanto à má prestação do serviço que redundou na morte do filho dos demandantes, ora Apelados, no momento do parto. No caso epigrafado, quando instada acerca da existência de relação causal entre a conduta do estabelecimento de saúde e morte do nascituro, a expert em seu parecer (ID 19170835) destacou que “Não houve avaliação da vitalidade fetal adequada (ausculta de batimentos cardiofetais em uma frequência ideal, realização de cardiotocografia, perfil biofísico fetal e/ou doppler)”, confirmando a ocorrência de nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço dos demandados e o óbito do filho dos promoventes. Como bem alinhado pela magistrada sentenciante, “no caso sub judice, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado: A identificação do ato antijurídico é determinada pela conduta, que registra a omissão médica; o dano está representado pelos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados pela autora, ante a morte do seu filho e, o nexo causal fica bem evidenciado, porquanto os danos decorreram da falha hospitalar, conforme evidenciado pela análise dos documentos trazidos aos autos como laudo pericial, prontuário e ficha de acompanhamento da gestante.” Dessa forma, tem-se que a conduta censurável dos agentes públicos que atuaram no atendimento prestado à parturiente na situação narrada foi o fato determinante para a configuração do dano, qual seja, o óbito do nascituro, restando caracterizado o nexo de causalidade a ensejar a responsabilização dos demandados e a consequente reparação de cunho moral pelo prejuízo advindo da falha na prestação do serviço ofertado. Portanto, uma vez vislumbrada a existência do dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada com o quantum indenizatório, o qual pretende o Município apelante ver reduzido, por entender ter sido fixado de maneira desproporcional. É consabido que, em se tratando de danos morais, a fixação deve considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação, a fim de propiciar à vítima uma satisfação, sem, no entanto, caracterizar enriquecimento ilícito. Vejamos, por oportuno, a lição de Maria Helena Diniz acerca do tema: "(...) A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual, não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b)satisfatória ou compensatória, pois como dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Sobre o tema, leciona Sílvio de Salvo Venosa: “(...)Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade." Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a condição socioeconômica das partes, verifica-se plausível reduzir o valor da condenação a título de danos extrapatrimoniais para o montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), haja vista que condizente com o dano experimentado pelas vítimas e em consentâneo com caso similar já julgado por esta Corte, que adiante se vê: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE NATAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O ÓBITO DA CRIANÇA EM HOSPITAL. REJEIÇÃO. NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO MÉDICO EVIDENCIADA. CRIANÇA RECÉM-NASCIDA QUE PRECISAVA DE UTI NEONATAL. AUSÊNCIA DE LEITO NA MATERNIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MONTANTE ADEQUADO PARA ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815838-23.2018.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2021, PUBLICADO em 15/03/2021) Diante do exposto, conheço dos recursos para negar provimento ao apelo manejado pela Associação ré e dar provimento parcial ao recurso intentado pela Municipalidade demandada, tão somente para reduzir o montante indenizatório a título de dano extrapatrimonial para o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), mantendo a sentença atacada nos demais termos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 13 de Novembro de 2023.

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MORONI LINHARES MATOSO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(29)