Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803832-57.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2018

Valor da Causa

R$ 663.689,59

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE QUEIROZ

CPF

Autor

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO

CPF

Autor

FUNDACAO FORMA DEI

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE QUEIROZ

CPF

Autor

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO

CPF

Autor

FUNDACAO FORMA DEI

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

28/10/2023, 02:23

Publicado Intimação em 27/10/2023.

28/10/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

28/10/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

28/10/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública Processo nº 0803832-57.2018.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento a determinação retro e ao disposto no art. 11 da Resolução 017/2021-TJ/RN, de 02 de junho de 2021, intimo os advogados da parte autora para, NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS,indicar dados bancários para expedição de alvará. Mossoró-RN, 25 de outubro de 2023 FRANCISCO C. M. JÁCOME Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA SOFIA BARRETO COSTA Estagiária de Direito

26/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 23:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:16

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 15:11

Documentos

Despacho

•02/10/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

28/10/2023, 02:23

Publicado Intimação em 27/10/2023.

28/10/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

28/10/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

28/10/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública Processo nº 0803832-57.2018.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento a determinação retro e ao disposto no art. 11 da Resolução 017/2021-TJ/RN, de 02 de junho de 2021, intimo os advogados da parte autora para, NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS,indicar dados bancários para expedição de alvará. Mossoró-RN, 25 de outubro de 2023 FRANCISCO C. M. JÁCOME Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA SOFIA BARRETO COSTA Estagiária de Direito

26/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 23:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:59

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 10:51

Conclusos para despacho

27/09/2023, 08:55

Juntada de certidão

27/09/2023, 08:55

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

26/09/2023, 09:44

Transitado em Julgado em 08/09/2023

08/09/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:53

Decorrido prazo de Alexandre Magno Fernandes de Queiroz em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:52

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 11:21

Desentranhado o documento

13/07/2023, 11:19

Desentranhado o documento

13/07/2023, 11:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 03:10

Decorrido prazo de VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 03:08

Decorrido prazo de FUNDACAO FORMA DEI em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 03:08

Publicado Intimação em 29/06/2023.

30/06/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

30/06/2023, 02:40

Publicado Intimação em 29/06/2023.

30/06/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

30/06/2023, 02:28

Publicado Intimação em 29/06/2023.

30/06/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

30/06/2023, 02:09

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública Processo nº 0803832-57.2018.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento a determinação retro e ao disposto no art. 11 da Resolução 017/2021-TJ/RN, de 02 de junho de 2021, intimo as partes, através de seus advogados/procuradores para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do conteúdo do(s) RPV(s) expedido(s). Mossoró-RN, 15 de junho de 2023 FRANCISCO C M JÁCOME Chefe de Secretaria VITOR EMANUEL MARQUES MARTINS Estagiário de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública Processo nº 0803832-57.2018.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento a determinação retro e ao disposto no art. 11 da Resolução 017/2021-TJ/RN, de 02 de junho de 2021, intimo as partes, através de seus advogados/procuradores para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do conteúdo do(s) RPV(s) expedido(s). Mossoró-RN, 15 de junho de 2023 FRANCISCO C M JÁCOME Chefe de Secretaria VITOR EMANUEL MARQUES MARTINS Estagiário de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública Processo nº 0803832-57.2018.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento a determinação retro e ao disposto no art. 11 da Resolução 017/2021-TJ/RN, de 02 de junho de 2021, intimo as partes, através de seus advogados/procuradores para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do conteúdo do(s) RPV(s) expedido(s). Mossoró-RN, 15 de junho de 2023 FRANCISCO C M JÁCOME Chefe de Secretaria VITOR EMANUEL MARQUES MARTINS Estagiário de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública Processo nº 0803832-57.2018.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento a determinação retro e ao disposto no art. 11 da Resolução 017/2021-TJ/RN, de 02 de junho de 2021, intimo as partes, através de seus advogados/procuradores para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do conteúdo do(s) RPV(s) expedido(s). Mossoró-RN, 15 de junho de 2023 FRANCISCO C M JÁCOME Chefe de Secretaria VITOR EMANUEL MARQUES MARTINS Estagiário de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 13:12

Expedição de Ofício.

14/06/2023, 11:38

Juntada de certidão

01/06/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 10:10

Conclusos para despacho

23/05/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 09:43

Conclusos para despacho

28/02/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 16:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 05:40

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 16:11

Decorrido prazo de Alexandre Magno Fernandes de Queiroz em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 01:34

Publicado Intimação em 16/11/2022.

21/11/2022, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

21/11/2022, 07:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 08:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:43

Decorrido prazo de Alexandre Magno Fernandes de Queiroz em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:58

Decorrido prazo de VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 10:04

Outras Decisões

08/07/2022, 08:23

Conclusos para despacho

06/07/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 16:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/05/2022 23:59.

18/05/2022, 20:35

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 07:58

Conclusos para despacho

11/05/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 15:32

Decorrido prazo de VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 02:19

Decorrido prazo de Alexandre Magno Fernandes de Queiroz em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 01:19

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 15:26

Conclusos para despacho

21/10/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 11:42

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 13:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 00:40

Decorrido prazo de Alexandre Magno Fernandes de Queiroz em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/03/2021, 09:28

Conclusos para despacho

25/02/2021, 14:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 02:13

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 10:08

Decorrido prazo de Alexandre Magno Fernandes de Queiroz em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 04:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 08:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2020, 09:56

Conclusos para despacho

18/06/2020, 15:04

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 10:29

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 15:15

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

13/03/2020, 09:36

Juntada de cálculo

13/03/2020, 09:29

Juntada de certidão

05/02/2020, 08:47

Juntada de certidão

17/06/2019, 14:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/04/2019, 11:36

Conclusos para despacho

14/09/2018, 09:02

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 09:01

Decorrido prazo de VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO em 08/08/2018 23:59:59.

10/08/2018, 04:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

04/07/2018, 07:12

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 15:06

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 13:16

Ato ordinatório praticado

15/06/2018, 13:11

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 10:30

Juntada de Petição de petição

29/05/2018, 13:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2018, 09:27

Expedição de Certidão.

30/04/2018, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2018, 10:10

Conclusos para decisão

06/03/2018, 18:57

Distribuído por sorteio

06/03/2018, 18:57

Juntada de Petição de petição inicial

06/03/2018, 18:37

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 13:12

Despacho

•24/05/2023, 10:10

Despacho

•21/03/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 08:25

Decisão

•08/07/2022, 08:23

Despacho

•12/05/2022, 07:58

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 08:11

Despacho

•21/10/2021, 15:26

Outros documentos

•11/10/2021, 13:04

Despacho

•11/03/2021, 09:28

Decisão

•18/08/2020, 09:56

Despacho

•10/12/2018, 09:08

Ato Ordinatório

•15/06/2018, 13:11

Todos os documentos(21)

Despacho

•02/10/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 13:12

Despacho

•24/05/2023, 10:10

Despacho

•21/03/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 08:25

Decisão

•08/07/2022, 08:23

Despacho

•12/05/2022, 07:58

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 08:11

Despacho

•21/10/2021, 15:26

Outros documentos

•11/10/2021, 13:04

Despacho

•11/03/2021, 09:28

Decisão

•18/08/2020, 09:56

Despacho

•10/12/2018, 09:08

Ato Ordinatório

•15/06/2018, 13:11

Despacho

•16/04/2018, 10:10

Petição Inicial

•06/03/2018, 18:57

Documento de Comprovação

•06/03/2018, 18:57

Documento de Comprovação

•06/03/2018, 18:57

Documento de Comprovação

•06/03/2018, 18:57

Petição Inicial

•06/03/2018, 18:57