Inventário 0809819-45.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2016

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

NORMA SUELI FONTES VIANA

CPF

Autor

ALYANE NATASKA FONTES VIANA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

NORMA SUELI FONTES VIANA

CPF

Autor

ALYANE NATASKA FONTES VIANA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ALYANE NATASKA FONTES VIANA

Terceiro

SEVERINO VIANA DE MELO SOBRINHO

CPF

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MPRN - 02 PROMOTORIA MOSSORO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 10:31

Conclusos para decisão

16/11/2025, 15:35

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 00:11

Decorrido prazo de LIEB LINCOLN DE OLIVEIRA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:08

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 06:32

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 06:26

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 11:56

Juntada de ofício

22/07/2025, 13:22

Juntada de ofício

05/06/2025, 13:05

Conclusos para decisão

10/04/2025, 15:47

Todas as movimentações(181)

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 10:31

Conclusos para decisão

16/11/2025, 15:35

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 00:11

Decorrido prazo de LIEB LINCOLN DE OLIVEIRA em 26/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 10:31

Despacho

•04/08/2025, 11:56

27/09/2025, 00:08

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 06:32

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 06:26

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 11:56

Juntada de ofício

22/07/2025, 13:22

Juntada de ofício

05/06/2025, 13:05

Conclusos para decisão

10/04/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:46

Juntada de termo

30/01/2025, 10:39

Expedição de Ofício.

30/01/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 10:32

Juntada de termo

31/10/2024, 11:24

Expedição de Ofício.

30/10/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 11:32

Conclusos para despacho

06/08/2024, 13:54

Juntada de certidão

06/08/2024, 13:54

Juntada de termo

05/04/2024, 13:49

Juntada de ofício

19/03/2024, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 09:23

Conclusos para despacho

05/12/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 14:16

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: NORMA SUELI FONTES VIANA, ALYANE NATASKA FONTES VIANA Advogados do(a) REQUERENTE: JONATAS MICAEL MELO FELIX - RN8519, LIEB LINCOLN DE OLIVEIRA - RN13607 INVENTARIADO: SEVERINO VIANA DE MELO SOBRINHO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0809819-45.2016.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) Vistos etc. Ante a certidão de págs. 167, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o despacho ID n° 88744316 - Pág. 1-2, fls.153-154, sob pena de ser removida do encargo. Com ou sem resposta, dê-se vistas ao Ministério Público. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN,05 de junho de 2023. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 10:21

Decorrido prazo de LIEB LINCOLN DE OLIVEIRA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:37

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:49

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: NORMA SUELI FONTES VIANA, ALYANE NATASKA FONTES VIANA Advogados do(a) REQUERENTE: JONATAS MICAEL MELO FELIX - RN8519, LIEB LINCOLN DE OLIVEIRA - RN13607 INVENTARIADO: SEVERINO VIANA DE MELO SOBRINHO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0809819-45.2016.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) Vistos etc. Ante a certidão de págs. 167, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o despacho ID n° 88744316 - Pág. 1-2, fls.153-154, sob pena de ser removida do encargo. Com ou sem resposta, dê-se vistas ao Ministério Público. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN,05 de junho de 2023. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 10:25

Conclusos para despacho

26/05/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 12:58

Decorrido prazo de NORMA SUELI FONTES VIANA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2023, 09:38

Juntada de Petição de diligência

27/03/2023, 09:38

Expedição de Mandado.

17/03/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 12:11

Conclusos para despacho

30/11/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 05:23

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 05:23

Decorrido prazo de LIEB LINCOLN DE OLIVEIRA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 01:41

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 10:25

Conclusos para despacho

16/09/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 11:09

Conclusos para despacho

11/07/2022, 14:12

Juntada de certidão

11/07/2022, 14:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/07/2022, 14:12

Decorrido prazo de LIEB LINCOLN DE OLIVEIRA em 19/05/2022 23:59.

23/05/2022, 07:50

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2021, 07:33

Processo Suspenso por Convenção das Partes

03/05/2021, 11:40

Conclusos para despacho

14/04/2021, 21:22

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 21:27

Juntada de aviso de recebimento

26/02/2021, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2021, 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2021, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 11:19

Conclusos para despacho

30/11/2020, 06:41

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 06:41

Decorrido prazo de LIEB LINCOLN DE OLIVEIRA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:59

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 00:46

Juntada de termo

27/10/2020, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 21:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 10:08

Conclusos para despacho

05/10/2020, 16:12

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 16:11

Juntada de certidão

05/10/2020, 16:08

Expedição de Ofício.

05/10/2020, 15:34

Juntada de termo

12/08/2020, 22:30

Expedição de Alvará.

10/08/2020, 15:51

Decorrido prazo de LIEB LINCOLN DE OLIVEIRA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 07:50

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 14:33

Expedido alvará de levantamento

30/06/2020, 14:17

Conclusos para decisão

23/06/2020, 21:43

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 02ª Promotoria Mossoró em 28/05/2020 23:59:59.

22/06/2020, 22:35

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 17:58

Decorrido prazo de LIEB LINCOLN DE OLIVEIRA em 04/03/2020 23:59:59.

04/04/2020, 01:26

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 10:11

Conclusos para despacho

10/01/2020, 14:01

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 14:01

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 10:44

Decorrido prazo de LIEB LINCOLN DE OLIVEIRA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 04:48

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2019, 15:35

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 16:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 07:48

Conclusos para despacho

11/10/2019, 09:07

Decorrido prazo de NORMA SUELI FONTES VIANA em 01/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2019, 21:22

Juntada de Petição de diligência

06/09/2019, 21:22

Juntada de termo

03/09/2019, 09:17

Expedição de Mandado.

02/09/2019, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 09:13

Conclusos para despacho

22/07/2019, 10:11

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 10:10

Decorrido prazo de LIEB LINCOLN DE OLIVEIRA em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 02:23

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 02:23

Decorrido prazo de LIEB LINCOLN DE OLIVEIRA em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 02:22

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 14:56

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2019, 13:56

Conclusos para decisão

22/04/2019, 10:24

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 10:24

Juntada de Petição de petição

07/02/2019, 09:21

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/10/2018 23:59:59.

06/10/2018, 01:19

Juntada de Petição de petição

03/10/2018, 09:45

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 11:19

Juntada de Petição de parecer

31/08/2018, 10:41

Decorrido prazo de LIEB LINCOLN DE OLIVEIRA em 24/08/2018 23:59:59.

25/08/2018, 02:27

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 18:02

Juntada de certidão

20/08/2018, 17:50

Juntada de Petição de petição

20/08/2018, 11:00

Juntada de certidão

15/08/2018, 14:29

Juntada de Petição de petição

30/07/2018, 15:33

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2018, 14:21

Juntada de certidão

20/07/2018, 11:36

Expedição de Ofício.

25/06/2018, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2018, 10:01

Juntada de certidão

02/05/2018, 09:18

Juntada de certidão

21/11/2017, 12:23

Conclusos para despacho

20/10/2017, 14:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2017, 14:31

Juntada de Petição de petição

20/09/2017, 15:02

Juntada de Petição de petição

14/09/2017, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2017, 11:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2017, 11:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2017, 11:25

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

04/09/2017, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2017, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2017, 13:59

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2017, 10:59

Juntada de Petição de petição

17/05/2017, 10:36

Conclusos para despacho

16/05/2017, 14:41

Expedição de Certidão.

16/05/2017, 14:40

Expedição de Mandado.

06/10/2016, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2016, 10:59

Conclusos para despacho

04/08/2016, 14:43

Decorrido prazo de Jonatas Micael Melo Felix em 23/06/2016.

04/08/2016, 14:43

Decorrido prazo de Jonatas Micael Melo Felix em 23/06/2016.

04/08/2016, 14:42

Decorrido prazo de Jonatas Micael Melo Felix em 23/06/2016.

04/08/2016, 14:42

Decorrido prazo de LIEB LINCOLN DE OLIVEIRA em 07/07/2016 23:59:59.

12/07/2016, 19:39

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 23/06/2016 23:59:59.

06/07/2016, 22:41

Juntada de certidão

21/06/2016, 09:28

Expedição de Outros documentos.

15/06/2016, 12:52

Expedição de Outros documentos.

10/06/2016, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2016, 16:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2016, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2016, 14:59

Conclusos para despacho

27/05/2016, 10:03

Distribuído por sorteio

27/05/2016, 10:03

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:32

Despacho

•19/08/2024, 11:32

Despacho

•15/12/2023, 09:23

Despacho

•05/06/2023, 10:25

Despacho

•07/12/2022, 12:11

Despacho

•19/09/2022, 10:25

Despacho

•21/07/2022, 11:09

Despacho

•03/05/2021, 11:40

Despacho

•01/12/2020, 11:19

Despacho

•06/10/2020, 10:08

Decisão

•30/06/2020, 14:17

Despacho

•20/01/2020, 10:11

Outros documentos

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