Procedimento Comum Cível 0824618-10.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0824618-10.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824618-10.2022.8.20.5001. APELANTE: ITACIARA NASCIMENTO DE MORAIS Advogado(s): SÉRGIO SIMONETTI GALVÃO, GUSTAVO SIMONETTI GALVÃO APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogado(s): DJALMA GOSS SOBRINHO Relator: Des. Ibanez Monteiro DESPACHO Sobrestar o feito, em função da interposição de recurso especial no processo nº 0805069-79.2022.8.20.0000 (IRDR nº 09), nos termos do art. 987, §1º c/c art. 982, I, §5º, do CPC. Publicar. Natal, 8 de setembro de 2023. Des. Ibanez Monteiro Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de comunicações

24/08/2023, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

14/08/2023, 07:52

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824618-10.2022.8.20.5001. Autora: ITACIARA NASCIMENTO DE MORAIS Parte Ré: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se a parte apelada, por seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao tribunal. P. I. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 23:36

Conclusos para despacho

31/07/2023, 08:27

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:48

Juntada de Petição de comunicações

21/07/2023, 08:12

Juntada de Petição de apelação

19/07/2023, 23:17

Publicado Sentença em 29/06/2023.

30/06/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

30/06/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:51

Documentos

Despacho

•09/08/2023, 23:36

Sentença

•27/06/2023, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824618-10.2022.8.20.5001. AUTOR: ITACIARA NASCIMENTO DE MORAIS REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração (Num. 89210779) interpostos por ITACIARA NASCIMENTO DE MORAIS contra a Sentença Num. 87938908, apontando, em suma, a existência de omissão do julgado, ao fundamento de que “não há pedido de declaração de prescrição ou de exclusão por cadastro restritivo, mas sim, por histórico de crédito, nos termos da Lei 12.414/11”. Ao final, postula pelo acolhimento dos embargos para fim de que este juízo se manifeste quanto “ao pedido de cancelamento fundamentada na anotação do registro de histórico de crédito constar uma dívida do ano de 2005, extrapolando o limite temporal legal de 15 (quinta) anos” e sobre “a ausência de pedido autoral quanto a declaração de prescrição, inexistência de dívida e exclusão por cadastro restritivo”. A parte ré apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Num. 92190167). É o que importa relatar. Decido. Verificada a tempestividade do recurso, passo a análise das razões apontadas pelos embargantes. Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis; e erro material, erro causado por equívoco ou inexatidão, referente, sobretudo, a aspectos objetivos, como material ou cálculo, os quais não envolvem, portanto, defeitos de juízo (art. 1.022 do CPC). Na espécie, conquanto a parte Embargante/Autora tenha sustentado a ocorrência de omissão, não verifico a presença do alegado vício a ensejar reparo na Sentença embargada. É de se destacar que omissão, para fins de embargos declaratórios, somente ocorre quando a questão posta em Juízo não é apreciada e decidida, não sendo esse o caso dos autos. Nesse particular, consoante expressamente delineado por ocasião da Sentença combatida, o sistema denominado “Serasa Limpa Nome” é uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com o respectivo credor, não se tratando de cadastro de consulta pública, prática comercial esta que é lícita, e está autorizada pelo art. 5º, IV e perlo art. 7º, I da Lei nº 12.414/2011. Assim, não houve qualquer omissão, já que a questão posta em julgamento foi decidida, com a devida fundamentação, especialmente inclusive ao que se refere a natureza da anotação impugnada. Basta uma simples leitura dos embargos interpostos para constatar que, em verdade, há insurgência da parte Embargante/Autora quanto ao que foi decidido em relação ao pleito formulado, buscando claramente reexame de matéria devidamente analisada e decidida, não sendo os embargos de declaração a via adequada para modificação do entendimento. Portanto, considerando que a pretensão dos embargantes é, em verdade, a modificação da decisão, devem interpor o recurso correspondente. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento, mantendo na íntegra a Sentença Num. 87938908. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, em data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

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