Monitória 0829532-40.2015.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0829532-40.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA RAQUEL ALVES DA NOBREGA - RN7850, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123, MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO - RN970-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553, MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA - PR27109 Polo passivo:, PEDRO ALCANTARA DE MOURA SOBRINHO CPF: 044.099.574-49 Advogados do(a) REU: ANNA LAURA ALCANTARA DE LIMA E MOURA SANTIAGO - RN0004219A, ANNA RITTA ALCANTARA DE LIMA E MOURA - RN14512, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417, PAULO DE TARSO DE PAULA SANTIAGO - RN0014691A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0829532-40.2015.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: Banco do Brasil S/A Advogados do(a) Trata-se de ação judicial que aguarda a realização de perícia contábil para o regular andamento do feito. Instado a se manifestar, o expert, requereu a majoração do valor da verba, antes fixada em R$ 300,00 (trezentos reais). É o relato que basta. Passo a decidir: Como já sabido, o perito desempenha a função de auxiliar da justiça. Todavia, mesmo que seja conferido ao perito a possibilidade de sugestão da verba honorária a ser fixada, não deve ser necessariamente acolhido o valor sugerido, especialmente diante da insurgências das partes. Ao propor a realização da perícia, diversos critérios são considerados, como a especialidade, a natureza, a importância, a qualificação técnica, o tempo dispensado etc. Por outro lado, não se pode sujeitar as partes ao valor sugerido. No caso dos autos, o Perito nomeado sugeriu o valor de R$ 3.570,00 (três mil, quinhentos e setenta reais) e justificou o pedido amparado na tabela emitida pelo órgão de classe, descrevendo a metodologia a ser desenvolvida para realização do trabalho. De certo, a perícia deverá ser realizadas para subsidiar o julgamento do feito quanto ao valor que está sendo cobrado pelo autor em desfavor do demandado, quantia essa de pouco mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em que pese a proposta de honorários periciais estar embasada em tabela de honorários da classe, contudo consoante critérios de valores de honorários periciais fixados na Resolução nº 05-TJ de 28 de fevereiro de 2018, atualizados pela Portaria nº 387 de 04 de abril/2022, esse valor seria de R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), quando as partes forem beneficiárias da gratuidade judiciária. No caso dos autos não vislumbramos circunstâncias que autorizem uma elevação de valores como pretendida pelo profissional nomeado; conforme art. 12, §2º da Resolução nº 05-TJ de 28 de fevereiro de 2018. Isto posto, atualizo a verba devida pela perícia a ser realizada para o valor de R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Intime-se o Sr. Perito acerca da presente decisão e para dizer se continua com o interesse no encargo; prazo de 5 dias. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(28)