Execução Fiscal 0101491-48.2015.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101491-48.2015.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FRANCISCO ROBERTO MONTEIRO DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes em epígrafe. Com o deslinde do feito, em petição de ID 143442987, a parte exequente requereu a busca de bens em nome dos executados por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para fins de quitação do débito remanescente, consoante planilha de valores no ID 144152035. É o que importa relatar. Decido. Compulsando detidamente os autos, denota-se que a última busca via SISBAJUD foi realizada em julho de 2024, conforme extrato de ID 126972989. Assim, considerando o lapso temporal já decorrido e atento à ordem preferencial do artigo 835 do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, pelo que determino a penhora de valores via SISBAJUD nas contas bancárias de titularidade da parte executada. Logo, DETERMINO a penhora de dinheiro, no valor atualizado indicado pela parte exequente no ID 144152035, em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD, devendo as instituições financeiras responsáveis pelo cumprimento da ordem tornar indisponíveis os ativos financeiros em nome da executada, até a satisfação integral da ordem de bloqueio. Frutífera a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do art. 854, § 3º do CPC, caso pretenda. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º do CPC. Posteriormente, intime-se a parte executada para, querendo, falar sobre as matérias previstas no art. 525, § 11, do CPC, em 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou qualquer petição, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Restando infrutífero o bloqueio de valores, DEFIRO, desde logo, a busca de bens via RENAJUD, pelo que determino à Secretaria que proceda com consulta junto ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículos de via terrestre em nome do executado e, acaso positiva, a proceda com respectiva restrição sobre o(s) veículo(s) localizado(s), até o valor total do débito Em caso de penhora positiva, esta deverá ser registrada por termo nos autos, intimando-se o executado para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para, querendo, indicar a cotação de mercado do veículo para fins de avaliação. No silêncio, deve ser efetivada a avaliação por oficial e justiça, nos termos do art. 870 do CPC, nomeando depositário e dando ciência ao(à) executado(a). Após efetivada a avaliação, intime-se as partes para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, devendo, desde já, o exequente se manifestar sobre a opção por adjudicação do bem (art. 876 do CPC), ou alienação por iniciativa particular ou leilão judicial (art. 879 do CPC). Quanto ao INFOJUD, condiciono sua utilização ao insucesso das medidas constritivas acima determinadas. Cumpridas todas as diligências supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação pertinente e requerendo o que entende de direito ao deslinde da causa. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar a esse respeito e requerer o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO, para fins de direito, que procedo com a intimação da parte exequente para informar o nº do CNPJ do titular da conta bancária informada na petição de id. 127667338, para fins de expedição do alvará judicial, conforme determinado.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101491-48.2015.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FRANCISCO ROBERTO MONTEIRO DANTAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculos atualizada com o presente valor da dívida e requerer o que entende de direito para eventual prosseguimento da corrente execução, sob pena de suspensão dos autos pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se no feito. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/01/2024, 10:35

Deferido o pedido de

11/12/2023, 09:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2023, 09:28

Conclusos para decisão

06/12/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 17:20

Juntada de certidão

23/10/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 17:12

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101491-48.2015.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FRANCISCO ROBERTO MONTEIRO DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Como se sabe, o parcelamento administrativo de débito junto à Administração Pública suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), dando ensejo à suspensão do processo para que o executado cumpra voluntariamente o débito, até sua quitação integral. Com efeito, tendo em vista o teor da petição da parte exequente em ID 107530361, bem como os documentos anexados, informando e atestando acerca do parcelamento da dívida pelo executado até janeiro de 2026, SUSPENDO a exigibilidade do crédito tributário que deu origem a execução proposta, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, até a data referida (janeiro de 2026), ou até que sobrevenha eventual descumprimento do acordo pelo executado. Outrossim, proceda-se ao levantamento da penhora do veículo descrito em ID 103092246, na hipótese de já ter sido efetivada. Transcorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar nos autos acerca do integral cumprimento do parcelamento ou, em caso negativo, requerer o que entender pertinente, dando-se regular andamento ao feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/10/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

22/09/2023, 07:33

Conclusos para despacho

10/07/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

30/06/2023, 01:50

Publicado Intimação em 29/06/2023.

30/06/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Intimo a parte autora para se manifestar sobre os documentos acostados aos Id`s: 102484404 e 102485054, no prazo de 5 (cinco) dias. Areia Branca/RN, 27 de junho de 2023 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 14:40

Juntada de ato ordinatório

27/06/2023, 14:40

Juntada de certidão

27/06/2023, 14:37

Juntada de certidão

27/06/2023, 14:28

Juntada de certidão

23/06/2023, 11:52

Juntada de certidão

15/06/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 15:22

Conclusos para despacho

02/12/2022, 10:44

Juntada de termo

02/12/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

20/11/2022, 07:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

24/08/2022, 15:39

Publicado Intimação em 08/08/2022.

09/08/2022, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

09/08/2022, 20:19

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 12:16

Juntada de ato ordinatório

02/08/2022, 12:14

Juntada de certidão

11/07/2022, 17:49

Outras Decisões

25/08/2021, 09:44

Conclusos para decisão

19/07/2021, 23:45

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 21:20

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2021, 15:59

Recebidos os autos

23/06/2020, 08:59

Digitalizado PJE

23/06/2020, 08:58

Certidão expedida/exarada

19/12/2019, 11:21

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

19/12/2019, 02:05

Recebimento

18/06/2019, 08:34

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/03/2019, 10:29

Expedição de ofício

27/02/2019, 12:29

Certidão expedida/exarada

27/02/2019, 02:02

Recebidos os Autos do Magistrado

01/02/2019, 11:59

Recebidos os Autos do Magistrado

01/02/2019, 11:59

Mero expediente

22/01/2019, 10:53

Certidão expedida/exarada

14/03/2018, 11:54

Concluso para despacho

14/03/2018, 01:29

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:23

Juntada de mandado

25/07/2017, 02:18

Certidão de Oficial Expedida

28/04/2017, 02:07

Certidão expedida/exarada

11/12/2015, 01:24

Expedição de mandado

11/12/2015, 01:18

Recebimento

04/12/2015, 11:47

Mero expediente

17/11/2015, 10:23

Concluso para decisão

13/11/2015, 03:58

Distribuído por sorteio

13/11/2015, 03:09

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar a esse respeito e requerer o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO, para fins de direito, que procedo com a intimação da parte exequente para informar o nº do CNPJ do titular da conta bancária informada na petição de id. 127667338, para fins de expedição do alvará judicial, conforme determinado.

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Deferido o pedido de

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

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