Cumprimento de sentença 0828579-32.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0828579-32.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALEX M TAVARES DANTAS - EPP em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:06

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 12:39

Transitado em Julgado em 28/07/2023

04/09/2023, 12:39

Decorrido prazo de Walker Alexandre Furtado de Araújo em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:43

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA ARAUJO FILHO em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:54

Juntada de certidão

11/07/2023, 11:35

Expedição de Alvará.

10/07/2023, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828579-32.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: ANA CRISTINA MARCELINO DOS SANTOS EXECUTADO: ALEX M TAVARES DANTAS - EPP SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença na qual as partes celebraram acordo extrajudicial e requerem a sua homologação (ID nº 102428087). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. In casu, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inc. III, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 102428087) para que produza força de título executivo. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN, informado do presente acordo, para cancelamento da penhora determinada nos autos de nº 0000312-71.2011. Honorários advocatícios conforme acordado. Sem condenação ao pagamento de custas complementares (art. 90, § 3º, do CPC/15). Caso haja renúncia ao prazo recursal ou depois do trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes através dos seus Advogados. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 13:31

Conclusos para despacho

29/06/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 12:47

Juntada de certidão

29/06/2023, 09:16

Documentos

Despacho

•04/07/2023, 11:44

Despacho

•04/07/2023, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828579-32.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: ANA CRISTINA MARCELINO DOS SANTOS EXECUTADO: ALEX M TAVARES DANTAS - EPP SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença na qual as partes celebraram acordo extrajudicial e requerem a sua homologação (ID nº 102428087). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. In casu, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inc. III, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 102428087) para que produza força de título executivo. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN, informado do presente acordo, para cancelamento da penhora determinada nos autos de nº 0000312-71.2011. Honorários advocatícios conforme acordado. Sem condenação ao pagamento de custas complementares (art. 90, § 3º, do CPC/15). Caso haja renúncia ao prazo recursal ou depois do trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes através dos seus Advogados. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/07/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALEX M TAVARES DANTAS - EPP em 20/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Decorrido prazo de Walker Alexandre Furtado de Araújo em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA ARAUJO FILHO em 19/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(30)