Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0834007-82.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0834007-82.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834007-82.2023.8.20.5001. AUTOR: R J D EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA REU: MUNICIPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe, através da qual pretende a postulante emissão da Licença/Alvará de Funcionamento definitivo em seu favor. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. É o que importa relatar. Decido. A parte deve promover a ação dirigida ao Juízo competente para apreciar sua causa, conforme os critérios legais previstos, não lhe cabendo escolher livremente o Juízo nem utilizar-se de artifício infundado para modificar tais critérios. O art. 2° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que: "É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Seu § 4° prevê: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". A fixação do valor da causa obedece a critérios legais previstos nos artigos 291 a 293 do NCPC, com efeito cogente para as partes e de ordem pública, sendo, portanto, uma imposição ao autor (art. 292, § 3º do NCPC). No caso dos autos, a pretensão deduzida nesta ação consiste em uma obrigação de fazer sem conteúdo econômico específico, havendo se atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00. Como se vê, o valor da causa está dentro da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo sua competência absoluta. De outra parte, o artigo 5º, da lei nº12.153/2009 disciplina quem pode ser parte nas demandas processadas perante os Juizados da Fazenda Pública: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. No caso dos autos, percebe-se que a parte autora é constituída sob a forma de empresa microempresa, enquadrando-se no artigo 5º, I, da Lei nº 12.153/2009. Logo, não há dúvida de que possui legitimidade para demandar perante o Juizado Especial. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Adotem-se as providências necessárias. Remeta-se. Natal /RN, 26 de junho de 2023. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 03

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO MARIA SATIRO DE BARROS em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARIA SATIRO DE BARROS em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de R J D EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA em 19/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de R J D EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA em 26/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(36)