Procedimento Comum Cível 0800796-50.2022.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800796-50.2022.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800796-50.2022.8.20.5111. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória (danos morais e materiais), ajuizada por Maria Auxiliadora da Cunha Pereira, já qualificada, em face de Banco Celetem S.A. (atual Banco BGN S.A.) e Banco Safra S.A., igualmente qualificados. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que foram realizados empréstimos consignados fraudulentos em seu nome junto às demandadas, situação que ocasionou descontos mensais em seu benefício previdenciário vinculados a contratos que desconhece a origem. Disse que demandou no juizado especial desta comarca para solucionar a lide, no entanto, houve prolação de sentença extintiva pela necessidade de realização de perícia. Acrescentou que os contratos entabulados são nitidamente fraudulentos, face a divergência grosseira entre a foto constante do documento da pessoa estelionatária e do seu documento pessoal. Pontuou que tentou resolver o impasse administrativamente, todavia, sem êxito. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a concessão da gratuidade da justiça e a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a declaração de inexistência de débitos, a confirmação da tutela provisória e a condenação em indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. Houve os deferimentos do pedido de tutela de urgência e do benefício da gratuidade da justiça à parte autora ao ID 90055977. Contestação apresentada pela primeira parte ré (Banco Celetem S/A) ao ID 91956556. Em manifestação de ID 90713275, a segunda demandada (Banco Safra S/A) informou o cumprimento da liminar, tendo juntado documentos. Tentativa de conciliação infrutífera ao ID 92055137. No curso do feito e antes do julgamento de mérito, as partes ofertaram manifestação conjunta e escrita, informando, de um lado, a celebração de transação extrajudicial e requerendo, de outro, sua homologação (ID's 90704498 e 92145763). Em manifestação de ID 92614768, a parte autora reafirmou a realização dos acordos e informou o seu cumprimento. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. A análise dos acordos extrajudiciais de ID's 92145763 e 90704498 revelam que: 1) ambos foram assinados pelos advogados das partes e pelo próprio autor (primeiro ID); 2) quanto ao acordo de ID 92145763 estabelecido entre a parte autora e o primeiro demandado (Banco Celetem S/A): a) o requerido assegurou pagar, no prazo de quinze dias úteis a partir do protocolo do acordo, o valor de R$ R$ 1.700,00 reais em favor da parte autora e R$ 1.500 reais em honorários advocatícios (totalizando R$ 3.200 reais), através de depósito bancário para conta do patrono da parte autora, b) a referida parte ré se comprometeu, ainda, a cancelar o contrato de nº 97-86813047321, no prazo de trinta dias úteis contatos do protocolo do acordo. Por outro lado, 3) no que tange ao acordo de ID 90704498 transigido entre a parte autora e o segundo demandado (Banco Safra S/A): a) a parte ré mencionada se comprometeu a pagar o valor de R$ 1.500 reais a títulos de "danos" em favor da parte autora, bem como R$ 2.000 reais em honorários advocatícios, a ser pago em até quinze dias a partir protocolo do acordo em cartório judicial, através de depósito bancário para conta da própria parte autora (valor de danos) e do advogado da requerente (honorários advocatícios), b) a demandada (Banco Safra S/A) se comprometeu, ainda, a liquidar o contrato nº 21123232 no que diz respeito ao objeto desta ação, bem como devolver as parcelas debitadas do benefício previdenciário da parte demandante, no mesmo prazo supradito, referente ao contrato de empréstimo nº 21123232, sendo relativo a 9 (nove) parcelas no valor de R$ 385,00 reais (totalizando R$ 3.465,00 reais) a ser pago mediante depósito em conta corrente de titularidade da parte autora, tendo sido pactuado a devolução de qualquer outra parcela descontada até o momento do cancelamento do referido contrato de empréstimo ao autor. Verifico que a consensualidade, a bilateralidade a onerosidade, a indivisibilidade e a formalidade ficaram presentes em ambos os acordos. Já a análise da demanda permite concluir que: a) os direitos em litígio são de natureza patrimonial e de caráter privado; b) as partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e determinado e a forma não é defesa por lei; c) o negócio jurídico abrange todos os termos do processo; d) o advogado do demandante possui procuração com poderes especiais para transigir (art. 105 do CPC). Desses pontos, é necessário consignar que eventuais direitos da personalidade que possam ter sido violados pelos ilícitos contratuais a que se refere a parte autora não foram objetos da transação mencionada, não havendo que se falar em afronta ao art. 11 c/c art. 841, ambos do CC. Conforme esclarecem a doutrina e a jurisprudência, o valor de uma possível indenização por danos morais pode ser livremente discutido pelas partes, já que a violação extrapatrimonial foi transmudada em mero interesse pecuniário. Assim, verifico que os pressupostos legais estão preenchidos, razão pela qual a homologação do acordo para as partes pactuantes se impõe, nos termos da lição doutrinária segundo a qual “o juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação”[1] III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, homologo, por sentença, para que surta os efeitos jurídicos que lhe são inerentes, a autocomposição noticiada nos autos, razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Determino, outrossim, a expedição de ofício ao INSS para, no prazo de 5 dias, proceder com a baixa definitiva eventualmente necessária nos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora e vinculados aos contratos objeto da lide. A presente sentença homologatória se consubstancia em título executivo judicial (art. 515, II, do CPC). Sem condenação em custas e honorários (art. 90, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências finais, arquivem-se com a devida baixa. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] MARINONI, Luis Guilherme. Novo código de processo civil comentado, 2015, p. 490.

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - AGÊNCIA DE ANGICOS-RN em 24/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de devolução de ofício

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Publicado Sentença em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Publicado Sentença em 03/07/2023.

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