Procedimento Comum Cível 0800361-32.2022.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800361-32.2022.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800361-32.2022.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: PAULO RAFAEL MEI COZZUPOLI e outros Polo passivo: CONDOMINIO BOUGANVILLE HOTEL e outros (2) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por PAULO RAFAEL MEI COZZUPOLI e DJALMA PEREIRA MOTA em face de CONDOMINIO BOUGANVILLE HOTEL e MACRO ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, todos devidamente qualificados. Sustenta aparte autora, em síntese, que a parte requerida, CONDOMINIO BOUGANVILLE HOTEL, teria expedido Edital de Convocação para realização de Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 14/12/2021, tendo 04 (quatro) pontos em pauta, inclusive a apreciação de acordo que teria sido realizada entre Djalma e Alessandra nos autos do processo de n. 0800138-50.2020.8.20.5158, o qual versava sobre adequações na parte estrutural das obras realizadas na unidade pertencente ao Sr. DJALMA PEREIRA MOTA. Afirma, ainda, que o apontado acordo possuía por cláusula condicionante a aprovação pela assembleia em unanimidade, sustentando que, apesar de não ter sido votado pela AGE, teria constado em ata como aprovado por unanimidade. Devidamente citada (ID. 81093841), a parte requerida MACRO ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA apresentou contestação (ID. 82150840) pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, uma vez que atua tão somente na condição de mandatária do Condomínio requerido. Igualmente citada (ID. 82557013), a parte requerida CONDOMINIO BOUGANVILLE HOTEL apresentou contestação (ID. 83470760) sustentando, em síntese, que teria promovido de forma voluntária com a retificação da ata que teria aprovado por unanimidade o Item 03 da pauta a qual a parte autora pretende que seja reconhecida a nulidade. Devidamente intimada a manifestar interesse na produção de provas, sobreveio petitório da parte autora nos termos do ID. 114906240 pugnando pela intimação da parte requerida para que colacionasse ao feito a gravação da AGE objeto do presente feito a fim de demonstrar que teria ocorrido de forma indevida a aprovação pela AGE do item. Ocorre, no entanto, que já consta nos autos a informação de que a apontada ata já fora devidamente retificada sanando as irregularidades apontadas à exordial. Do mesmo modo, verifico que a parte autora pleiteia determinação à Secretaria Municipal de Obras de Touros/RN a qual, entretanto, foge à controvérsia do feito: A ata e a errata da assembleia condominial realizada em 14/12/2021, bem como o registro destes documentos, podem ser considerados nulos devido à suposta irregularidade no processo de deliberação sobre alterações estruturais de unidades condominiais? Nesse sentido, tenho por delimitado o ponto controvertido do feito, ao passo que INDEFIRO os pedidos de produção de provas postulado pela parte autora. Ante o exposto, INTIMEM-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se no feito quanto ao ponto controvertido, ofertando suas razões finais. Em seguida, com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte requerida para, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se no feito quanto ao ponto controvertido, ofertando suas razões finais. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDREA KARLA OLIVEIRA DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

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