Arrolamento Sumário 0802959-81.2018.8.20.5001 - TJRN

Arrolamento Sumário 0802959-81.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802959-81.2018.8.20.5001. REQUERENTE: ROSEMARY VIEIRA DA COSTA INVENTARIADO: MARIA DE FATIMA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Vistos etc. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ÚNICA HERDEIRA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPC. - À luz da legislação processual civil brasileira, satisfeitos os requisitos atinentes ao procedimento previsto no Art. 659 do CPC, a homologação do pedido de adjudicação é medida que se impõe. Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO, promovida por ROSEMARY VIEIRA DA COSTA, em razão do falecimento de sua tia, MARIA DE FÁTIMA COSTA, a qual faleceu no ano de 1989, sem deixar filhos, deixando bem e Testamento, conforme certidão de óbito de ID. 18951631. O testamento já fora submetido à Ação de Registro e Cumprimento de Testamento, conforme Certidão colacionada em ID. 48446710 - Pág. 2, de maneira que todos os bens móveis e imóveis foram deixados em favor de sua sobrinha, ora requerente, a título universal. Alega que o acervo hereditário é composto de 01 (um) bem imóvel situado na Rua Professor Zuza, nº 159, Natal/RN (prova de propriedade em ID. 57862297). Foram juntados documentos diversos, requerendo a interessada a homologação do pedido de adjudicação em ID. 76420373, com a respectiva expedição dos documentos atinentes ao feito. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando o feito, observo versar o caso em apreço na hipótese de arrolamento sumário, espécie cujo procedimento propicia à parte a benesse da celeridade processual, conferindo-lhe, forma breve, o provimento jurisdicional almejado, que se encerra na obtenção do pedido de adjudicação dos bens a serem transmitidos por força de herança. Nesse viés, a fim de que se possa lançar mão dessa sistemática minimalista, pressupõe o legislador pátrio o cumprimento dos requisitos encartados no Art. 659 do CPC, quais sejam a capacidade civil plena do herdeiro e a ausência de litigiosidade. Eis, nessa visada, a redação do predito diploma legal: "Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único" Feitas tais observações, verifico repousar nos autos todos os requisitos legais exigíveis na espécie, subsumindo-se perfeitamente a situação fática ora sob análise ao supracitado preceptivo normativo. Com efeito, coligiu a inventariante aos autos a Certidão de Óbito do de cujus (ID 18951631), prova idônea de propriedade do imóvel arrolado (ID. 57862297), documentos comprobatórios da inexistência de débitos fiscais em nome da falecida, através das certidões negativas das Fazendas Públicas Federal (ID. 103672761), Estadual (ID. 103672763) e Municipal (ID.103672764), certidão negativa de débito específica do imóvel arrolado (ID. 103672765) e instrumento de pedido de adjudicação (ID. 76420373). Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de adjudicação (ID. 76420373) relativa ao bem deixado por falecimento de MARIA DE FÁTIMA COSTA, regularmente individuados, visto restarem acautelados os interesses dos sucessores e satisfeitas as exigências legais, ressalvando-se erros, eventuais omissões e direitos de terceiros, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a tese firmada pela Primeira Seção do STJ no incidente de tema repetitivo 1.074 a expedição dos documentos cabíveis (formais, cartas, alvarás, entre outros) não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Entretanto, fica condicionada a expedição do formal/alvará/carta de adjudicação em favor do cessionário à comprovação, no prazo de 30 (trinta) dias, do recolhimento do imposto inter vivos - ITIV, incidente sobre a cessão onerosa da cessão de direitos hereditários. Comprovado o efetivo recolhimento das custas judiciais remanescentes, porventura existentes e transitada em julgado, expeça-se carta de adjudicação. Concluída a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. P.R.I. Natal/RN, 20 de julho de 2023 EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de ANA LUCIA FERNANDES COSTA em 14/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Publicado Intimação em 25/07/2023.

Todas as movimentações(112)

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