Procedimento Comum Cível 0806721-08.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806721-08.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: REVISE AUTO CENTER LTDA Advogado: IRAN DO CARMO GUIMARAES FILHO - OAB/RN 13145 Parte ré: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA Advogado: RENATA MARTINS GOMES - OAB/MG 85907 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0806721-08.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Vistos etc. REVISE AUTO CENTER LTDA, qualificada à exordial, por intermédio de procuradora judicial, promoveu AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANO MORAL, em desfavor de TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que: 1 – Foi cliente da parte demandada durante 3 anos, utilizando os seus serviços através do Cartão de Todos, mediante o cadastro de todos os funcionários, pagando o valor mensal de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por funcionário, sendo o valor da mensalidade, no ano de 2022, elevada para a quantia de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos); 2 – Sempre que um funcionário se desligava da empresa, solicitava o cancelamento do plano; 3 – No ano de 2022, teve pendências financeiras com a demandada, as quais foram quitadas no mês de setembro do referido ano e, após, o cancelamento de todos os planos dos funcionários que estavam cadastrados em seu nome; 4 – Todavia, após o cancelamento, as cobranças das mensalidades persistem, e ao contactar a empresa demandada, foi informada que não haviam pendências, eis que os planos já haviam sido cancelados. Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, no escopo de determinar que o demandado cesse os pagamentos mensais do contrato, sob pena de multa diária, estimada no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a inexistência dos débitos, eis que os planos já foram cancelados, com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 14.182,40 (quatorze mil cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos), afora os ônus sucumbenciais. Custas judiciais pagas ao ID de nº 98415388 Assim, vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido a seguir. Constato que o pedido liminar formulado na atrial ostenta nítida natureza cautelar, na medida em que se destina, não para proteger o direito material da autora, formulado nesta ação principal, de caráter declaratório e condenatório, mas, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se busca a declaração de inexistência de contrato, sob a alegativa de débito indevido. Com o advento do novo Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passou a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300, parágrafo único, possibilita a sua apreciação antecipadamente, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A medida cautelar possui, à primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada. Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judiciais, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa. Para DIDIER JR, o art. 300, do Novo CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed. Juspodivm, 2015). In casu, apesar de se encontrar o feito em fase de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência, em especial no que toca à suspensão da cobrança das mensalidades do contrato que vinculava as partes, considerando a afirmação de que houve o cancelamento do plano, o que configura a probabilidade do direito. De outro lado, a seu tempo, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – encontra-se evidenciado, bem como o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal implicará em manifesto prejuízo em desfavor da parte autora, diante da presumida negativação de seu nome no rol de inadimplentes e, por conseguinte, prejudicaria o exercício regular de seus atos comerciais. Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré suspenda, imediatamente, a cobrança das mensalidades em nome da parte autora REVISE AUTO CENTER LTDA (CNPJ nº 16.632.912/0001-16), sob pena de aplicação de multa diária no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada, desde já, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até ulterior deliberação. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução no 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3o da Resolução no 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de IRAN DO CARMO GUIMARAES FILHO em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MARTINS GOMES em 22/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência conciliação realizada para 07/02/2024 11:30 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Decorrido prazo de TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MARTINS GOMES em 22/01/2024 23:59.

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