Execução de Título Extrajudicial 0812790-37.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812790-37.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo passivo: J A DA S CLEMENTINO - ME CNPJ: 15.779.898/0001-15,,, JOSE ROBERTO DE LIMA CPF: 224.063.953-91, WALESKA FERREIRA FILGUEIRA CPF: 995.130.053-72 Advogado do(a) EXECUTADO: JOBED SOARES DE MOURA - RN16339 Advogado do(a) EXECUTADO: JOBED SOARES DE MOURA - RN16339 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0812790-37.2015.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: Banco do Nordeste de Brasil S/A Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de JA da S Clementino - ME e os respectivos avalistas da obrigação, José Roberto de Lima e Waleska Ferreira Filgueira, todos devidamente qualificados. O executado e os avalistas foram citados (vide certidão de Id 11174126 - Pág. 1). Com o andamento do feito, que tramita desde o ano de 2015, houve penhora e alienação judicial do bem, com a arrematação realizada, consoante auto de Id 43054316 - Pág. 2, pelo Sr. Radiney de Oliveira Soares. Por conseguinte, o arrematante providenciou o depósito de valores de acordo com o comprovante de Id 81001333 - Pág. 1. Cumpridas as diligências de praxe, no evento de Id 85768173 - Pág. 1 foi determinada a expedição da Carta de Arrematação e adiante, determinada a expedição de mandado de entrega do bem ao arrematante (Id 87396538 - Pág. 1). Todavia, a entrega do bem ao arrematante não foi cumprida como certificada no evento de Id 89531745 - Pág. 1, pois o bem teria sido alienado pelo executado. Com isso, o arrematante requereu a devolução do valor pago, inclusive em relação à comissão do leiloeiro (Id 89563648 - Pág. 1). Intimadas as partes, o exequente requereu o reconhecimento da fraude contra credores e a declaração da ineficácia do negócio que alienou o bem arrematado (Id 94300735 - Pág. 2). Os avalistas manifestaram-se pela sua exclusão da relação processual, pois até então não teriam sido citados (Id 97346963 - Pág. 2). O executado principal não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: - Do requerimento do arrematante Analisando o caso concreto tem-se que o arrematante adquiriu o bem penhorado nos autos, providenciou o depósito de valores, mas não recebeu o bem haja vista a alienação realizada pelo executado, e por isso requereu a devolução do valor pago para arrematação do bem, além da comissão do leiloeiro. Com relação ao pedido de expedição de alvará dos valores pagos pela arrematação já depositado nestes autos, assiste razão ao arrematante, uma vez que o próprio depositário informou que não está na posse do veículo arrematado. Por outro lado, não merece prosperar o pedido de devolução dos valores pagos a título de comissão de leiloeiro, ao menos não forma pleiteada. Compete ao leiloeiro a realização da venda, mas não a guarda do bem, ônus que competia ao depositário judicial. Dessa forma, se o arrematante foi prejudicado, a responsabilidade pelos danos, deve ser atribuída àquele que detinha a posse do bem e não ao leiloeiro, que apenas exerceu seu munus. Dessa forma, se pretende o arrematante reaver a comissão paga ao leiloeiro, deve se utilizar das vias processuais ordinárias, para fins de responsabilização do executado e do depositário do bem, ficando, inclusive, autorizada a expedição de certidão de inteiro teor dos atos em favor do arrematante, para fins da ação cabível, caso requerido. - Da fraude contra credores alegada pelo exequente Intimado para se manifestar diante da frustração da arrematação realizada, o exequente requereu que fosse declarada a ineficácia da alienação do bem pelo executado, com a declaração da fraude contra credores. Em verdade, o caso nos remete à fraude à execução, pois a alienação ocorreu com o processo já em curso. Todavia, a declaração de ineficácia como pretendida deve ser precedida da citação do terceiro adquirente do bem, mas não há nos autos informação sobre sua pessoa ou seu paradeiro. Por isso, nessa oportunidade processual, fica inviável o processamento para apuração da fraude. - Do requerimento dos avalistas Os avalistas ao se manifestarem nos autos pugnaram pela exclusão da relação processual pois não teriam sido citados, e por isso entendem que não respondem pela obrigação. Todavia, observamos que houve regular citação - certidão de Id 11174126 - Pág. 1 - e naquela oportunidade não foi oposta defesa para discussão quanto à legitimidade. Destaque-se que quanto ao benefício de ordem, esse não é aplicado ao aval. Ante o exposto, determino a expedição de alvará em favor do arrematante Radiney de Oliveira Soares para levantamento da quantia de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais) (vide comprovante de Id 42687007 - Pág. 1) e de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais) além dos acréscimos legais (vide comprovante de Id 81001333 - Pág. 1). A expedição do alvará deve ser realizada após o decurso do prazo recursal. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, indicando outros bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RADINEY DE OLIVEIRA SOARES em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de J A DA S CLEMENTINO - ME em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RADINEY DE OLIVEIRA SOARES em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de J A DA S CLEMENTINO - ME em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(22)