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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 2.915,30

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari

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Partes do Processo

JAILMA LUZIA DANTAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Transitado em Julgado em 27/10/2024

Juntada de outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2024 23:59.

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